APLB

terça-feira, 21 de janeiro de 2020

APPI entrega cestas básicas aos servidores afastados




Mais um momento de entrega de cestas básicas aos servidores afastados da prefeitura de Ilhéus foi realizado no último dia 16/01. A campanha para compra das cestas é realizada desde fevereiro de 2019 através de iniciativas e eventos promovidos por sindicalistas solidários à causa dos servidores afastados do quadro de pessoal da prefeitura desde 7 de janeiro no ano passado.

Centenas de servidores contratados entre 1983 e 1988, com contratos de trabalho legítimos, foram afastados de suas funções por decreto do prefeito Marão sem ao menos serem ouvidos durante o processo judicial instaurado em primeira instância. Antes disso, o prefeito havia garantido manter os servidores na ativa até que o processo fosse transitado em julgado.

Encontro discute processo de municipalização das escolas Horizontina Conceição e Sá Pereira

APPI/APLB participou, na manhã de hoje (21), de uma reunião com as Secretarias de Educação de Ilhéus e do Estado da Bahia para discutir o andamento do processo de municipalização das escolas Horizontina Conceição e Sá Pereira. No convênio de municipalização entre Estado e Município está prevista a cessão de 10 professores de cada uma dessas unidades escolares, sendo que os demais serão removidos para outras unidades escolares da Rede Estadual.

Após o encerramento da matrícula na rede, uma nova reunião será realizada com esses professores. Conseguimos, ainda, garantir a reabertura de uma turma de 6° ano no Colégio Estadual do Iguape, do 6° ano no Colégio Estadual Paulo Américo e da EJA no noturno.

quinta-feira, 16 de janeiro de 2020

Servidores afastados rejeitam proposta do retorno de alguns; “Ou todos, ou nenhum”

Os servidores da Prefeitura de Ilhéus admitidos entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988 - afastados das suas funções há um ano pelo prefeito Mário Alexandre -, rejeitaram hoje (16) uma proposta feita pelo governo municipal para que apenas um pequeno grupo deles retornasse às atividades laborais. Caso os trabalhadores aceitassem o acordo, uma das exigências do governo seria que ocorresse a homologação no Tribunal de Justiça da Bahia, acabando de uma vez por todas com a luta pelo retorno de todos os atingidos pela medida do prefeito Mário Alexandre.

A reunião aconteceu no Sindicato dos Bancários, entre 8h e 10h, de onde os trabalhadores saíram em passeata pelas ruas da cidade, integrando-se à movimentação gerada pelo cortejo do Sindicato dos Estivadores em direção ao centro, para lavagem das escadarias da Catedral de São Sebastião. O objetivo foi conscientizar a população para as injustiças cometidas contra os afastados.

Os critérios propostos a uma comissão de servidores convidada a sentar à mesa de negociação, seriam de voltar ao posto de trabalho quem ainda não tem o tempo de serviço a seu favor assinando o compromisso de que, ao completar esse tempo, se afastaria imediatamente da função pública. Os trabalhadores também bancariam o valor da folha em 60 por cento, abrindo mão, mensalmente, deste percentual de recursos junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para pagamento de precatórios.

Sem PDV

O mais grave, segundo a categoria, seria não permitir a possibilidade de uma nova adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), o que garantiria melhores condições de aposentadoria ao servidor que cumprisse o seu tempo de serviço. Na projeção feita pela APPI/APLB, a medida proposta também não contempla nenhuma das mulheres afastadas ou trabalhador da Educação. “O que vimos aqui foi união, onde se definiu que se não voltarem todos, não volta ninguém”, elogiou o presidente a APPI, professor Osman Nogueira, um dos afastados pela medida do prefeito.

Osman disse que se trata de uma grande armadilha proposta pela Prefeitura. “O prefeito quer que a APPI homologue um acordo que beneficia poucos, abrindo mão da ação de reintegração de todos”, criticou. “A tática é desgastar a luta coletiva, jogar um trabalhador contra o outro”, completou. A sindicalista Enilda Oliveira lembrou que esta nova tentativa de diálogo do governo é um “ato requentado” e destacou que em junho a APPI protocolou uma proposta para o governo, pedindo para a Prefeitura confessar para o INSS os meses trabalhados dos servidores afastados e reivindicando a abertura de um novo PDV, além da reintegração de todos.
 


Trair a categoria, jamais

A APPI, que representa os trabalhadores em Educação que não são beneficiados na proposta requentada, não vai trair a categoria, destaca Enilda. “Vocês nos falaram diversas vezes que foram abandonados pelo sindicato de vocês e que nós os acolhemos. Nós representamos os trabalhadores em Educação e não vamos trair a nossa categoria. Da mesma forma que nós não traímos vocês neste tempo inteiro”, afirmou. Há um ano, a maior parte os servidores afastados contam com o apoio jurídico e social da APPI, que abraçou a causa.

