APLB

terça-feira, 29 de setembro de 2015

Trabalhadores permanecem em vigília na Câmara pela rejeição do Estatuto

Os servidores públicos municipais de Ilhéus, de todas as secretarias, continuam em vigília nas sessões da Câmara de Vereadores para exigir dos parlamentares a rejeição projeto do Estatuto que já se encontra tramitando no legislativo municipal sem que ao menos tenha sido discutido com as categorias. Conforme os líderes sindicais, o projeto apresentado pelo prefeito Jabes Ribeiro, além de contrariar a lei aprovada pela própria Câmara, ainda traz sérios prejuízos para os trabalhadores.

Na tarde desta terça-feira o presidente do Sinsep, Lu Viana, e a diretora intermunicipal da APPI/APLB-Sindicato, Enilda Mendonça, participaram da sessão onde mais uma vez alertaram os vereadores para a inconstitucionalidade do projeto do Estatuto do Servidor. Na oportunidade, Enilda Mendonça citou que o projeto do Estatuto contém uma série de artigos que vão de encontro ao que dispõe a Constituição Federal e que portanto não pode ser aprovado.

Enilda Mendonça também apontou uma série de direitos e conquistas dos trabalhadores que serão tirados caso o projeto do Estatuto seja aprovado. Ela disse que espera contar com o bom senso dos vereadores para não somente a questão legal, já que está sendo discutido um projeto inconstitucional, mas também por ser uma proposição que coloca em risco a vida dos atuais e dos futuros servidores públicos municipais.



NOTA PÚBLICA DO PCdoB contra demissão dos servidores públicos municipais de Ilhéus



“O Partido Comunista do Brasil, PCdoB, Comitê Municipal de Ilhéus, reuniu sua Comissão Política na última sexta-feira (25/09) e, em relação aos acontecimentos das últimas semanas na cidade, envolvendo declarações do Prefeito Jabes Ribeiro acerca da intenção de demitir servidores efetivos, contratados antes de 1988, como forma de adequar as despesas municipais com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem a público expor o que segue:

1. O PCdoB e sua bancada de vereadores posiciona-se veementemente contra a demissão de servidores efetivos, como forma de ajustar as contas do município, tanto pelo prejuízo à execução dos serviços públicos, quanto por ser um ataque direto a centenas de pessoas que dedicaram toda sua vida ao município. A saída para a crise financeira que atinge Ilhéus e muitos dos municípios do país, passa essencialmente pela retomada do desenvolvimento econômico e social, com o consequente aumento de arrecadação tributária. Para isso, será necessário controle de despesas, mas essencialmente planejamento e participação popular, para pensar a cidade em médio e longo prazo e buscar alternativas consistentes no rumo da construção de uma Ilhéus mais humana e justa.

2. Em relação ao novo Estatuto dos Servidores Municipais, tramitando na Câmara de Vereadores, o Partido e sua bancada entendem que é necessário que o Governo Municipal discuta previamente com os sindicatos que representam a categoria sobre o projeto, conforme prevê a Lei 3654/13, que alterou o regime jurídico de celetista para estatutário. Consideram fundamental que essa mudança, que pode alterar a estrutura de direitos dos servidores, seja feita sem prejuízos para os mesmos.

3. O PCdoB e sua bancada se colocam à disposição para contribuir com a interlocução entre os sindicatos e o governo municipal na construção de saídas que sejam positivas para a cidade e seus servidores.


PCdoB-Ilhéus
Comissão Política”