APLB

segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

APPI participa do II Mutirão Carcerário: Presídio Advogado Ariston Cardoso

A APPI/APLB-Sindicato está participando, através do representante da entidade na Ouvidoria Cidadã, o professor Pascoal João dos Santos, do II Mutirão Carcerário: Presídio Ariston Cardoso, um projeto coordenado pela defensora pública Dra. Paula Verena Cordeiro, que tem como objetivo dar mais rapidez aos processos criminais dos presos provisórios, aqueles que ainda esperam julgamento. A primeira fase do projeto teve início no interior do Presídio Advogado Ariston Cardoso, no dia 22 de novembro. O trabalho começou na unidade prisional porque lá pode ser viabilizada uma triagem, de modo a separar, inicialmente, qual o quantitativo de presos assistidos pela Defensoria Pública.

A defensora pública Paula Vereana Cardoso explica que o primeiro passo foi a elaboração de um diagnóstico crítico de todo o sistema prisional local, identificando aqueles com as situações mais críticas e buscando otimizar a dinâmica processual, dando uma resposta adequada. Como parte desse trabalho, foram ajuizados, quando possível, pedidos de relaxamento da prisão, liberdade provisória, com ou sem fiança, revogação de prisão preventiva, habeas Corpus, transferências da execução da pena, recambiamento para outras unidades prisionais e requerimentos outros com vista a assegurar os principais direitos dos internos durante a prisão.

Uma das novidades do II Mutirão aconteceu nesta segunda-feira (03), quando um ônibus da Rota Saúde foi instalado dentro da unidade prisional, onde uma equipe médica do presídio, composta por médicos, enfermeiros e odontólogos, com o apoio de profissionais e estudantes de saúde voluntários, realizou nos internos exames básicos, como testes de glicemia, aferimento de pressão e aplicação de flúor. Nesse mesmo dia foi feita a distribuição de kits de higiene básica para os custodiados, compostos de sabonete, escova e creme dental.

O II Mutirão Carcerário: Presídio Advogado Ariston Cardoso será encerrado nesta terça-feira (04), na Sala de Reuniões do 4º andar do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, com uma solenidade aberta ao público. Durante o evento será realizada uma apresentação musical com a banda O Quadro e proferidas palestras com os temas “Princípio da Humanização das Penas e os Tributos Pátrios”, “Diagnóstico dos Entraves no Sistema Prisional/Ilhéus” e “Crominologia Preventiva”. A solenidade será encerrada com a entrega dos certificados aos participantes do I Mutirão Carcerário, realizado no final do ano passado.

Prefeito rescinde todos os contratos da Secretaria de Educação


Trabalhadores em educação são prejudicados com bloqueio de verbas

Os trabalhadores em educação contratados da rede municipal de Ilhéus estão sendo prejudicados com a decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Ilhéus que bloqueou todas as verbas das contas da Prefeitura, inclusive os recursos do Fundo de Educação Básica (Fundeb). Com isso, os trabalhadores contratatos, que receberiam os salários no último sábado, acabaram ficando sem seus vencimentos. O bloqueio das verbas poderá prejudicar inclusive o pagamento dos salários dos servidores efetivos referente ao mês de novembro, caso os recursos não sejam liberados.

Na avaliação da diretoria da APPI/APLB-Sindicato, os recursos do Fundeb não poderiam ter sido bloqueados por conta da ação movida na Justiça do Trabalho pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Sinsepi), já que se trata de verbas carimbadas e que não poderão ser utilizadas para outros fins a não ser a educação. A APPI já está encaminhando um ofício ao juiz da 3ª Vara do Trabalho comprovando que os recursos do Fundeb não poderão ser bloqueados e solicitando a imediata liberação para quitar os salários dos trabalhadores contratados referente ao mês de outubro.

Na semana passada o juiz de direito da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Civil e Comercial da Comarca de Ilhéus, Eduardo Gil Guerreiro, acatou, na sua totalidade, a ação cautelar de bloqueio movida pela APPI/APLB-Sindicato-Delegacia Sindical Costa do Cacau solicitando o bloqueio das contas da Prefeitura referentes aos recursos do Fundo de Educação Básica (Fundeb). Na sua decisão, o juiz Eduardo Gil Guerreiro reconhece que o pedido de bloqueio de valores se justifica nesse caso, pois há fortes evidências nos autos que a Prefeitura de Ilhéus dispõe do dinheiro para os pagamentos, sendo que estaria inadimplente por manobra do seu gestor.

Diante de todas as evidências, o juiz deferiu a liminar solicitada pela APPI determinando o bloqueio de todas as verbas existentes nas contas correntes do município de Ilhéus vinculadas ao Fundeb, bem como 5% dos recursos em todas as contas do município vinculadas aos repasses de receitas correntes do Estado da Bahia e da União vinculadas pela lei 11.494/07 ao Fundeb e de 25% de todos os recursos nas contas correntes do Município destinadas à arrecadação de receitas próprias e convênios, vinculadas também ao custeio do Fundeb.