APLB

domingo, 30 de dezembro de 2012

Fundeb em risco: governo não cumpre meta de investimento






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A Diretoria Executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE),
 reunida em Brasília, em posicionamento unânime de seus membros, vem a público alertar 
a sociedade para os riscos a que o Governo Federal submete o Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
 (Fundeb), caso não tome as providências urgentes que assegurem o cumprimento da
 receita do Fundo prevista para 2012, evitando assim o colapso dessa política pública que, 
embora insuficiente, fomenta o acesso universal e equitativo à educação básica no país.
Cumpre informar que, desde o primeiro semestre deste ano, as receitas efetivas do 
Fundeb não correspondem à previsão divulgada pela Portaria Interministerial nº 1.809, de 
28 de dezembro de 2011, e mesmo assim o MEC e a Fazenda Federal não ajustaram o valor
 per capita do Fundeb, que serve de parâmetro para o investimento mínimo por aluno em cada
 etapa e modalidade da educação básica.
Estima-se que o déficit entre a previsão e a receita realizada do Fundeb em 2012 seja de 
aproximadamente 10 bilhões de reais, e não se sabe quem pagará a conta. Nesta altura dos
 acontecimentos, o correto seria a União cobrir a previsão de receita feita pela Secretaria do
 Tesouro Nacional, não cabendo aos estados e municípios arcarem com mais um erro crasso 
do órgão da União. Vale lembrar que, em 2009, por ocasião dos primeiros efeitos da crise 
econômica mundial, a previsão do valor mínimo do Fundeb reduziu de 19,23% para 7,86%. Porém,
 ao longo daquele ano, os entes federados foram sendo informados da redução da receita e os
 ajustes nos dispêndios se efetuaram durante o próprio ano, tendo o Governo Federal, inclusive,
 liberado verba extra para compensar a desoneração do IPI que incide sobre o Fundo de Participação
 dos Municípios.
Por outro lado, a CNTE tem cobrado, insistentemente, do Ministério da Educação e do Conselho de
 Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, em nível nacional, a publicação de boletins mensais
 contendo a receita agregada do Fundeb (estado por estado). Essa dinâmica era adotada à época
 do Fundo do Ensino Fundamental (Fundef), mas foi abandonada completamente no Fundeb. E isso
 compromete sobremaneira o controle social sobre as verbas do Fundo público.
A CNTE espera que o Governo Federal aja com rapidez e responsabilidade, no sentido de 
resguardar as expectativas de receitas de estados e municípios, neste ano de 2012 e em 2013,
 bem como para garantir a continuidade da política de valorização dos profissionais do magistério 
através do piso salarial profissional nacional instituído pela Lei 11.738, nos anos subsequentes.
A CNTE aproveita a oportunidade para reiterar, publicamente, o pedido de audiência com a presidenta
 Dilma Rousseff, solicitada desde a sua posse, a fim de tratar sobre o Fundeb e o piso do magistério.

JUTIÇA BLOQUEIA VERBAS EM URUÇUCA

O MM Juiz de direito da Comarca de Uruçuca-Ba Dr. Daniel Álvaro Ramos acatou, na sua totalidade, a AÇÃO CAUTELAR proposta por APPI/APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Municipío de Uruçuca, contra o Prefeito Moacyr Batista de Souza Leite Júnior. O Dr. Iruman Contreiras, advogado da instituição, solicitou o bloqueio das contas da Prefeitura referentes aos recursos do Fundo de Educação Básica (Fundeb). A iniciativa do Núcleo Sindical tomou como base o receio do município de Uruçuca colocar em perigo a integridade da saúde e em risco a segurança alimentar dos servidores, considerando o grande transtorno já gerado, sem possibilidade de retorno à normalidade, bem como para garantir o direito líquido e certo dos servidores receberem a remuneração pelos serviços já prestados e assegurar a prestação dos serviços necessários à conclusão do ano letivo.

Na sua decisão, o juiz reconhece que o pedido de bloqueio de valores se justifica e, diante de todas as evidências apresentadas por Dr. Iruman Contreiras, deferiu a liminar solicitada pelo Núcleo Sindical de Uruçuca, com fundamento no Art. 804 do CPC, determinando o bloqueio dos valores das contas correntes vinculadas ao FUNDEB na sua integralidade, de 25% dos valores das contas correntes vinculadas ao FPM e de 25% dos valores de todas as contas correntes referentes a repasses de receitas estaduais e arrecadação própria(Art. 212 da CF).

Para a Coordenadora do Núcleo Sindical de Uruçuca, Rita de Cássia M. dos Santos Moreira, a decisão da justiça representa a vitória dos Trabalhadores em Educação, que terão agora a garantia do pagamento dos seus salários, bem como o empenho do setor jurídico do sindicato que buscou na legislação medidas para assegurar o direito dos servidores de receberem seus vencimentos. Rita de Cássia diz que o bloqueio desses recursos é exclusivamente para garantir o pagamento dos vencimentos, proventos e remuneração dos meses vencidos e daqueles que se vencerem após o ajuizamento da ação dos servidores municipais lotados na educação, até o final da gestão atual, como forma de assegurar que os recursos destinados por Lei ao Fundeb sejam, efetivamente, utilizados para a quitação da despesa do fundo.

A medida entrou em vigor a partir do dia 21 de dezembro, data do despacho do MM Juiz.