“Fui chamado para voltar. Mas não vou trair nem vocês, colegas, nem ao sindicato que nos apoiou até aqui”, assegurou Henrique Dula, presente ao encontro provocado pela própria APPI.

“Estamos todos aqui para que haja transparência com a informação que foi passada a um grupo e todos saibam o que está acontecendo. Se alguém sentir que é bom, sinta-se a vontade para dizer e fazer. Nós não seremos o empecílio”, disse Enilda, acrescentando que se tivesse o PDV ela não teria problema nenhum em chegar e dizer: “Companheiro, você tem tempo de aposentar, vamos fazer o cálculo do PDV e ver como fica sua vida. Mas sem PDV é colocar as pessoas na rua da amargura, isso não vamos aceitar”, completou.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2020

PLANSERV não foi privatizado - Coordenadora geral orienta sobre uso do plano

 
A APPI/APLB e o SINDPOC participaram, na terça feira (14), de reunião com o PLANSERV para discussão e avaliação da atuação do plano de saúde na cidade de Ilhéus. Dentre os principais problemas apontados pelos sindicatos está a cota que limita e/ou impede o acesso dos servidores ao uso do plano.

Socorro Brito, coordenadora geral do PLANSERV, informou que não há cota para consulta. Os usuários do plano devem denunciar se houver o impedimento da consulta médica sob a justificativa de que não há cotas.

Quanto às cotas dos laboratórios, a coordenadora do PLANSERV ficou de verificar a real situação dos laboratórios de Ilhéus e dar um retorno aos sindicatos. Também foi informado que os usuários do PLANSERV podem agendar as consultas, diretamente no site www.planserv.ba.gov.br no link agenda eletrônica.

Dentre os serviços do plano, o usuário pode utilizar o call center que funciona 24 horas durante os sete dias da semana, para acompanhar e diligenciar suas solicitações. A coordenadora geral também informou que o PLANSERV é um plano de saúde, administrado pelo Governo do Estado, descartando o boato de que havia sido privatizado.

sábado, 11 de janeiro de 2020

Encontro debate organização funcional das escolas Horizontina Conceição, Sá Pereira e Santa Ângela


 

A APPI realizou uma reunião com os trabalhadores em Educação das escolas estaduais Horizontina Conceição, Sá Pereira e Santa Ângela. O encontro foi na manhã de sexta-feira (10), no Colégio Estadual Antônio Sá Pereira, no bairro da Conquista e teve a particiação da Coordenadora do Núcleo Territoral de Educação (NTE 05), Josefina Maria Castro e Rowena Brito, representando a Secretaria Estadual de Educação (SEC).
 

A pauta trouxe o debate sobre a organização da vida funcional nessas unidades de ensino, tendo em vista que a partir de 2020 as escolas Horizontina Conceição e Sá Pereira serão municipalizadas e a Escola Santa Ângela, devido ao encerramento do convênio com o Estado da Bahia, concluiu o processo de terminalidade no ano passado.
 


Inscrições para seleção de formadores permanecem abertas até dia 15/01


As inscrições para Processo Seletivo Interno de Profissionais da Educação para atuarem como Formadores no Plano de Formação Continuada 2020-2023 seguem abertas até o dia 15/01. O processo seletivo, uma iniciativa da Secretaria da Educação por meio do Instituto Anísio Teixeira, selecionará 120 educadores que atuarão nos 27 Territórios de Identidade da Bahia. As inscrições devem ser feitas na página http://educadores.educacao.ba.gov.br/selecaodeformadores2020.

De acordo com o edital 009/2019, publicado no sábado (21), além dos profissionais da rede estadual, também poderão participar do processo seletivo, educadores efetivos das Universidades Estaduais da Bahia e dos Núcleos Territoriais de Educação (NTE). O candidato selecionado atuará como formador junto aos diretores escolares, coordenadores pedagógicos, equipes técnicas e professores das redes municipais e estadual no Território de Identidade onde já exerce sua função.

Para o secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, ter a Formação Continuada acontecendo nos 27 Territórios de Identidade é uma agenda importante para a melhoria dos indicadores. “Nossa expectativa para 2020 é muito grande. Vamos consolidar a Formação Continuada como uma estratégia indispensável para a melhoria da aprendizagem dos nossos estudantes”, pontuou. O secretário também destacou que a parceria de instituições como a UPB, UNDIME, das UEBAs, CEE, UNCME, FEEBA, FORPROF e dos Colegiados Territoriais, foi fundamental para a concretização do regime de colaboração com os municípios.

