APLB

quarta-feira, 29 de agosto de 2007

VEREADORES VOTAM CASSAÇÃO DE VALDERICO

VEREADORES VOTAM CASSAÇÃO DE VALDERICO

Vereadores cassam Valderico por 12 votos a 01.



Após apurarem as irregularidades cometidas pelo Prefeito Valderico Reis a frente da Prefeitura, os Vereadores não tiveram dúvidas em votar pela cassação de Reis.

A Professora Carmelita, que desde 2005 já pedia a cassação de Reis, ao votar declarou que cumpria o desejo do povo e que assim iniciamos um novo tempo em nosso município: "o povo de Ilhéus está feliz, sua vontade foi realizada."


1 - POR IMPEDIR FUNCIONAMENTO REGULAR DA CÂMARA

VOTARAM SIM: ALCIDES - ALISSON, ALDEMIR, ANTONIO EDSON, CARMELITA, EDSON SILVA, JOABS, MARCUS FLÁVIO, MARCUS PAIVA, REINALDO (ZÉ NEGUINHO) E ZERINALDO

VOTOU NÃO: RODOLFO

2 - Desatender as convocações e solicitações de informações da Câmara conforme disposto na Lei Orgânica.

VOTARAM SIM: ALCIDES - ALISSON, ALDEMIR, ANTONIO EDSON, CARMELITA, EDSON SILVA, JOABS, MARCUS FLÁVIO, MARCUS PAIVA, REINALDO (ZÉ NEGUINHO) E ZERINALDO

VOTOU NÃO: RODOLFO


3 - PRATICAR CONTRA EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE LEI:

VOTARAM SIM: ALCIDES - ALISSON, ALDEMIR, ANTONIO EDSON, CARMELITA, EDSON SILVA, JOABS, MARCUS FLÁVIO, MARCUS PAIVA, REINALDO (ZÉ NEGUINHO) E ZERINALDO

VOTOU NÃO: RODOLFO

CARMELITA DIZ QUE O POVO QUER VIRAR A PÁGINA DA HISTÓRIA

CARMELITA DIZ QUE O POVO QUER VIRAR A PÁGINA DA HISTÓRIA
E QUE SINDICALISTA NÃO É PRA BAJULAR PREFEITO CORRUPTO
Senhor Presidente, nesta noite histórica, quero pedir licença a V. Ex.ª e aos membros desta Casa para iniciar meu pronunciamento saudando o povo de Ilhéus. E saúdo o povo de Ilhéus nas pessoas de todos os presentes e em especial nos meus companheiros professores e professoras que encontram-se nesta Sessão, dentro e fora deste plenário. Saúdo os membros da imprensa, os diversos setores da sociedade presentes e também ausentes por algum motivo. Por fim, saúdo os Vereadores da Comissão Parlamentar Processante – CPP. Trago a todos a saudação especial do Partido dos Trabalhadores.
As mudanças na sociedade não ocorrem por acaso, elas são frutos de acumulação de forças do povo. Mas apesar da mudança não ter dado certo o povo não perdeu a esperança e está aqui hoje e nos quatro cantos da cidade a clamar por justiça. E o povo hoje, nas ruas deposita suas esperanças nesta casa. O povo quer virar a página e escrever uma nova história.
Se o povo está nas ruas hoje, é porque está sentindo na pele, no bolso, na qualidade dos serviços públicos prestados os desmandos na cidade. E se nós estamos aqui hoje é porque o povo quis e aqui estamos para fazer cumprir a vontade do povo.
E o povo não pede muito. O povo quer serviços públicos de qualidade, quer escolas decentes para seus filhos, o povo quer médicos e remédios nos postos, querem os Agentes Comunitários de Saúde em seus bairros, querem sua qualidade de vida melhorada, com lixo retirado de suas portas, ruas e calçadas sem buracos, praças bem cuidadas, morros bem cuidados, ruas iluminadas. O povo quer um comércio ativo, praias limpas, turismo fluindo.
O povo de Ilhéus está de parabéns pela mobilização, pela participação neste processo. Obrigada pela presença e tenham certeza de que contra os fatos não existem argumentos.
Para terminar, quero dizer que o sindicalista entra na luta para organizar os trabalhadores e encampar suas lutas, as lutas de sua categoria e não para bajular prefeito corrupto. O papel do sindicalista é comprar as lutas que ajudem a melhorar as condições de vida da categoria.

RODOLFO RECONHECE FAZER PARTE DE UMA QUADRILHA

Em seu pronunciamento, enquanto membro da CPP, Rodolfo reconheceu fazer parte de uma quadrilha que está no governo municipal.

VEREADORES SE REVEZAM

Os vereadores Marcus Flávio, Marcus Paiva, Aldemir e agora Alisson já falaram e pediram cassação. Carmelita falará em 20 minutos, após caranha.

RELATOR PEDE CASSAÇÃO DE VALDERICO NA CPP

PAIVA PEDE CASSAÇÃO DE VALDERICO

Em seu relatório Vereador Macus Paiva pediu a cassação de Valderico.

PROFESSORES NA SESSÃO DA CÂMARA PARA CASSAR VALDERICO

APPI E PROFESSORES VÃO A CÂMARA E DIZEM:
FORA VALDERICO!



Paralisados na greve nacional pela aprovação do Piso Salarial Profissional, os Professores de Ilhéus encontram-se (18:20h) na Câmara de Vereadores acompanhando a leitura do Relatório da Comissão Parlamentar Processante, que deve pedir a cassação do mandato do Prefeito Valderico Reis.


Sentados na primeira fila, os professores escutam atentos sabendo que da decisão do voto de cada vereador depende o futuro de Ilhéus.


A denúncia que deu origem a instalação da CPP foi realizada pela Professora Enilda Mendonça, vice-presidente da APPI-Delegacia Sindical da APLB/Sindicato.

PROFESSORES PARALISAM ATIVIDADES PELO PISO

PAGUE O PISO OU PAGUE O PREÇO

Os professores das Redes Municipal e Estadual em Ilhéus paralisaram suas atividades, nesta 4ª-feira, 29/08, numa articulação pela aprovação imediata do Piso Salarial Nacional dos Professores.
Em Ilhéus foram mais de 1500 profissionais paralisados.

terça-feira, 28 de agosto de 2007

Trabalhadores em Educação se mobilizam pela aprovação do piso nacional

Trabalhadores em Educação se mobilizam
pela aprovação do piso nacional

Uma aula pública, essa será a manifestação a ser realizada nesta quarta-feira (29), às 9 h, em frente à rampa do Congresso Nacional. A aula faz parte das atividades de mobilização que estão sendo promovidas em todo o país pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), para aprovação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). A categoria também vai paralisar as atividades em todo o país para reforçar a campanha.
Com a mobilização a CNTE quer pressionar os parlamentares a aprovarem o substitutivo proposto pelo deputado Severiano Alves (PDT-BA), relator da matéria na Câmara dos Deputados ao PL 619/07. O substitutivo atende em parte à proposta dos sindicalistas. Este prevê salário de R$ 950,00 para professores de nível médio e básico e R$ 1.100,00 aos habilitados em nível superior. A carga horária semanal seria de 25 ou 30 horas.
O projeto que cria o piso está previsto para ser votado nesta quarta-feira, 29, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. No dia 30 deste agosto, termina o prazo estipulado na lei 11.494/07 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para votação do PL.
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) defende a aprovação do substitutivo do relator que atende em parte às reivindicações da CNTE. "Neste momento o Congresso Nacional não pode abdicar da tarefa, da missão que temos de resgatar um compromisso histórico com os trabalhadores na educação por este país afora e estabelecer um piso salarial justo e digno para os profissionais do magistério da educação básica. Vamos atender ao pedido da CNTE e votar a favor do substitutivo do relator ", defendeu Fátima.

