segunda-feira, 21 de julho de 2014

Advogados confirmam que prefeitura não poderá demitir servidores efetivos

A Prefeitura de Ilhéus não poderá demitir os trabalhadores que ingressaram no serviço público municipal no período de 1983 a 1988 sem que antes observe a uma série de critérios, como a redução no valor da folha de pagamento com os cargos comissionados e função gratificada de no mínimo 20 por cento, suspensão de todos os contratos na administração municipal, inclusive tercerizados, além de outras medidas de ordem econômica. A confirmação foi feita durante uma mesa redonda realizada na última sexta-feira, no Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães, que contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), departamentos jurídicos da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) e Faculdade de Ilhéus, além dos assessores jurídicos da APPI/APLB-Sindicato e Sinsepi.


Iniciando os debates, o representante do departamento de Direito da Faculdade de Ilhéus, Fábio Santos, afirmou que os servidores desse período possuem direitos de estabilidade assegurados pela Constituição Federal que precisam ser respeitados. O representante da OAB-Subseção Ilhéus, Pedro Sanches, complementou afirmando que a lei é clara quando estabelece critérios a serem seguidos para demitir os servidores que ingressaram no período de 1983 a 1988 e que o município precisa estar preparado, administrativa e financeiramente, para realizar as extinções dos contratos. Os participantes do debate não descartaram a possibilidade do prefeito estar adotando a estratégia das ameaças para intimidar os trabalhadores para não conceder os reajustes e reposições salariais.


Com base na Constituição Federal, o representante do departamento jurídico da UESC, Harrison Leite, explicou detalhes da legislação e reafirmou que o prefeito pode sim demitir os servidores efetivos, mas precisa observar todos os procedimentos previstos em lei, principalmente a anulação de todos os contratos feitos pelo atual governo municipal nos últimos anos nas áreas de saúde, educação, assistência social e outras secretarias e também os tercerizados, o que seria praticamente impossível e afetaria diretamente o funcionamento da Prefeitura. Ainda assim, o município precisa estar preparado financeiramente para garantir todos os direitos dos trabalhadores, como o pagamento das multas e recisões. O assessor jurídico do Sinsepi, Arnon Marques, confirmou que o município, perante a lei, não pode realizar as demissões e esclareceu uma série de dúvidas e questionamentos feitos pelos servidores.


O assessor jurídico da APPI/APLB-Sindicato, Iruman Contreiras, foi mais além e disse que antes de efetuar as demissões o município deve não somente observar todos esses critérios, mas também comprovar que a folha de pagamento está acima dos limites estabelecidos pela Lei e Responsabilidade Fiscal, o que até hoje não fez, inclusive em seu parecer na ação movida pelos sindicatos, a juíza do trabalho confirma que o governo municipal não apresentou provas concretas e suficientes sobre os gastos com pessoal.

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Prefeitura paga mais um lote dos salários atrasados de dezembro de 2012

A Prefeitura de Ilhéus estará efetuando nesta sexta-feira, dia 18 de julho, o pagamento do segundo lote dos salários atrasados do mês e dezembro de 2012. De acordo com informações da Prefeitura, estarão na conta dos trabalhadores em educação os salários de dezembro de 2012 dos servidores que recebem até R$ 4.889,00.

Mesa redonda vai esclarecer sobre ameaças de demissões em Ilhéus



A Prefeitura de Ilhéus pode demitir os trabalhadores que ingressaram no serviço público municipal no período de 1983 a 1988? Esses são alguns dos assuntos que serão esclarecidos durante a mesa redonda que acontecerá nesta sexta-feira, dia 18 de julho, às 14 horas, no Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães. O evento vai contar com a participação de representantes Tribunal de Contas dos Municípios, Ordem dos Advogados do Brasil e dos departamentos jurídicos da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Faculdade Madre Thais e Faculdade de Ilhéus, além dos assessores jurídicos da APPI/APLB-Sindicato e Sinsepi.