A diretora geral do Instituto Anísio Teixeira, Cybele Amado de Oliveira, destaca que a meta da Formação Continuada é alcançar 6,6 mil educadores. “Estamos trabalhando de forma singular, unindo esforços com os municípios, com as Universidades e parceiros para a formação, com foco no 6º ao 9ª ano e no Ensino Médio”, destacou. Ainda de acordo com a diretora, a Formação Continuada é ancorada em pilares como Currículo, Avaliação e Práticas Pedagógicas.

terça-feira, 7 de janeiro de 2020

APLB e servidores protestam na AL-BA. Votação da PEC da Previdência de Rui Costa é adiada

 
Resistir para não perder direitos! Esta é a agenda de luta do movimento dos servidores públicos. APLB-Sindicato e entidades que representam os servidores públicos estiveram mobilizados em manifestação na manhã desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa da Bahia com o objetivo de barrar a PEC da Previdência de Rui Costa, semelhantes às propostas do presidente Bolsonaro e do prefeito ACM Neto. Prevista para segunda (6), a discussão sobre a reforma da Previdência estadual em comissões e no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) foi adiada. Agora a previsão é de que a proposta passe a ser discutida nas comissões no dia 14. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 158) que modifica as regras da previdência social dos servidores públicos civis do Estado foi enviada à Casa pelo Poder Executivo. 

De acordo com o coordenador-geral da APLB esta mobilização é fruto de uma construção coletiva com as entidades e centrais desde o mês de dezembro. “Conseguimos reunir todos os sindicatos e centrais sindicais aqui na Assembleia Legislativa da Bahia. Precisamos de unidade para lutar contra esta Proposta de Emenda Constitucional desumana.  Que fere os direitos dos trabalhadores. Ontem nós tivemos uma reunião com o líder do PT o deputado Marcelino Galo. Hoje está prevista uma reunião com Rosemberg Pinto e outros partidos políticos, pois segundo o Governo a votação será realizada semana que vem. Conseguimos reuniu diversas caravanas do interior do estado e vamos continuar a  intensificar às manifestações”, destaca Rui Oliveira.

Rui ainda ressalta que as mais prejudicadas são as mulheres e as professoras que têm jornada tripla, representam 80 % da categoria. “Uma professora hoje que se aposenta com 25 anos serviço de regência e 50 anos de idade, para ela se aposentar e receber o teto da previdência terá que contribuir com mais 40 anos de serviço. Ela não vai aguentar! É uma profissão insalubre. Elas fazem uma tripla jornada de trabalho”, critica Rui.

Cassiano Benevides diretor da Regional de Alagoinhas considera a proposta de Rui Costa “um presente de grego”. “O dia de hoje é o início de uma batalha para derrubar essa PEC maldita que o governado quer dar de presente aos servidores. As professoras, as mulheres, são as mais prejudicadas e com certeza estarão nas manifestações contra essa PEC. A APLB tem se manifestado no interior do estado, apesar do período de recesso, o trabalho de conscientização tem sido intenso”, enfatiza.

Diversas delegacias estiveram presentes como de Alagoinhas, Simões Filho, Guanambim, Feira de Santana, Irecê e região.

Diálogo com parlamentares

A manifestação teve desdobramentos como um encontro entre os representantes das categorias e parlamentares como Marcelino Galo, Rosemberg Pinto, Jacó, Robinson Almeida, Fabrício Falcão e Hilton Coelho.  Rui Oliveira defendeu o diálogo e manteve o posicionamento de tentar barrar a PEC. “A nossa aposição continua a mesma. Achamos que é uma ação intempestiva do governo. A nossa proposta é a retirada da PEC para que possamos dialogar, discutir e construir alguma coisa dentro do nosso entendimento. O objetivo da nossa vinda neste encontro é tentar convencer e também ouvir os deputados sobre este pleito.  São 6 anos sem reajuste salarial. Essa reforma atende mais os interesses do grande  capital e não da sociedade. Então estamos aqui servidores e sindicatos junto com quatro grande centrais sindicais para o diálogo”, enfatizou Rui Oliveira.

Fonte: https://www.aplbsindicato.org.br/

Servidores afastados por Marão lembram um ano de desespero com panfletagem e distribuição de fatias de bolo


Hoje faz um ano que o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, afastou das suas respectivas funções cerca de 300 servidores da Prefeitura que ingressaram no serviço público há mais de três décadas e não tiveram os seus direitos trabalhistas respeitados. Desde então, pais e mães de família brigam na justiça contra a medida. Muitos têm sobrevivido com o apoio de colegas e da comunidade.
 
Para protestar contra a medida do prefeito, servidores e familiares ocuparam hoje as escadarias do Palácio Paranaguá, sede oficial do governo, no centro da cidade, e fatias de um bolo com os dizeres “365 dias”, foram distribuídas entre a população, em ato de protesto contra o prefeito. “Não estamos comemorando nada. Esse bolo simboliza a lembrança da nossa luta, ela está viva”, lembra a sindicalista Enilda Mendonça, da APPI/APLB.
 