Agência Informes (www.informes.org.br)

terça-feira, 21 de agosto de 2007

MP-BA PROPÕE AÇÕ CIVIL PÚBLICA CONTRA JABES RIBEIRO (PP)

JABES RIBEIRO(SECRETÁRIO GERAL DO PP/BA E EX-PREFEITO DE ILHÉUS) SOFRE ACP POR IMPROBIDADE


Aos poucos vão aparecendo e sendo apurados pela Justiça os desmandos do Sr. Jabes Ribeiro. Na Ação Civil Pública, proposta pela Promotora de Justiça do MP/BA-Ilhéus, Dr.ª KARINA GOMES CHERUBINI, são apurados as irregularidade de Funcionamento ilegal da unidade municipal de produção de medicamentos entre outras, o que configura crime de improbidade administrativa. O povo de Ilhéus agradece! Veja íntegra da ação logo a seguir:

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS-BA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de sua Promotora de Justiça, lotada na 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, com endereço para intimações pessoais na Avenida Lomanto Júnior, 324, Pontal, Ilhéus, legitimada pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, 72, incisos I e IV, da Lei Complementar n.º 11/96 e com fundamento na Lei nº 8.429/92, vem propor perante Vossa Excelência a seguinte :

1.AÇÃO CIVIL PÚBLICA

2.CONTRA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,

pelo rito ordinário, em face de

J.S.R., brasileiro, casado, advogado, ex-prefeito municipal de Ilhéus, natural de Itabuna, nascido em xxxx, filho de J.F.R. e E.S.R., RG xxxx, CPF xxxxxxx, residente na Rua XX, s/nº, xx, Ilhéus;

P.C.M.R., brasileiro, casado, médico, CPF xxxxxxxxxx, residente na Rua XX, x, xx, ex-Secretário de Saúde deste Município,

C.A.M.P., brasileiro, solteiro, farmacêutico bioquímico, natural de Itabuna, filho de A.P.O. e C.M.P., RG xxxxxx, residente na Rua XX, x, apartamento XX, XX, Itabuna (BA),

Pelas razões a seguir aduzidas:


I - DOS FATOS:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA instaurou o procedimento administrativo nº 45/05-IMP, com o fim de apurar a representação ofertada pelo Município de Ilhéus, apontando irregularidades na instalação e funcionamento de uma unidade municipal de produção de medicamentos, sem atender aos requisitos legais e técnicos necessários.

Referida Unidade, criada aos idos de 1999 (fl. 52) funcionou na Rua Júlio de Brito nº 225, Pontal, Ilhéus, até junho de 2004 (fl. 22), atravessando duas gestões do então Prefeito J.S.R. e tendo frente à pasta da Secretaria Municipal de Saúde o Dr. P.C.M. . A implantação e funcionamento do estabelecimento foram acompanhados pelo Dr. C.P., que o representava, assinando a maioria de seus documentos e apresentando-se diante dos órgãos de fiscalização (fls. 25, 28/30, 41/42, 46/48, 50/52, 56, 60, 62).

Durante seu funcionamento, foi alvo de fiscalização dos órgãos sanitários, que indicavam a legislação descumprida e apontavam as medidas a serem adotadas para regularização do estabelecimento.

Entre outros motivos que desencadearam a interdição e demais atos fiscalizatórios, verifica-se que o estabelecimento não possuía licença sanitária para o seu funcionamento nem autorização da ANVISA para fabricar ou manipular medicamentos. Não contava com certificado de regularidade do responsável técnico pelo estabelecimento perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF).

Em relação aos medicamentos, não possuía registro de entrada, saída ou mesmo distribuição, apresentando problemas no armazenamento dos produtos, tendo sido localizado elevado número de medicamentos e insumos com a data de validade vencida ou próxima do seu vencimento (fl.05).

Inúmeras irregularidades técnicas foram detectadas no espaço físico da Unidade de Medicamentos, a começar por precárias condições de higiene e limpeza, prazos de validade dos medicamentos expirados, ausência de registros de calibração, controle nas balanças e instrumentos de precisão, o que acarretava o risco de contaminação cruzada.

Além destes, verificou-se que os uniformes dos manipuladores eram inadequados e havia falhas no sistema de exaustão nas áreas produtivas e de circulação, assim como nos equipamentos e procedimentos de produção e no controle de qualidade de matérias-primas utilizadas na unidade, entre outros pontos.

Igualmente o ofício nº 3.010/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, noticiou uma denúncia contra a Unidade de Medicamentos do Município de Ilhéus, por distribuição de medicamentos à população, através do Programa Farmácia do Povo, sem fazer constar nenhuma indicação quanto à fórmula, contra-indicações, efeitos colaterais e dosagens nas embalagens.

Diante desse quadro, a Vigilância Sanitária Estadual, com a emissão da notificação nº 39.130 (fl.28), determinou a paralisação das atividades de produção até a regularização da unidade perante os órgãos sanitários competentes.

Procedeu, ainda, à lavratura do auto de infração nº 041452 (fl.29) e do termo de interdição nº 00407 (fl.30) e condicionou o retorno das atividades à regularização do estabelecimento perante a 6ª DIRES, a quem competiria a concessão da licença de funcionamento.

A interdição do estabelecimento foi ratificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme ofício de fls. 44/45, como forma de proteger e promover a saúde da população, em risco pela exposição aos medicamentos produzidos na referida unidade.

Destaca-se que outras fiscalizações já tinham sido realizadas no estabelecimento: em junho de 1999 (fl. 51), detectou-se que não tinha documento legal de constituição como Unidade de Produção de Medicamentos nem comprovante legal de responsabilidade técnica; em 2002, fiscalizada pelo Conselho Regional de Farmácia, constatou-se a continuidade do funcionamento sem responsável técnico (fl. 41), situação que perdurou em 2003, gerando o auto de infração nº 36314 (fl. 38/39). Até que, em julho de 2003, foi autuada pela Vigilância Sanitária Estadual (fls. 29/30), culminando com a interdição do estabelecimento (fls. 25/28).

Entretanto, conforme relatório de fl. 22/23, apesar da interdição (fl.24), houve o rompimento dos lacres colocados pela fiscalização sanitária. Nesta oportunidade foi verificado o livre acesso à área de produção, a existência de um garrafão de água acoplado a um destilador e a utilização da unidade como depósito de medicamentos da Farmácia Básica Municipal.

A oitiva do segundo e terceiro réus não foi suficiente para afastar as infrações sanitárias constatadas.

O terceiro demandado, Dr. C.A.M.P., negou ser o responsável técnico pela unidade de produção de medicamentos, reconhecendo que sua formação como bioquímico não o habilitava a tanto. Apresentou-se como responsável pela gerência da assistência farmacêutica.

No entanto, apesar da negativa de responsabilidade sobre a Unidade de Produção, assinou diversos documentos oficiais onde admitia o desenvolvimento de medicamentos.

Exemplo disto é o ofício circular nº 01/02, datado de 26 de junho de 2002 (fl. 21) onde anuncia estar enviando papaína pó e digluconato de colerxidinia, a 1%, "desenvolvidos por nós da U.P.M" (sic), para serem usados em curativos nos atendimentos da Policlínica Halil Medauar. Nesse período, a Unidade de Produção de Medicamentos não contava com responsável técnico perante o CFR/BA (fl. 41), sendo objeto de infração por referida autarquia na data de 10-06-2002 (fl. 42).

Na mesma linha de sustentação, verifica-se que, apesar de indicar a existência de farmacêutico industrial responsável, o relatório de inspeção de fls. 25/27, que acompanhou o termo de interdição, consignou, expressamente, a falta de apresentação de certificado de regularidade do responsável técnico pelo estabelecimento perante o Conselho Regional de Farmácia.

Justificou o terceiro demandado a abertura e funcionamento da unidade de medicamentos pela inexistência de legislação completa sobre o tema. Negou a desobediência à interdição, esclarecendo que somente o almoxarifado continuara em funcionamento, o qual ficava defronte à unidade de medicamentos. (Termo de Declarações - fls.92/93).

Já o segundo demandado, Dr. P.C.M.R. confirmou a existência de uma unidade de medicamentos em Ilhéus, enquanto ele era Secretário Municipal de Saúde, a qual funcionara durante três a quatro anos, até ser lacrada pela ANVISA. Segundo ele, destinava-se à produção e distribuição de medicamentos para a população de baixa renda. Recordou que o medicamento diclofenaco conseguia ser produzido ao custo de 80 (oitenta) a 90 (noventa) por cento inferior ao de farmácias normais, confirmando sua produção e teste pela Unidade de Medicamentos de Ilhéus. Enfatizou que a distribuição feita pelo órgão era gratuita.

Assim como o terceiro demandado, negou o descumprimento da interdição, justificando a movimentação no local para fins de acesso ao almoxarifado da Secretaria de Saúde, situado aos fundos da unidade de medicamentos, já que a distribuição dos medicamentos continuou sendo feita normalmente. (Termo de Declarações -fls.94/95).

Destarte, ambos confirmam a instalação, o funcionamento, a produção e distribuição de medicamentos pela Unidade Municipal, sobre a qual tinham responsabilidade. A justificativa de ausência de legislação específica não ampara sua conduta, posto que a legislação existente data da década de 1970.

Mesmo que não tivessem confirmado tais fatos, a instalação e o funcionamento da unidade de medicamentos, inclusive em atividade de produção, restaram comprovados à fl. 21, por documento subscrito pelo segundo demandado, ou à fl. 55, pelo terceiro, quando indica a produção, em caráter experimental, de Maleato de Enalapril 10 mg, lote ME 10211, embora sem distribuição à população.