Durante o encontro será discutido sobre a ameaça do prefeito Jabes Ribeiro de demitir os servidores contratados no período e os caminhos que devem ser percorridos pelo governo municipal até que ele possa de fato realizar as demissões. De acordo com o advogado Iruman Contreiras, a legislação mostra que o prefeito não poderá, em nenhuma hipótese, demitir os trabalhadores sem que antes adote medidas como a anulação de todos os contratos efetuados recentemente pela Prefeitura e a redução do quadro de cargos comissionados. Além disso, existem uma série de outros procedimentos que devem ser observados até que de fato o governo municipal possa realizar as demissões.



A presidente da APPI/APLB-Sindicato, Enilda Mendonça, explicou que o objetivo principal da mesa redonda é discutir sobre as demissões com quem de fato conhece a legislação e terá assim condições de esclarecer as dúvidas dos trabalhadores. Os diretores dos cinco sindicatos dos servidores públicos municipais reafirmaram que as ameaças feitas pelo prefeito não passam de uma tentativa do prefeito Jabes Ribeiro para intimidar e amedrontar os trabalhadores e se configuram como prova concreta de assédio moral. Os sindicatos já adotaram inclusive as medidas jurídicas cabíveis para que ele responda por mais esse crime.

quarta-feira, 16 de julho de 2014

terça-feira, 15 de julho de 2014

O prefeito de Ilhéus pode demitir os contratados do período de 1983 a 1988? Chegou a hora da Verdade. Participe da Mesa Redonda e tire todas as suas dúvidas.


Marcha denuncia situação de abandono da educação em Ilhéus



Trabalhadores em educação, estudantes, pais de alunos e profissionais liberais foram às ruas de Ilhéus na manhã desta terça-feira (15) denunciar a situação de abandono das escolas da rede municipal e cobrar do prefeito Jabes Ribeiro o cumprimento da lei que garante o pagamento do piso nacional e o reajuste anual dos servidores. O movimento começou com uma concentração na praça do Tamarineiro, no bairro do Malhado, seguindo até a Central de Abastecimento onde foi realizada uma panfletagem mostrando aos comerciantes, comerciários e consumidores o verdadeiro quadro da educação no município, com escolas em péssimas condições de funcionamento, unidades em que ainda não foram iniciado o ano letivo, além da falta de transporte e da alimentação escolar.

Por onde passavam os manifestantes recebiam o apoio da comunidade, que denunciou não somente problemas na educação, mas também nas áreas de saúde, assistência social e infraestrutura. De acordo com presidente da APPI/APLB-Sindicato, Enilda Mendonça, a situação da educação em Ilhéus é crítica, com escolas sem a menor condição de funcionar, além da postura do prefeito de descumprir a decisão judicial que determinou o pagamento do piso nacional e o reajuste anual dos demais trabalhadores.
 
Com salários congelados desde 2012, sem receber nesse período qualquer reajuste ou reposição, os trabalhadores ainda foram surpreendidos com a decisão arbitrária do prefeito Jabes Ribeiro de descontar dos vencimentos dos servidores os dias em que foram realizadas paralisações e assembléias, como forma de amedrontar a categoria para que desista da luta pelos seus direitos. A APPI já denunciou o prefeito pelo crime de assédio moral e entrou com um mandado de segurança na justiça solicitando a devolução desse dinheiro descontado de forma ilegal.

Durante a marcha, a representante da APLB estadual, Olívia Mendes, reafirmou que Ilhéus é conhecida internacionalmente pela suas belezas naturais, mas o prefeito Jabes Ribeiro mancha a história da cidade com sua truculência e com o desrespeito às leis. De acordo com a dirigente sindical, o prefeito é desinformado, ditador e covarde, descumprindo a legislação e se escondendo nos gabinetes, ao invés de encarar os problemas da cidade. Segundo Olívia Mendes, Jabes Ribeiro é um nome que precisa ser riscado da mente, da história e da vida dos ilheenses pelos crimes que comete e pelos prejuízos que tem causado ao município.