 
 

Entenda o caso

Uma sentença do juiz Alex Venicius, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, determinou a exoneração dos servidores admitidos sem concurso público, entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, e dos funcionários contratados por meio de seleção simplificada. Em dezembro de 2018, o juiz determinou que o desligamento desses funcionários fosse imediato, e não após o trânsito em julgado. Apesar de garantir em diversos encontros com lideranças sindicais que não chegaria a situação extrema de demissão, o prefeito Mário Alexandre surpreendeu a todos com o decreto de afastamento publicado no Diário Oficial do Município.
 

 
O Tribunal de Justiça da Bahia chegou a julgar procedente a ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) para o retorno de servidores afastados. O TJBA tornou sem efeitos a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, que mandou o desligamento imediato de todos os servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 que não atendiam requisitos constantes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Mas o prefeito Mário Alexandre não cumpriu a decisão judicial. “Nós precisamos continuar esperançosos. Continuar na luta, mobilizados por que a justiça tarda, mas não falha. Ela não falhará com esses trabalhadores”, afirma Enilda, lamentando que prefeito tenha estado insensível a não garantir a lei e nem cumprir as decisões de liminares. Um ano depois, os trabalhadores afastados aguardam pelo julgamento de apelação.
 
Messias Oliveira Vieira trabalhou na Prefeitura durante 31 anos. Em 2019, com o afastamento, teve que vender bens – como um carro – para sobreviver com a família. “Eu sonho com o retorno”, disse hoje ao participar do ato. Atendente na Secretaria de Saúde por 31 anos, Cosme Moraes Nascimento disse, emocionado, que a vida mudou. “Me abalou muito. Foi um ano difícil. Às vezes você está forte. Noutras dá vontade de chorar”, desabafou. “Depois de 30 anos, passei agora um final de ano sem receber um décimo”, completou.

Desde o início da crise, a APPI/APLB tem tido uma importante participação na luta. Realiza bingos, distribui cestas básicas e mantém advogados à disposição dos afastados. Osman Nogueira, presidente da entidade, reconhece que 2019 foi um ano muito difícil para o sindicato. “O governo tem maltratado as famílias. Trata-se de uma situação ruim para os afastados. Mas estamos firmes e fortes, na luta e com esperança de que tudo se resolverá”, afirmou. São 268 famílias passando necessidade, segundo cálculos do sindicato.
 

Em manifesto distribuído hoje à população, os manifestantes lembram que Marão mentiu para a população ao dizer que o município economizaria 2 milhões de reais para justificar os afastamentos. “Ao contrário, Marão inchou a folha de pagamento”, asseguram. O prefeito, segundo os manifestantes, preferiu afastar os antigos servidores da folha para ampliar a quantidade de contratados temporários na educação, assistência social e saúde. “Um prefeito que demite quase 300 pais de família próximos a adquirir o direito a aposentadoria e agora abre mão de R$ 4 milhões para reforçar o caixa das empresas de transporte coletivo, que além de caótico tem a tarifa mais cara da Bahia, não merece a confiança de ninguém”, afirmam em nota.


APPI protocola pedido de correção do Edital de Seleção de professores municipais


A APPI/APLB protocolou pedido de correção do Edital de Seleção (001/2020) de Professores  da Rede Municipal de Ilhéus, que trata do processo simplificado para admissão de pessoal mediante contratação temporária. O sindicato encaminhou considerações sobre o edital, solicitando providências para correção das pendências encontradas.

Inscrições

Um dos itens a ser revisado é a data das inscrições. Prevista para o período de 7 a 10 de janeiro,  a inscrição, no item 4.2 prevê uma pré inscrição online até o dia 5 (domingo) para agilizar o processo.  O sindicato alerta para o fato de que a pré inscrição pode ser requisito, desde que garanta o direito de qualquer pessoa se inscrever no prazo oficial mesmo que não a tenha realizado previamente.

Salário

Outro item a ser revisado refere-se ao salário. O edital exige formação em nível superior, mas paga salário de nível médio. O sindicato solicita que seja pago o salário inicial da carreira de nível superior. O sindicato também solicita garantia do Piso Nacional para os intérpretes de Libras.

Carga horária

No edital de seleção o município não garante a jornada de trabalho prevista na Lei do Piso para estes profissionais. No acordo homologado na justiça está o cumprimento da reserva de carga horária dos profissionais de magistério deste município (Lei 11.738/2008). Na composição da jornada deverá ser observado o limite mínimo de um terço da carga horária fora da sala de aula, observando-se o limite máximo de dois terços da carga para interação com os educandos.