Novamente à fl. 69, o terceiro demandado lista outros medicamentos produzidos pela Unidade de Ilhéus, consistentes em quatro unidades de ácido fólico, com 30 cápsulas, 05 de podofililina, em frasco, dez cápsulas de AAS de 100g e cinco de 500mg; dipirona e paracetamol de 500 mg, em apresentação de cinco cápsulas, em nove itens. Apontou, ainda, a produção de pasta d´água sem mentol.

Ao longo do procedimento foram apontados como responsáveis técnicos pela unidade de produção de medicamentos a Dra.M.V.B., CRF-Ba nº xxxx, a Dra. S.S.S., CRF-Ba nº xxxx e a Dra. S.C.S.F., CRF-Ba nº xxxx, além do Dr. C.A.M.P., que assinou a maioria dos ofícios como representante da unidade municipal.

Em síntese, a unidade de produção e distribuição de medicamentos funcionava em meio a diversas irregularidades, com conhecimento e participação dos demandados, em claro desrespeito aos critérios legais para sua instalação, fiscalização e controle das atividades de produção, armazenamento e distribuição de medicamentos à população, gerando riscos à saúde pública, além de lesões efetivas ao erário.

O primeiro réu, enquanto gestor municipal, autorizou a contratação dos sucessivos responsáveis técnicos pela unidade de produção de medicamentos e as despesas que sua instalação acarretou, incluindo funcionários, matéria-prima, equipamentos, embalagens e outros insumos farmacêuticos e correlatos para possibilitar a produção experimental, em desconformidade com as normas regedoras. Note-se que o funcionamento da unidade de produção estendeu-se em dois de seus mandatos (1999-2004), demonstrando sua concordância com as atividades empreendidas pelo segundo e terceiro demandados.

Descabida solução extrajudicial, não resta outra alternativa senão o aforamento da presente Ação Civil Pública de modo a salvaguardar o interesse público envolvido, em atenção aos preceitos da Constituição Federal, da Lei de Improbidade e demais normas aplicáveis.


II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

2.1 Da legislação aplicável à produção e distribuição de medicamentos.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Já a Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população.

Dessa forma, tem como propósito garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Suas principais diretrizes são o estabelecimento da relação de medicamentos essenciais, a reorientação da assistência farmacêutica, o estímulo à produção de medicamentos e a sua regulamentação sanitária.

Assim observa e fortalece os princípios e os eixos constitucionais estabelecidos, explicitando, além das diretrizes básicas, as prioridades a serem conferidas na sua implementação e as responsabilidades dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) na sua efetivação.

A Lei Federal nº 6.360/76, inteiramente recepcionada pela Carta Magna e incluída na Política Nacional de Medicamentos, trata da vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Veda a produção de medicamentos sem autorização pelo Ministério da Saúde e licenciamento pelas autoridades sanitárias.

Assim dispõem seus artigos 2º e 50, in verbis:

Art.2º Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art.1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.

Art. 50. O funcionamento das empresas de que trata esta Lei dependerá de autorização do Ministério da Saúde, à vista da indicação da atividade industrial respectiva, da natureza e espécie dos produtos e da comprovação da capacidade técnica, científica e operacional, e de outras exigências dispostas em regulamento e atos administrativos pelo mesmo Ministério.

Exige, concomitantemente ao funcionamento, a presença de técnico responsável pela fabricação ou industrialização do produto (art. 8º), cuja responsabilidade pelos medicamentos produzidos é estendida para além do término das atividades, até o limite de um ano.

É o que sustentam os seguintes artigos do diploma legal referido:

Art. 53. As empresas que exerçam as atividades previstas nesta Lei ficam obrigadas a manter responsáveis técnicos legalmente habilitados suficientes, qualitativa e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento.

Art. 55. Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados.

Para a venda ou entrega a consumo de qualquer medicamento, exige o prévio registro no Ministério da Saúde (art. 12).

Tratando-se de drogas, medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos correlatos, produtos de higiene, cosméticos e saneantes domissanitários, tem-se que sua entrega ao consumo deve dar-se, obrigatoriamente, nas embalagens originais, especiais ou em reembalagens, desde que previamente autorizadas pelo Ministério da Saúde, salvo se não contiveram internamente substância que interfira na pureza e eficácia do produto. (arts. 11 e 60).

Já a bula de tais produtos é regulada pelo Poder Executivo, através de regulamento (art. 57).

Art. 57. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos referentes aos produtos de que trata esta Lei.

A inobservância dos preceitos da Lei Federal nº 6.360/76, de seu Regulamento (Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977) e de normas complementares configura infração de natureza sanitária, cujo resultado é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

Já a Lei Federal nº 6.437/1977 define, em seu artigo 10º, as infrações à Legislação Sanitária Federal estabelecendo as sanções respectivas, que vão desde advertência, cancelamento do registro, de autorização e de licença, multa, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, proibição de propaganda até interdição parcial ou total do estabelecimento.

Dentre as infrações tipificadas, destacam-se as seguintes condutas:

I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes;

IV- extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente;

XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado;

XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal;

Por derradeiro, é pertinente invocar os princípios norteadores das relações de consumo, que têm por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia da própria relação.

No caso dos autos, restando comprovada a fabricação e a distribuição dos medicamentos produzidos na unidade municipal, mesmo de forma gratuita, a população local aparece na condição de destinatária final da atividade e assim merece, além das demais normas de proteção sanitária, proteção especial enquanto consumidora.

Afinal, estatui o artigo 6º da Lei nº 8.0878/90, os seguintes direitos do consumidor, dentre outros, apontando-os como básicos:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Deve-se ainda atentar para o disposto no artigo 8° do mesmo diploma legal, que não admite a colocação de produtos e serviços no mercado de consumo se acarretarem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Define o §6º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor os produtos impróprios ou inadequados ao consumo, in verbis:

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Nessa esteira, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)(Lei nº 8.078/90, art.39, inciso VIII).

Por fim o artigo 22 do mesmo diploma legal determina que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

À época da interdição verificou-se que a atividade da unidade de produção do município de Ilhéus estava em desacordo com as diretrizes da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 134/2001 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Tal resolução visava determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos e a instituição do Roteiro de Inspeção para Empresas Fabricantes de Medicamentos.

É indiscutível, portanto, após a análise dos diversos dispositivos legais transcritos, a existência de legislação regulando a produção e distribuição de medicamentos, tanto sob o enfoque de fiscalização e atuação dos órgãos sanitários, como sob o perfil consumerista.

2.1 Da prática de ato de improbidade administrativa.

Como visto, a produção e a distribuição de medicamentos enquadram-se em um conjunto de leis, regulamentos e outros instrumentos legais direcionados para garantir a segurança e a qualidade dos produtos, em defesa do consumidor e do cidadão.

Insistir na instalação e funcionamento da Unidade de Medicamentos, inclusive após interdição pelos órgãos competentes, demonstra, no mínimo, o descumprimento do princípio da legalidade.

Participaram ativamente da conduta o segundo demandado, enquanto Secretário Municipal de Saúde, e Dr. C.P., responsável pela Unidade de medicamentos, sem a habilitação como Farmacêutico Industrial perante o Conselho Regional de Farmácia.

A Unidade de Medicamentos, entretanto, funcionou durante mais de três anos. Para sua implantação e operação, foram despendidos recursos públicos, os quais tinham de ser previstos no orçamento e autorizados pelo Gestor Municipal. Dessa forma, o então Prefeito Municipal de Ilhéus, Dr. J.S., consentia com a atividade de produção e distribuição de medicamentos realizada pelo estabelecimento, concorrendo com a conduta dos demais demandados.

A interdição do estabelecimento, por desrespeito às normas vigentes, reflete o gasto indevido em atividade experimental, com possibilidade de dano à saúde da população, consumidora final dos medicamentos, e com dano real ao erário público.

Dessa forma, além das infrações sanitárias, incidiram os réus na Lei nº 8.429/92, em duas de suas categorias de atos de improbidade: os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração.

Houve dano ao erário, dado ao investimento de recursos financeiros e humanos do Município de Ilhéus em tal idealização, irregular desde seu nascedouro, posto que não antecedida da necessária e indispensável autorização do Ministério da Saúde. A começar pelos custos da consultoria, advinda do Rio Grande do Sul, para sua implantação (fl. 93).

O comportamento adotado foi, no mínimo, incoerente com a conduta esperada do eficiente Administrador Público. Se ele não deve permitir a abertura de uma farmácia ou drogaria sem alvará de localização e funcionamento, alvará da Vigilância Sanitária e comprovação de contratação de farmacêutico, porque isto contraria a legislação, a exemplo da Lei Federal nº 5.991/73, quanto mais instalar, ele próprio, estabelecimento potencialmente danoso à saúde pública, sem autorização do Ministério da Saúde e dos órgãos de vigilância sanitária!