Enilda Mendonça falou ainda sobre as ameaças do prefeito de demitir os trabalhadores que ingressaram no serviço público municipal no período de 1983 a 1988. Para esclarecer todas as dúvidas dos trabalhadores e estabelecer a verdade, os sindicatos de todas as categorias de servidores municipais estarão realizando uma mesa redonda nesta sexta-feira, dia 18 de agosto, às 14 horas, no Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães. O evento vai contar com a participação de representantes do Ministério Público Federal do Trabalho, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas dos Municípios, Ordem dos Advogados do Brasil, Universidade Estadual de Santa Cruz e de vários outros e entidades da região.

sexta-feira, 11 de julho de 2014

Balancete Prestação de Contas - Maio 2014


Trabalhadores, pais e alunos vão às ruas de Ilhéus em defesa da educação


Lutar por melhores condições das escolas da rede municipal de Ilhéus, pela regularização do transporte escolar, pelo cumprimento da lei que garante o pagamento do piso nacional, pelo reajuste anual dos trabalhadores e pela regularização da alimentação escolar. Esses são os principais objetivos da marcha em defesa da educação que acontecerá na próxima terça-feira, dia 15 de julho, às 8h30min, reunindo trabalhadores, pais, estudantes e membros da sociedade civil comprometidos com um ensino público de qualidade.

A concentração será na praça do Tamarineiro, no bairro do Malhado, passando pela avenida Itabuna, Canavieiras, Bento Berilo, praça Cairu encerrando com um ato público em frente ao Palácio Paranaguá. A proposta é mostrar à sociedade o verdadeiro quadro do ensino a cidade, com escolas sucateadas, alunos sem alimentação e sem transporte escolar, além da decisão do prefeito de descumprir a determinação judicial que garante os direitos dos trabalhadores em educação.

Durante a marcha os trabalhadores também estarão expondo seus contracheques onde mostrarão os salários defasados e os dias cortados por terem participando e assembleias da categoria. De acordo com a APPI/APLB-Sindicato, a decisão do prefeito de descontar os dias dos trabalhadores foi uma forma de amedrontar a categoria para que desista da luta pelos seus direitos. A APPI já entrou com um mandado de segurança na justiça solicitando a devolução desse dinheiro descontado de forma ilegal, além de denunciar casos absurdos de descontos feitos dos salários de professores que estavam de férias, de licença maternidade, lotados em escolas onde não havia sido iniciado o ano letivo, além de servidores que não tinham aulas nos dias descontados.

Os trabalhadores também decidiram realizar, em conjunto com todas as categorias de servidores municipais, uma mesa redonda para esclarecer sobre as ameaças do prefeito de demitir os trabalhadores que ingressaram no serviço público municipal no período de 1983 a 1988. O evento será realizado no dia 18 de agosto, às 14 horas, no entro de Convenções Luís Eduardo Magalhães, e vai contar com a participação de representantes do Ministério Público Federal do Trabalho, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas dos Municípios, Ordem dos Advogados do Brasil, Universidade Estadual de Santa Cruz e de vários outros e entidades da região.


Durante a Mesa Redonda os participantes estarão esclarecendo sobre as ameaças de demissão por parte do governo municipal, mostrando, com base na legislação, que tudo não passa de uma tentativa do governo municipal de amedrontar os trabalhadores. Em recente assembleia dos trabalhadores em educação, o advogado Iruman Contreiras provou que o prefeito não poderá, em nenhuma hipótese, demitir os trabalhadores do período de 1983 a 1988, como ele vem afirmando na imprensa regional, sem que antes adote uma série de medidas, como a redução no quadro de comissionados, anulação de todos os contratos da Prefeitura, dentre outras ações de ordem econômica.