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sexta-feira, 29 de março de 2013

Câmara de Ilhéus aprovou projeto que traz sérios prejuízos para os trabalhadores



A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou, por 12 votos a 06, o projeto de Lei Complementar 001/2013, de autoria do prefeito Jabes Ribeiro, que acaba com o regime CLT dos servidores públicos municipais e institui o regime estatutário, uma proposta que traz sérios prejuízos para mais de quatro mil trabalhadores que, a partir de agora, ficarão, pelo menos nos próximos 180 dias, sem nenhuma legislação que possa assegurar seus direitos. Na avaliação da presidente da APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, Enilda Mendonça,a atitude da Câmara de Vereadores de Ilhéus foi lamentável e vergonhosa pois aprovou um projeto que trata da vida de milhares de pais e mães de família sem ao menos discutir com a categoria sobre os prejuízos que a proposta trará para os servidores.
 

Através de um requerimento de autoria do vereador Lukas Paiva, aprovado por unanimidade, Enilda Mendonça foi convidada para apresentar a proposta da categoria sobre o projeto que tratava da mudança de regime. Mas o que seria a principio uma atitude democrática e um momento de esclarecimento, transformou-se numa demonstração de autoritarismo e submissão por parte dos vereadores da bancada de situação, que se recusaram a ouvir a líder sindical e até mesmo discutir o projeto, aprovando as mudanças propostas pelo prefeito Jabes Ribeiro sem ouvir os trabalhadores, principais atingidos com a medida. Somente por volta das 21 horas, depois da aprovação do projeto, a Câmara de Vereadores abriu espaço para que a presidente da APPI explicasse para os parlamentares sobre os danos, os prejuízos e o desserviço prestado pelo legislativo ilheense.



De acordo com Enilda Mendonça. o projeto de lei 001/2013, que institui o regime estatutário para os servidores municipais, sem que eles tenham nem mesmo um estatuto, é uma aberração. “Como poderemos submeter os servidores a um regime que sequer encontra-se disciplinado, regulamentado?”, questionou a líder sindical. A presidente da APPI explicou que, se era da vontade do executivo discutir com a representação dos servidores a alteração do regime e instituir uma comissão especialmente para este fim, então que fizesse antes da aprovação do projeto, para que os estudos avançassem e se a comissão entendesse pela viabilidade da mudança do regime, seria então elaborado um projeto de lei e enviado à Câmara para ser discutido e votado.



A presidente da APPI informou que ao aprovar o projeto os vereadores acabaram colocando o carro na frente dos bois, pois mudaram o regime sem ter a lei para reger o novo regime. “É interessante ressaltar que a mudança do regime jurídico da CLT para o estatutário impõe uma série de mudanças na organização da máquina a administrativa dentre elas a criação de uma legislação completa para regular os direitos e deveres dos servidores, como também a sua aposentadoria, já que mais de 1/3 do quadro se encontra apto ao beneficio”, explicou Para tanto, será necessário  a criação de um fundo municipal de aposentadoria com contribuições dos servidores e também do município.



Enilda Mendonça alertou ainda que as finanças municipais, segundo o executivo, estão abaladas e não comportam a contribuição para se criar o fundo de aposentadoria que deverá nascer com o aporte de alguns milhões para fazer frente  a demanda reprimida, já que mais de 40% do quadro de servidores já  conta com mais de 60% do tempo exigido para alcançar a aposentadoria. “Tem o município recursos disponíveis para fazer o aporte de capital para o fundo de imediato, já que a cada ano, no mínimo 1% do quadro pode requerer a aposentadoria?”, questionou. A presidente da APPI finalizou alertando os vereadores que a mudança de um regime de trabalho para cerca de quatro mil servidores é algo muito sério e com um impacto profundo nas finanças do município, que não poderia ter sido decidido de uma hora para a outra, sem qualquer discussão, e muito menos determinada por uma a lei que possui apenas quatro artigos.

Confira a relação dos vereadores que não permitiram a fala da APPI antes da votação
Alzomário Belmonte (Gurita)
Josevaldo Machado
Aldemir Almeida
Gilmar Sodré

Ivo Evangelista - Votou favorável ao requerimento garantindo a fala da líder sindical no pequeno experdiente, mas votou pela inversão de pauta que garantiu o pronunciamento depois da aprovação do projeto e favorável ao projeto do prefeito que propõe a mudança de regime.
Fábio Magal
Luis Carlos
Raimundo do Basílio
James Costa
Nerivaldo
Rafael Benevides
Tarcísio Paixão
Roque do Sesp

quarta-feira, 27 de março de 2013

Assembleia da Rede Municipal – Campanha Salarial 2013

A APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, convoca todos os trabalhadores em educação da rede municipal de Ilhéus para uma assembleia na próxima quarta-feira, dia 03 de abril, às 9 horas da manhã, no auditório do IME-Centro, para discutir sobre a Campanha Salarial 2013.

Participe. Vamos juntos defender os direitos da nossa categoria.



Salários para quem ganha até R$ 2.245,00 estarão na conta amanhã

A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Ilhéus informa que estará na conta nesta quinta-feira, dia 28 de março, os salários dos trabalhadores em Educação da Rede Municipal que recebem os vencimentos líquidos de até R$ 2.245,00.
 

terça-feira, 26 de março de 2013

APPI começa a discutir com Prefeitura sobre pauta da Campanha Salarial 2013

 
A diretoria da APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, começa a discutir com a Prefeitura de Ilhéus na tarde desta terça-feira (26) sobre a pauta da Campanha Salarial 2013. A audiência foi solicitada pela APPI através de ofício encaminhado ao prefeito Jabes Ribeiro e aos secretários de Administração, Ricardo Machado, e de Educação, Marlúcia Rocha.

No oficio a presidente da APPI, Enilda Mendonça, informa que a data base da categoria é 01 de janeiro, daí a necessidade da audiência, em caráter de urgência, para discutir a pauta da Campanha Salarial 2013. A reunião acontecerá às 14h30min no gabinete da Secretaria de Administração.

sexta-feira, 22 de março de 2013

APPI falará na Câmara sobre Projeto de RPV e mudança de regime dos trabalhadores municipais

A presidente da APPI /APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, Enilda Mendonça, estará participando da sessão ordinária da Câmara Municipal de Ilhéus na próxima terça-feira (26), às 16 horas, para falar sobre o Projeto de Lei Complementar 001/2013, que institui o regime estatutário para os servidores do Município, e o Projeto de Lei 019/2013, que dispõe sobre as obrigações de pequeno valor, que já estão tramitando na Câmara de Vereadores. Os projetos foram encaminhados pelo Executivo Municipal e podem entrar em votação já nesta terça-feira.

Por se tratar de dois projetos que afetam diretamente a vida dos servidores municipais, trazendo sérios danos e prejuízos para os trabalhadores, a APPI solicita aos seus filiados que, havendo possibilidade, participem da sessão desta terça-feira na Câmara Municipal. Será um momento importante para a categoria conhecer mais sobre os dois projetos, ficar atenta para os prejuízos das propostas apresentadas pela Prefeitura e  mostrar aos vereadores a posição dos trabalhadores em educação com relação às duas proposições.