Portanto, a conduta dos réus é tipificada, inicialmente, no artigo 10, incisos II, e XI, da Lei nº 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

Pode-se afirmar, também, que incidiram em violação do artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, ao atentar contra o princípio da legalidade, com dolo, no mínimo eventual. Afinal, iniciar a produção de medicamentos sem obter a licença dos órgãos sanitários e o registro dos produtos, em atividade experimental que durou mais de três anos, é, no mínimo, arriscar o resultado temerário à saúde pública. Note-se que o conhecimento e a formação técnica dos envolvidos não permite socorrerem-se da alegação de desconhecimento da lei ou invocar conduta realizada por imprudência, negligência ou imperícia.

O ato de improbidade administrativa, para acarretar a aplicação das medidas sancionatórias, exige a presença de determinados elementos, quais sejam: sujeito passivo (uma das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei de Improbidade); sujeito ativo (o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta), e a ocorrência do ato danoso, além do elemento subjetivo que pode ser tanto o dolo ou a culpa.

O sujeito passivo do ato de improbidade é o Município de Ilhéus, pessoa jurídica de direito público interno, e os sujeitos ativos do ato de improbidade, ora réus, foram agentes públicos à época dos fatos, nas posições de Prefeito Municipal de Ilhéus, Secretário de Saúde e Farmacêutico, todos responsáveis pela deliberação de instalação e funcionamento da unidade de medicamentos sem a devida observância das normas técnicas e legais exigidas para tanto, com dolo no agir.

Destarte, afirma-se que os demandados, Dr. J.S.R. e Dr. P.C.M.R., cada qual em sua função, aceitaram e contribuíram para continuidade de situação ofensiva ao erário público e aos princípios regedores da Administração Pública ao longo de mais de três exercícios fiscais, com a colaboração ativa e destacada do último demandado, Dr. C.A.M.P., na produção de medicamentos e funcionamento do empreendimento ora questionado.


III - DO PEDIDO PRINCIPAL E OUTROS REQUERIMENTOS:

Ante o exposto, demonstrando-se exaustivamente a veracidade das alegações, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE BAHIA digne-se Vossa Excelência a:

1.DETERMINAR a autuação desta inicial com os documentos que a instruem, notadamente o Procedimento Administrativo nº 045/05-Imp.

2.DETERMINAR, ainda, a notificação dos requeridos para manifestarem-se por escrito, querendo, no prazo de quinze dias (Lei n.º 8.429/92, art. 17, §7º);

3.Ultrapassada a fase de prelibação e com o recebimento da inicial, MANDAR CITAR os requeridos, pelo correio, nos termos artigo 222, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo, responderem a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e sob os efeitos da revelia (Lei n.º 8.429/92, art. 17, §9º e artigo 285 do Código de Processo Civil;

4.DETERMINAR a citação da Fazenda Pública Municipal, através de oficial de justiça, para, querendo, integrar a lide, na forma do artigo 17, §3º, da Lei n.º 8.429/92, observando que esta citação deve preceder a dos demandados, para eventual posicionamento como litisconsorte ativo;

5.DISPENSAR o adiantamento, pelo autor, de custas, emolumentos, honorários periciais e outros encargos, à vista do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85;

6.DETERMINAR a realização das intimações desta subscritora dos atos e termos processuais de forma pessoal, mediante entrega dos autos com vista, na forma dos artigos 236, §2º, do Código de Processo Civil, 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e 199, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, no endereço que figura no preâmbulo desta peça.

7) Ao final, JULGAR pela procedência da ação para:

7.1) CONDENAR os réus por ato de improbidade, na forma do artigo 10, caput e incisos II e XI, combinado com o artigo 11, caput, ambos da Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhes, no que couberem, as sanções do artigo 12 do referido diploma legal, quais sejam: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, nos limites em lei fixados.

7.2) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e demais parcelas decorrentes do ônus da sucumbência.


IV- DAS PROVAS

Pugna ainda pela produção de todas as provas admitidas pelo Direito, incluindo a prova documental, pericial, depoimento pessoal dos acionados e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.


V- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos legais, já que se trata de direito difuso, de valor inestimável.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Ilhéus, 14 de agosto de 2007.

KARINA GOMES CHERUBINI,

Promotora de Justiça.

MONIQUE MOINHOS DA SILVEIRA,

Estagiária do Ministério Público.

sábado, 18 de agosto de 2007

A CUT e a “Jornada pelo Desenvolvimento”

Queremos ajudar o Brasil a mudar
Juçara Dutra Vieira - Presidente da CNTE

A decisão da CUT em protagonizar a “Jornada pelo Desenvolvimento” demonstra, acima de tudo, a independência, a autonomia e o arrojo, além da capacidade de mobilização política e de visão comprometida da Central em apontar alternativas à política econômica do governo Lula, ainda submetida às amarras do neoliberalismo imposto ao país na década de 1990 e início de 2000.
É imprescindível, neste momento, em que as forças de elite tentam se reorganizar - após a derrota no pleito eleitoral - para impor ao governo novos ataques de ordem política e uma agenda econômica restritiva aos trabalhadores, que as classes populares se organizem para defender seus direitos e contra-impor suas pautas com foco na promoção do trabalho e pelo fim da “ciranda financeira”, que insiste em perdurar, especialmente por meio dos juros exorbitantes da dívida pública.
Os crescentes superávits primários têm criado sérios obstáculos a um novo processo de desenvolvimento econômico e são, sobretudo, fruto de pressões (ameaçadoras do ponto de vista da governabilidade) dos detentores da dívida pública nacional. Enquanto esta estrutura vigorar, não restará ao governo e à sociedade (exceto aos abastados) administrarem os recursos tidos como insuficientes para alavancar o crescimento econômico e o desenvolvimento social.
Neste sentido, a “Jornada pelo Desenvolvimento”, mais que um marco de posição contra a retirada de direitos dos trabalhadores, deverá apontar a disposição da classe trabalhadora em mudar os rumos da economia - sobretudo da distribuição de renda - uma vez que a estrutura política está sendo processualmente alterada, expurgando-se o neoliberalismo.
Este é um momento, ainda, de os trabalhadores demonstrarem sua solidariedade para com os excluídos do processo produtivo e das relações de cidadania. Por isso, nossa luta transcende às reivindicações do mundo do trabalho, indo ancorar nos demais direitos fundamentais, dentre eles, o direito à educação – catalisador das transformações do indivíduo e da sociedade.
Do ponto de vista dos trabalhadores, e em especial do ramo da educação, lutamos pela melhoria da qualidade do ensino público, a fim de torná-lo universal aos brasileiros e democrático à comunidade escolar. Lutamos pelo combate à violência nas escolas, por melhores condições de infra-estrutura e de valorização dos profissionais, através do Piso Salarial Profissional Nacional, das Diretrizes Nacionais de Carreira e do reconhecimento dos Funcionários de Escola como Profissionais da Educação junto à Lei de Diretrizes e Bases.
Continuamos a acreditar em um outro mundo possível, por meio da união dos trabalhadores e de toda a sociedade brasileira (ao menos dos setores progressistas). Queremos ajudar a transformar as condições que impedem nosso desenvolvimento como nação justa e independente. Temos certeza de que dia 15 de agosto daremos nova aula no sentido de afirmar nossas posições, de agregar novos parceiros à luta e de cobrar do governo mais participação social nas decisões do país.
Viva a classe trabalhadora! Viva a CUT independente e autônoma!

GRITO DOS EXCLUÍDOS 2007 - A VALE É NOSSA!

A APPI NO GRITO DOS EXCLUÍDOS!

Históricamente a APPI-APLB/Sindicato vem participando todos os anos da Marcha do Grito dos Excluídos. Como o nome já diz, participam do Grito todos aqueles setores sociais e cidadãos que se sentem excluídos nos seus direitos sociais e soberanos de Nação Brasileira.
Neste ano o tema apresnta diversas razões em que fomos atingidos no direito ao nosso solo e aos recursos minerais que este comtém. Privatizaram uma das nossas maiores empresas, sempre lucrativa, entregando para nossos recursos para alguns poucos se beneficiarem. E entregaram com um preço bem abaixo do real valor. Mas não cabe a discussão simplista de preço, cabe a discussão de que as reservas minerais é um setor estratégico para uma Nação que quer ser soberana,assim, abrimos a partir de hoje uma série de matérias sobre a Vale do Rio Doce e sua privatização.

Vale é Nossa!
Irregularidades podem decretar a nulidade na venda da Vale, afirma jurista
Por: Adital

O jurista Eloá Cruz aponta o vínculo entre avaliadores e arrematantes, participação direta de avaliador na compra como irregularidades que podem decretar a nulidade da venda.

