A Diretoria Executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE),
reunida em Brasília, em posicionamento unânime de seus membros, vem a público alertar
a sociedade para os riscos a que o Governo Federal submete o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), caso não tome as providências urgentes que assegurem o cumprimento da
receita do Fundo prevista para 2012, evitando assim o colapso dessa política pública que,
embora insuficiente, fomenta o acesso universal e equitativo à educação básica no país.
Cumpre informar que, desde o primeiro semestre deste ano, as receitas efetivas do
Fundeb não correspondem à previsão divulgada pela Portaria Interministerial nº 1.809, de
28 de dezembro de 2011, e mesmo assim o MEC e a Fazenda Federal não ajustaram o valor
per capita do Fundeb, que serve de parâmetro para o investimento mínimo por aluno em cada
etapa e modalidade da educação básica.
Estima-se que o déficit entre a previsão e a receita realizada do Fundeb em 2012 seja de
aproximadamente 10 bilhões de reais, e não se sabe quem pagará a conta. Nesta altura dos
acontecimentos, o correto seria a União cobrir a previsão de receita feita pela Secretaria do
Tesouro Nacional, não cabendo aos estados e municípios arcarem com mais um erro crasso
do órgão da União. Vale lembrar que, em 2009, por ocasião dos primeiros efeitos da crise
econômica mundial, a previsão do valor mínimo do Fundeb reduziu de 19,23% para 7,86%. Porém,
ao longo daquele ano, os entes federados foram sendo informados da redução da receita e os
ajustes nos dispêndios se efetuaram durante o próprio ano, tendo o Governo Federal, inclusive,
liberado verba extra para compensar a desoneração do IPI que incide sobre o Fundo de Participação
dos Municípios.
Por outro lado, a CNTE tem cobrado, insistentemente, do Ministério da Educação e do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, em nível nacional, a publicação de boletins mensais
contendo a receita agregada do Fundeb (estado por estado). Essa dinâmica era adotada à época
do Fundo do Ensino Fundamental (Fundef), mas foi abandonada completamente no Fundeb. E isso
compromete sobremaneira o controle social sobre as verbas do Fundo público.
A CNTE espera que o Governo Federal aja com rapidez e responsabilidade, no sentido de
resguardar as expectativas de receitas de estados e municípios, neste ano de 2012 e em 2013,
bem como para garantir a continuidade da política de valorização dos profissionais do magistério
através do piso salarial profissional nacional instituído pela Lei 11.738, nos anos subsequentes.
A CNTE aproveita a oportunidade para reiterar, publicamente, o pedido de audiência com a presidenta
Dilma Rousseff, solicitada desde a sua posse, a fim de tratar sobre o Fundeb e o piso do magistério.
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