A menos de um mês para o início do Plebiscito Popular - que será realizado entre os dias 1º e 7 de setembro - sobre a venda da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), o jurista Eloá Cruz, em entrevista por e-mail a Adital, fala sobre as irregularidades do leilão de venda da empresa, como o vínculo entre avaliadores e arrematantes; participação direta de avaliador, sonegação de documento em língua inglesa; e oferta no edital de venda de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade para atividades dependentes de concessão governamental.

Além de questionar o subestimado preço de venda da companhia, 3,3 bilhões de dólares, que este ano lucrou, apenas de abril a junho, 3,033 bilhões. Para Eloá, as irregularidades "são suficientes não apenas para anular, mas para decretar a nulidade da venda da Vale, se forem apreciadas regularmente por algum juiz ou tribunal brasileiros".

Adital - Cerca de 70, das 100 ações populares*, contra o leilão da Companhia Vale do Rio Doce ainda estão em andamento. Quais as irregularidades no edital e no leilão que possibilitam essas ações?

Eloá Cruz - Cada ação popular contra a desestatização do controle acionário da Vale, aponta aspectos diferentes de ilegalidade no edital e no leilão propriamente dito. No meu caso, sou advogado em causa própria e patrocino outras pessoas num total de 15 processos que poderiam ser um só, mas fui obrigado a desdobrá-los em 1997 porque a Justiça Federal não recebe processos com mais de 10 litisconsortes na petição inicial. Nas ações de que participo estão denunciados como irregularidades: o vínculo entre avaliadores e arrematantes; a participação direta de avaliador (Bradesco) no leilão; a sonegação de um documento em língua inglesa (não é o edital de venda) preparado pelo consórcio avaliador para ser dirigido a possíveis concorrentes estrangeiros, por mala direta, e jamais divulgado no Brasil em português; a oferta no edital de venda de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade para atividades dependentes de concessão governamental.

Tudo isso está proibido na LIC, mas, além disso, aconteceram fatos supervenientes ao leilão que deveriam ser levados em consideração pelo juiz ou tribunal no momento de julgar o mérito (Código de Processo Civil , art. 462): o apoio financeiro do Bndes (R$ 859 milhões) para descruzar as ações entre CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), Vale e Bradesco, com este último sendo o credor final; a liderança de fato assumida pelo Bradesco no controle acionário da Vale; a criação da Bradespar posteriormente ao leilão, mediante uso pelo Bradesco da participação deste no controle acionário da Vale, conforme comunicado oficial feito à Comissão de Valores Mobiliários; a falta de aprovação do Congresso Nacional para a exploração de minérios e minerais nucleares (Constituição Federal, art. 49, XIV); a evidência de sonegação ou sub-avaliação de itens do patrimônio da mineradora.

*Na realidade, são 107 processos de ações constitucionais. Nem todos são de ações populares, pois estas só podem ser ajuizadas por cidadãos, que provarem essa qualidade mediante apresentação de título de eleitor, ou documento que a ele corresponda. Alguns processos são de ações civis públicas, que têm basicamente a mesma utilidade das ações populares, mas com a diferença de que só podem ser propostas por pessoas jurídicas especiais (como o Ministério Público, a União, Estados...).

Adital - O Bradesco participou do consórcio de avaliação da venda da Vale e atualmente é acionista da empresa. A consultora estadunidense Merril Lynch tinha, à época do leilão, negócios com o Anglo American, grupo que participou da venda da Vale. Essas relações entre avaliadores e compradores são suficientes para anular a venda?

Eloá Cruz - Numa palavra: sim! Essas relações estão proibidas na LIC e são suficientes não apenas para anular, mas para decretar a nulidade da venda da Vale, se forem apreciadas regularmente por algum juiz ou tribunal brasileiros (respeitado sempre o livre convencimento de quem julgar).

Adital - O preço da Vale foi subestimado só em relação aos lucros possíveis, ou com o que ela lucrava na época já foi abaixo do preço de mercado?

Eloá Cruz - Com certeza o preço da Vale foi subestimado em relação aos lucros possíveis, já previstos na época antes do leilão. E o que ela lucrava na época já indicava ter sido fixado abaixo do preço de mercado.

A intensa controvérsia sobre o preço da Vale na época do leilão do seu controle acionário sugere dúvidas absolutamente improcedentes. Acima dos argumentos passionais houve manifestações de pessoas credenciadas, como, por exemplo, a de Francisco Fonseca, ex-superintendente da Docegeo (subsidiária de pesquisa geológica do Sistema Vale), publicada antes do leilão açodado no jornal Diário do Pará (de 23/02/1997, página A-2), entre outros veículos da mídia, com as palavras proféticas seguintes:

"A lucratividade da Vale aumentará muito no futuro próximo, devido a dois fatores: liquidação da dívida de Carajás e abertura de grandes e lucrativas minas de ouro. Esse aumento de lucratividade, resultado de décadas de administração competente sob regime estatal será mentirosamente atribuído à privatização. Economistas bisonhos louvarão as virtudes da privatização e apresentarão a Vale como exemplo. A economia deixou de ser uma ciência séria e se transformou em uma numerologia enganadora, a serviço de interesses dominantes."

Apesar de ter feito constar no corpo do Edital PND-A-01/97 CVRD uma relação de resultados financeiros da Vale, o BNDES declarou em documento aos Autores da Ação Popular (AP) 200251010187644 (12ª Vara Federal/Rio de Janeiro) desconhecer tais resultados, se contados ano a ano, desde 1942. O TCU também não dispõe dessas informações, conhecendo com dados precários os resultados de 1970 até a data do leilão, em 06/05/1997. Em defesas apresentadas na mencionada AP, os Réus União Federal e Fernando Henrique Cardoso admitiram que o primeiro ano de resultado positivo da Vale foi 1954 e sabe-se que, daí para frente, a Empresa somente teve prejuízo contábil em dois exercícios, um deles em 1987, por causa da crise mundial de petróleo. O Governo Federal sempre soube da lucratividade excepcional da Vale, tanto que, periodicamente solicitava o pagamento antecipado dos dividendos a que faria jus como acionista controlador, nos meses de abril e outubro de cada ano.

Independentemente da questão da nulidade da venda, o que ainda deve causar dúvida para definir o preço líquido real apurado pela venda é saber: quanto havia efetivamente em caixa na Vale na data verdadeira do leilão (06/05/1997 e não 07/05/1997)? Quanto foi despendido pelo Bndes em financiamentos públicos a favor de arrematante(s) do leilão? Porque aceitar R$ 85,9 milhões em "doação" para o estatutário Fundo de Reserva da Desestatização e financiar R$ 859 milhões para o descruzamento de ações entre CSN, Vale, Vicunha e Bradesco. E, quanto foi perdoado aos arrematantes, a título de renúncia fiscal calculada sobre o suposto ágio de R$ 338 milhões sobre o preço mínimo da venda?

Adital - O senhor defende que os dividendos da Vale devem ser depositados em um fundo à disposição do Tesouro Nacional, como medida cautelar até que saia uma resolução sobre a anulação da venda. Como separar os lucros obtidos após investimentos privados e o que já era potencial da empresa?

Eloá Cruz - Duas possibilidades a considerar, relacionadas uma às APs contra a desestatização (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e a outra à já citada AP da 12ª Vara do Rio. Se o Poder Judiciário reconhecer que a venda do controle acionário da Vale em 06/05/1997 é nula de pleno direito, seria inteiramente descabida a cogitada separação de investimentos, porque quem investiu de verdade sabendo do contencioso popular aberto assumiu os riscos da situação preexistente. E, se não for decretada a nulidade, ainda assim os acionistas controladores da Empresa estarão obrigados a uma ampla prestação de contas, para que provem a inocorrência de locupletamento indevido à custa do Erário. Isto porque, em primeiro lugar, os lucros proporcionados pela Empresa terão decorrido de reinvestimentos de exercícios financeiros anteriores, sendo frutos naturais de patrimônio público; e em segundo lugar, porque os controladores adventícios se locupletaram indevidamente com as parcelas de lucros excedentes de 15%, destinadas ao fundo de melhoramentos e desenvolvimento instituído no artigo 6º, inciso (§) 7º, do Decreto Lei 4.352, de 1º/06/1942, parcelas essas que nada mais são do que modalidade das participações (royalties) devidas a Estados Federados, de acordo com o artigo 20, § 1º, da Constituição Federal.

Adital - 50,3% dos brasileiros são a favor da retomada da Vale pelo governo brasileiro. Como deve ser a atuação popular para pressionar as autoridades judiciais e executivas a agilizarem a decisão sobre as ações populares?

Eloá Cruz - Estou entre os 50,3 de compatriotas favoráveis à retomada, mas defendo a idéia de que, sob o ponto de vista jurídico, a Vale nunca deixou de pertencer ao Estado Brasileiro, haja vista a nulidade do procedimento licitatório culminado no leilão da terça-feira 06/05/1997 (não quarta-feira 07/05/1997, conforme divulgam falsamente os atuais controladores da grande Empresa para eventual favorecimento do grupo Bradesco / Bradespar).

No entanto, como advogado, nunca pensei em "pressionar" autoridades judiciais, porque espero e confio na sensatez dos julgadores. Sei que nenhum juiz no Brasil se impressionaria com tais procedimentos e penso que a atuação popular deve passar é a idéia de que a sociedade está atenta, na expectativa de conhecer os fundamentos de julgados que traduzam apreciação isenta dos fatos, aplicação do Princípio da Legalidade e obediência ao do devido processo legal, também prometido como garantia em nossa Constituição Federal, repelindo sentenças como as do juiz Francisco Gardês.
Quanto às autoridades executivas, não sei o que esperar de políticos que ajuízam ações populares e, chegados ao poder, abandonam os feitos, cooptados pelas forças mais inexplicáveis. Acho a ação popular o instrumento mais emblemático da Democracia e que permite a cada cidadão exercer de fato o poder proclamado no art. 1º, parágrafo único, da Carta Maior.

Em resumo, penso que a posição das autoridades executivas ao lado dos autores populares ajudaria, mas não é indispensável para o bom sucesso das ações populares. Se a Justiça decidir em definitivo pela nulidade da venda das ações de controle (não as dos acionistas minoritários), a responsabilidade pela devolução dos respectivos dividendos ao Tesouro Nacional será daqueles que se beneficiaram diretamente e daqueles que, por omissão, "tiverem dado oportunidade à lesão". Como autor popular, independente de que outros o façam, pretendo requerer o chamamento desses responsáveis posteriores no meu processo e, em caso de minha morte, já deixei instruções para que meus sucessores processuais adotem o mesmo procedimento. Parodiando a figura histórica: Quem for Brasileiro, me siga!

Adital - Além de ampliar a discussão e dar maior visibilidade ao debate da anulação do leilão da Vale, qual é o papel do Plebiscito Popular nessa campanha?

Eloá Cruz - Espero que esse amplo movimento pelo Plebiscito Popular sirva, sobretudo, para dar mais consciência às pessoas, sobre o que a Vale significou, significa e significaria para a Nação Brasileira, como afirmação de auto-estima, dignidade humana e cidadania. Além de enterrar a falácia triste de que "na mão do Estado era ineficiente, na mão do Bradesco dá lucros", a campanha já terá conseguido sucesso se as pessoas alienadas resolverem pelo menos ler todo o Decreto Lei 4.352/1942, pois de repente descobrirão que o Governo Brasileiro comprou no Brasil, em 1942 duas empresas privadas inglesas para ter o direito de extrair minério de ferro, transportar em solo brasileiro e exportar em grande escala; saberão que indenizamos acionistas ingleses com recursos do Tesouro Nacional, porque nenhum grande empresário brasileiro se dispôs, na época da II Grande Guerra, a investir seu rico dinheiro para construir o monumental complexo logístico mina-ferrovia-porto e causar inveja às potestades capitalistas do Mundo; poderão se surpreender com a nossa "generosidade" de globalizar a maior parte dos nossos lucros e transferi-la para investidores da NYSE (a bolsa de valores de Nova York) e certamente agradecerão ao Governo Brasileiro por abrir mão da cobrança de contribuições do fundo de reserva para melhoramentos e desenvolvimento regional, porque isso surgiu apenas "para colocar em prática o acordo internacional" entre EUA, Inglaterra e Brasil, sem nenhum interesse e empenho dos nossos governantes com meio ambiente ou projetos sociais.

CUT denuncia Philips por ingerência política

Multinacional defendeu movimento golpista em anúncio
CUT denuncia Philips por ingerência política
Por: Isaías Dalle e Paula Brandão

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) formalizou nesta quarta-feira, 15/08, denúncia contra ingerência política da Philips no Brasil. O documento assinado pelo presidente da CUT Artur Henrique, pelo secretário-geral Quintino Severo e pelo secretário de Relações Internacionais, João Felício, foi protocolado no Ponto de Contato Nacional (PCN) brasileiro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Brasília, e também na Holanda, sede da multinacional.

A denúncia foi motivada por anúncio publicado no último dia 27, veiculado em meia página pelos principais jornais do país, em que a empresa conclamava seus funcionários e a população em geral a participar de um ato de protesto com objetivo político-partidário.

Esta atitude da Philips desrespeita a “Declaração sobre o Investimento Internacional e as Empresas Multinacionais”, diretrizes formuladas pela OCDE que disciplina as atividades das multinacionais em outros países. Em seu item 11, (em II–Políticas Gerais), o documento assim define o comportamento das multinacionais nas políticas dos países onde estão instaladas: "abster-se de qualquer ingerência em atividades políticas locais".
Leia a íntegra do documento.


OCDE

Fundada em 1948 pelos países do Hemisfério Norte, com o nome de Organização para Cooperação Econômica Européia, nasceu com o objetivo de reconstruir a Europa arrasada pela 2a Guerra. Em 1961, passou a ter a denominação atual –OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – quando adotou a resolução de impedir a interferência direta das multinacionais nas políticas internas da América Latina, após os sucessivos golpes militares na região apoiados por grandes grupos empresariais. Posteriormente à derrubada de Allende, no Chile, a OCDE, constrangida, elaborou em 1975 o documento “Declaração sobre o Investimento Internacional e as Empresas Multinacionais”.

O documento da OCDE não impede, no entanto, que a interferência se dê nos bastidores. Seu item 11 recomenda algo que poderia ser comparado a um código de postura, logo, quebrá-lo, como no caso da Philips do Brasil, é algo gravíssimo porque demonstra um total menosprezo da empresa em questão às regras básicas. Se a OCDE der visibilidade à denúncia, a principal punição à multinacional pode ser um arranhão na sua imagem – consumidores mais politizados podem passar a rejeitar seus produtos, por exemplo.

"Especialmente na Europa, onde fica a sede da Philips, a população costuma se posicionar contra esses desmandos", comenta Nelson Canesin, assessor da Secretaria de Relações Internacionais da CUT.

Dirigente da Philips alia preconceito e ignorância

Nota oficial da CUT

Ideólogo do Cansei, dirigente da Philips alia preconceito e ignorância
Por: CUT

Ideólogo do Cansei, dirigente da Philips alia preconceito abissal e ignorância muar

A Direção Nacional da CUT, reunida nos dias 16 e 17 de agosto de 2007, em Brasília, aprova a seguinte resolução, a partir das declarações publicadas no Jornal Valor Econômico por Paulo Zottolo, dirigente da multinacional Philips e um dos ideólogos do movimento golpista Cansei, que disse "não se pode achar que o país é um Piauí, no sentido de tanto faz quanto tanto fez. Se o Piauí deixar de existir ninguém vai ficar chateado".

Com essa declaração, Zottolo escancara toda a sua aversão ao povo e ao país. Mais do que uma agressão à cultura e à história, a afirmação alia o preconceito abissal a uma ignorância muar.

Após a publicação de anúncios pagos pela Philips em exaltação ao Cansei, a CUT entrou nesta quarta-feira, em Brasília, com representação na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que veda às multinacionais de interferirem em assuntos internos dos países.

Ao extravasar tanto preconceito e ressentimentos, o líder dos cansados acaba finalmente prestando um serviço ao país, pois dá a real dimensão intelectual e política dos novos paladinos da mídia.

sábado, 11 de agosto de 2007

FORA VALDERICO

APPI CONVOCA TODOS PARA A MANIFESTAÇÃO
FORA VALDERICO PARA SEMPRE

DIA 14 DE AGOSTO
A PARTIR DAS 8:30H
LOCAL: PRAÇA DA CATEDRAL

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ILHÉUS VOLTAM AS AULAS 2ª-FEIRA

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ILHÉUS
VOLTAM AS AULAS 2ª-FEIRA, DIA 13

Com a proposta do Município de finalmente assinar o Acordo da Campanha Salarial, os professores e professoras de Ilhéus voltam às salas de aulas nesta segunda-feira.

A decisão de encerrar a greve foi deliberada pela categoria em assembléia geral realizada dia 10, no auditório da CEPLAC. Mas a categoria continua em alerta e pode retomar a paralisação caso o acordado não seja cumprido pelo prefeito.

APPI FARÁ SEMINÁRIO SOBRE APOSENTADORIA

APPI REUNE-SE COM DIREC-6

DIRETORIA DA APPI DISCUTE SITUAÇÃO DO CPM-ILHÉUS

A Diretoria da APPI-APLB/Sindicato teve reunião com o Diretor regional da DIREC-6, Ednei Mendonça, no último dia 06 de agosto, para tratar de questões admin istrativas e pedagógica do Centro Integrado de Educação Rômulo Galvão(CPM).


A reunião se deu devido à forma como o representante da PM vem tratando os professores, chegando a descriminar pela simples condições dos professores não serem militares. Parte dos professores da escola, compreende que o comportamento do PM responsável pelo setor administrativo, nada contribui para o processo formativo-educacional dos alunos, e até mesmo para a normalidade do funcionamento da unidade escolar.

Para o Diretor da DIREC é preciso que se busque um consenso entre os setores civil e militar, pois a escola não pode funcionar de forma hibrida: "se existe um convênio entre a Secretaria de Educação e a Polícia Militar ela deve ser cumprido, observando-se as obrigações que compete a cada ente conveniado" concluiu o professor Ednei.

APPI PARTICIPARÁ DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE

SÁUDE DO TRABALHADOR É DEFENDIDA PELA APPI
NA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS

A APPI-APLB/Sindicato se fez presente na IV Conferência Municipal de Saúde de Ilhéus, nos dias 30 e 31 de julho, no Centro de Convenções de Ilhéus, apresentando propostas de que visam garantir melhorias no trato da saúde do trabalhador.

A conferência teve suas discussões baseadas em 3 eixos temático:
1 - Desafios para a efetivação do direito humano à saúde no Século XXI;
2 - Políticas públicas para a saúde e qualidade de vida;
3 - A participação da sociedade na efetivação do direito humano à saúde.

A APPI que participou da Conferência com 6 diretores, Enilda, Selma, Osman, Marlene, Jaciara e Ruth, conseguiu eleger Enilda delegada para a VII Conferência Estadual de Saúde que acontecerá no mês de setembro em Salvador

Algumas propostas defendidas pela APPI:
* Colocar na ficha de PSF e postos de saúde atividade do trabalhador e tipos de riscos expostos no trabalho-pacto pela vida;
* Investigação de agravos em saúde do trabalhador pelos PSF e Unidade de Saúde como forma de garantir qualidade de vida e atuar numa linha preventiva.

quarta-feira, 8 de agosto de 2007

REDE ESTADO - Assembléia geral sexta, dia 10

Assembléia geral sexta, dia 10

Na próxima sexta-feira, 10 de agosto, os trabalhadores em educação da rede estadual de ensino público da Bahia fazem assembléia geral no ginásio de esportes do Sindicato dos Bancários, a partir de 9 horas. Antes, porém, haverá reuniões da mesa setorial e as zonais.

Nesta quarta-feira, 8 de agosto haverá rodada de negociação da mesa setorial. Deverá ser apresentada a conclusão dos estudos técnicos. O percentual de reajuste será então debatido e, possivelmente, anunciado. Às 14h30, na SEC;

Na quinta, 9 de agosto – Reuniões Zonais

No dia 13 de agosto – Início das reuniões zonais que debaterão as modificações do Plano de Cargos e do Estatuto do Magistério a serem apresentadas na segunda reunião do Grupo de Trabalho (os locais das reuniões serão divulgados posteriormente);

15 de agosto – Participação no ato da CUT, em Brasília, com saída de caravanas de todo o estado prevista para o dia 14 de agosto;

17 de agosto – Reunião da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) para definir data ou período da greve nacional pelo piso nacional de R$ 1.050,00.

Para Rui Oliveira, coordenador da APLB-Sindicato, a mesa setorial tem demonstrado um papel importante. Temos discutido com o Executivo estadual a pauta aprovada pela categoria. Já garantimos que o projeto de lei que regulamenta as eleições diretas para as direções das escolas seja apresentado ao Legislativo ainda neste semestre, conclui o dirigente, que também enumera outras conquistas, como a que institui o grupo de trabalho para reformular o texto do plano de cargos e salários e do estatuto do magistério.

Segundo o governo, o Diário Oficial publica, até o final de agosto, os nomes dos professores que se submeteram ao último processo de certificação. Os trabalhadores receberão toda a diferença, retroativa ao mês de maio.

A mesa setorial está em andamento. Avançamos em alguns pontos e continuamos debatendo outros. Temos que fazer todo o esforço para garantirmos vitórias importantes para a nossa carreira, ressalta Joel Câmara, dirigente da APLB-Sindicato.

Foram realizados três seminários sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargo e Salários, em Alagoinhas (no dia 31 de julho); Itabuna, em 3 de agosto, e em Salvador, no dia 6.

O resultado dos debates nos seminários da APLB-Sindicato será apresentado no Grupo de Trabalho que tem discutido a reformulação do Plano de Cargos e do Estatuto do Magistério.


07/08/2007

APLB-Sindicato

quinta-feira, 2 de agosto de 2007

ILHÉUS - ASSEMBLÉIA DELIBERA POR MANUTENÇÃO DA GREVE

PROFESSORES MANTÊM GREVE EM ILHÉUS

Reunidos em Assembléia Geral, hoje(02/08), com auditório da CEPLAC lotado, os professores da Rede Municipal de Ensino de Ilhéus deliberaram pela manutenção da greve por tempo indeterminado, iniciada 31/07.
Os professores reafirmaram que se o prefeito não quer honrar com a palavra dada aos professores, que pelo menos ele honre as assinaturas dos seus Secretários. Se palavra dada tem que ser cumprida, mais ainda as assinaturas!

ASSINOU TEM QUE CUMPRIR!

quarta-feira, 1 de agosto de 2007

ILHÉUS - REDE MUNICIPAL ASSEMBLÉIA NESTA 5ª-FEIRA ÀS 8 HORAS DA MANHÃ

ASSEMBLÉIA GERAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

NESTA 5ª-FEIRA, ÀS 8 HORAS DA MANHÃ, NA CEPLAC.



PAUTA: CAMPANHA SALARIAL

CÂMARA DE ILHÉUS APROVA RELATÓRIO DA CEI DA SAÚDE

CÂMARA DE ILHÉUS APROVA RELATÓRIO
DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO


Por 11 votos a zero, a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou na noite desta terça-feira (01/08/2007) o Relatório da Comissão Especial de Inquérito que apurou irregularidades e desvios de verbas na Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus. Pelo Regimento Interno da Câmara, o presidente da Câmara só vota em caso de haver necessidade de voto de desempate ou para atingir quorum. O único vereador que havia declarado ser contra o relatório apresentado pela CEI, estranhamente ausentou-se no momento em que o Relatório era posto em votação.


A CEI da Saúde, como passou a ser popularmente chamada, tem por origem as denúncias apresentadas pelos Membros do Conselho Municipal de Saúde. Para a presidente da APPI-APLB/Sindicato, Vereadora Professora Carmelita, foi uma sessão histórica, onde valeu a presença da população: "O que vimos nesta tarde-noite de hoje foi à população agindo com cidadania, acompanhando de perto o comportamento daqueles que elegeram, uma sessão histórica para nossa cidade", disse Carmelita.


Para a Vereadora o próximo passo é criar a Comissão Parlamentar Processante - CPP para caçar o Prefeito: "Demos o primeiro passo, agora vamos aguardar a criação da CPP para darmos um basta nesta situação de abandono e desvio do dinheiro de nossa cidade" concluiu a Professora Carmelita agradecendo ainda a grande participação dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Ilhéus, que se encontram em greve, mas compareceram para fazer valer sua cidadania.

DEU NO JACARANDA DA BAHIA 2




“Os que estão vaiando deveriam estar aplaudindo porque ganharam muito dinheiro no meu governo”, disse Lula, referindo-se a banqueiros e empresários. Ele considerou as críticas e vaias como atos “insanos”. Segundo Lula, na política, “quem perde fica em casa acendendo vela”.(Presidente Lula em Campo Grande (MS) E mais uma vez Lula está certíssimo. Segundo uma matéria publicada no jornal francês Le Figaro, o Brasil é o "paraíso dos ricos", Em texto intitulado "Política econômica de Lula faz a alegria dos ricos brasileiros", o diário matutino afirma que "graças às elevadas taxas de juros e ao boom das matérias primas, o Brasil das finanças e dos negócios conhece uma era dourada, conta com mais de mil milionários, que querem reproduzir a vida da elite paulista." "Ainda segundo o diário francês, "as cópias de lojas Daslu se multiplicam em Salvador, Recife e Fortaleza, onde as coleções de bolsas Gucci se multiplicam". Essa é a gente que faz passeata do "cansei"

DEU NO JACARANDA DA BAHIA

Você sabia que está pagando o
imposto de renda da Rede Globo ?
Quando a Rede Globo diz que a campanha Criança Esperança não gera lucro, é mentira. Porque, no mês de abril do ano seguinte, ela (TV Globo) entrega a declaração do imposto de renda da empresa com o seguinte desconto: Doação feita à Unicef no valor de (aqui vem o valor arrecadado no Criança Esperança).Ou seja, a Rede Globo desconta pelo menos 20 milhões do imposto de renda graças aos ingênuos que fazem as doações ao Criança Esperança.
Você não pode colocar no seu imposto de renda que doou 7, 15, 30 ou mais reais para o Criança Esperança. Sabe por que você não pode ? Porque Criança Esperança é uma "marca" somente e não é uma entidade beneficente. Entretanto, a doação feita com o seu dinheiro diretamente para o Unicef é aceita pela Receita, porque a UNICEF é uma organização internacional beneficente. Não houve crime nenhum aí. Tudo bem. Mas saiba que você doou à Rede Globo um dinheiro que realmente foi entregue à Unicef, porém ele é apresentado a Receita Federal como doação da Rede Globo e não sua.
postado em http://osamigosdopresidentelula.blogspot.com/
Videoconferência! 2º Seminário Estadual de Formação dos Profissionais em Educação.
Data: 06/08/2007
Horário: 08:30
Local: Instituto Anísio teixeira - IAT
Observação: O encontro vai debater as novas diretrizes para a formação continuada dos profissionais da Educação, com representantes da Associação Classista de Educação do Estado da Bahia (Aceb), Associação de Professores Licenciados da Bahia (APLB) e Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab). O seminário será transmitido para 30 municípios-sede no interior do estado.

GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA

O QUE ISSO TEM A VER COM VOCÊ?

Seminário do Mandato Educar para a Cidadania sobre gestão participativa nas escolas, com apresentação de experiências e discussão do Projeto de Lei de Eleição Direta para Diretores de Escolas Públicas, de autoria do professor e deputado Zilton Rocha

Dias 06 e 25 de agosto

O Seminário “GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA - O QUE ISSO TEM A VER COM VOCÊ?” acontecerá em dois momentos, no sentido de possibilitar uma maior participação e ampliar a discussão dentro e em torno da escola por uma cultura de gestão democrática.

DATAS:

- 06/08, às 18h30 - Auditório do Colégio Central (Av. Joana Angélica, Praça Carneiro Ribeiro, s/n)

- 25/08, às 9h - Escola Renan Baleeiro (Loteamento Nogueira, BR-324, Km 10, Águas Claras)

OBJETIVOS:

- Compreender os elementos políticos pedagógicos e institucionais da gestão participativa, identificando limites e possibilidades;

- Conhecer e intercambiar experiências bem sucedidas de gestão escolar na Bahia;

- Apresentar e discutir a proposta do Projeto de Lei de Eleições Diretas para Diretores e Diretoras, do professor e deputado Zilton Rocha.

PARTICIPANTES:

Professores, estudantes, diretores e membros da comunidade escolar;

Representantes de Associações de bairros, ONGs e grupos comunitários em geral.

PARA MAIS INFORMAÇÕES CLICK AQUI

Mestrado em Políticas Públicas - aluno regular

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
PRO-REITORIA DE PESQUISA E ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO – PPG
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS – DCH/CAMPUS I
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS, GESTÃO DO
CONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PGDR
Seleção 2007
Para acesso ao edital completo click Edital Nº 011/2007
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB, no uso de suas
atribuições, comunica a abertura de inscrição para seleção de alunos regulares para o curso
de Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Gestão do
Conhecimento e Desenvolvimento Regional – PGDR/Campus I – Salvador/Ba, com vistas ao
preenchimento de 20 (vinte) vagas, para capacitar profissionais de nível superior, na Área de
Concentração em Políticas Públicas, Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento Regional
e nas seguintes Linhas de Pesquisa:
I – Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional, que objetiva formar pesquisadores
profissionais que desejem atualizar-se e qualificar-se nos assuntos das políticas públicas e
do desenvolvimento regional, através do aprofundamento de conhecimentos, habilidades e
atitudes necessárias para o desempenho profissional; capacitar os participantes na
interpretação do impacto das mudanças macroeconômicas e seus principais reflexos sobre
as políticas públicas; produzir, intercambiar, difundir e apropriar conhecimentos que
possibilitem o rebatimento dos conteúdos gerais sobre as subesferas de governo,
particularmente a da gestão pública local; instrumentalizar na condução do processo de
planejamento da ação administrativa e da programação e execução orçamentária, bem
como na gestão das finanças públicas; fornecer subsídios que permitam interligar os
conteúdos gerais da gestão pública com as políticas voltadas para o desenvolvimento local;
qualificar os mestrandos para a formulação de sistemas de controle sobre a implementação
de políticas públicas.
II – Gestão Social do Conhecimento e Desenvolvimento Regional, que objetiva formar
pesquisadores profissionais que desejem atualizar-se e qualificar-se nos assuntos da gestão
social do conhecimento e do desenvolvimento regional, através do aprofundamento de
conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para o desempenho profissional;
capacitar os participantes a compreender os conceitos de gestão do conhecimento; ampliar
métodos, técnicas e ferramentas em organizações que executam pesquisas e
desenvolvimento; fomentar a reflexão sobre as mudanças provocadas pela ênfase em
Conhecimento em nível social, organizacional e individual; avaliar tecnologias de informação
relevantes para iniciativas de gestão do conhecimento; qualificar os mestrandos para
proporem metodologias e métricas para avaliação dos esforços de gestão do conhecimento.
1 – DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
O objetivo geral da configuração do Curso de Mestrado Profissional em Políticas Públicas,
Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento Regional – PGDR é formar profissionais
capazes de intervir de modo crítico e propositivo nas dinâmicas de elaboração e
implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento regional, de articular
conhecimentos adequados para uma atuação tanto na esfera das políticas públicas quanto
na gestão do conhecimento regional e local.
2 – DO CURSO OFERECIDO E NUMERO DE VAGAS
O Curso de Mestrado compreende o estudo regular de disciplinas, seminários de pesquisa,
atividades de linhas de pesquisa, exame de qualificação e pesquisa e desenvolvimento
orientados, com defesa perante banca examinadora,
em sessão pública;
2.1 - O Curso de Mestrado Profissional terá duração de 24 (vinte e quatro) meses,
correspondendo a 04 (quatro) semestres letivos, durante o qual deverão ser integralizados
30 (trinta) créditos, mediante disciplinas obrigatórias (12 créditos), disciplinas optativas (06
créditos), seminários e atividades (04 créditos), pesquisa e desenvolvimento orientados (08
créditos), além do exame de qualificação;
2.2 - A formação na pós-graduação stricto sensu exige participação regular em atividades
curriculares promovidas pelo Programa, como seminários, defesas de pesquisa e
desenvolvimento orientados, colóquios e demais eventos científicos.
2.3 – Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas a serem preenchidas de acordo com a
seguinte distribuição:
I - 16 (dezesseis) vagas para os servidores da Secretaria de Educação do Estado da Bahia,
que atendam aos seguintes critérios:
a) Ser servidor ativo do quadro efetivo da Secretaria de Educação do Estado da Bahia;
b) Estar lotado no Órgão Central da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, no
Instituto Anísio Teixeira e nas DIREC IA E IB;
c) Ser Graduado;
d) Não ser Mestre ou Doutor;
a) Ter pelo menos, mais de 04 (quatro) anos de serviço a cumprir antes do tempo
instituído legalmente para a aposentadoria.
II - 01 (uma) vagas para a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e 03 (três)
vagas para a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), que atendam aos seguintes
critérios:
a) Ser servidor ativo do quadro efetivo da Universidade Estadual de Feira de Santana
(UEFS) e da Universidade do Estado da Bahia (UNEB);
b) Ser Graduado;
c) Não ser Mestre ou Doutor;
d) Ter pelo menos, mais de 04 (quatro) anos de serviço a cumprir antes do tempo
instituído legalmente para a aposentadoria.
3 - DAS INSCRIÇÕES
As inscrições ocorrerão no período de 23 de julho a 03 de agosto de 2007, das 09:00h às
12:00h e das 14:00h às 17:00h, na Secretaria Acadêmica do Programa de Pós-Graduação
em Políticas Públicas, Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento Regional – PGDR,
localizada no 2° andar do Prédio de Pós-Graduação – Colegiado do Mestrado em Políticas
Públicas, Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento Regional, rua Silveira Martins, n.
2555, Cabula, Salvador/Bahia CEP: 41.150-000. Telefone: (71) 3117-2432.