APLB

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Ilheenses foram às ruas em sinal de protesto contra o governo municipal

Um movimento pacífico, ordeiro e cidadão em defesa dos direitos do povo brasileiro e na luta por uma cidade melhor e um governo mais democrático e transparente. Esse foi o objetivo do ato público realizado na tarde desta sexta-feira (30) pelas ruas de Ilhéus, em adesão ao Dia Nacional de Paralisação, ocorrido em todo o Brasil. Com faixas, cartazes e palavras de ordens, trabalhadores, estudantes e a comunidade em geral ocuparam as ruas de Ilhéus em sinal de protesto contra a demora do prefeito Jabes Ribeiro em assinar o acordo de campanha salarial e também por se negar a discutir a redução no preço da tarifa dos transportes coletivos.

Em greve a mais de 40 dias, sem que até agora o governo municipal tenha apresentado uma proposta concreta para a assinatura do acordo de campanha salarial, os servidores públicos de Ilhéus decidiram ir mais uma vez às ruas da cidade para denunciar que a paralisação é por culpa do prefeito, que se recusa a negociar com as categorias. A proposta do movimento foi mostrar à sociedade civil organizada e à comunidade de um modo geral a verdadeira situação do município e a necessidade do fechamento do acordo de campanha salarial para o retorno dos trabalhadores às suas atividades e assim possa buscar, junto com o governo municipal, alternativas para retirar Ilhéus do caos em que se encontra.

Os servidores fazem questão de colocar que não foi a greve que acabou provocando os problemas na cidade, reafirmando que antes mesmo da paralisação os postos de saúde já estavam fechados, as escolas estavam sem funcionar desde o início do ano, a merenda escolar ainda não foi distribuída e a cidade estava escura e abandonada. Há ainda a possibilidade de muitos ilheenses perderem o benefício do Programa Bolsa Família. Os servidores afirmam que já fizeram tudo que era possível para fechar o acordo, decidindo não reivindicar qualquer aumento salarial, mas sim a revisão das perdas com base na inflação, como determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já os integrantes do coletivo Reúne Ilhéus protestaram contra a decisão do prefeito de fugir das discussões pela redução na tarifa dos transportes coletivos. Os membros do movimento também denunciaram a postura subserviente dos vereadores da bancada de situação que, na tentativa de proteger o prefeito, arquivaram o pedido de criação de uma Comissão Especial de Inquérito para apurar indícios de irregularidades no sistema de transporte coletivo da cidade. Na avaliação os estudantes, os vereadores de situação prestaram um desserviço à cidade, esquecendo que se elegeram para representar o povo de Ilhéus e não para esconder as possíveis mazelas e irregularidades do prefeito Jabes Ribeiro.

O movimento saiu da praça J.J.Seabra, passando pela avenida Itabuna, seguindo para a praça do Tamarineiro, no bairro em Malhado. Além das questões locais, os integrantes do movimento também debateram problemas nacionais, a exemplo da exclusão do Projeto de Lei 4.330, que trata da terceirização, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e a extinção do Fator Previdenciário.
 








ESCLARESCIMENTOS DA APPI/APLB AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO SOBRE COPA 2014 E CALENDÁRIO LETIVO



A Lei 12. 663/12, conhecida como Lei Geral da Copa gerou uma série de confusões sobre muitas situações da vida brasileira, já que autoriza a FIFA e suas parceiras futebolísticas a praticar atos que contrariam a legislação brasileira em muitos aspectos, como, por exemplo, a permissão de vender bebidas em estádios de futebol, quando o Estatuto do Torcedor proibia tal prática. No artigo 64 da Lei supracitada consta que:  “em 2014, os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol”.

Ocorre que a Lei 9394/96, no seu artigo 23 diz: “A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar”. E no § 2º: “O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei”, coisa que não foi revogada pela Lei Geral da Copa, valendo, portanto o que diz o Parecer 23/12, validado pelo Despacho do Ministro da Educação Aloízio Mercadante Oliva, datado de 15/03/13, onde, dentre outras afirmações, diz: “...se recomendam eventuais ajustes nos calendários escolares em locais que sediarem jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014, de acordo com a Lei 12.663/12...” (Diário Oficial da União, nº 53, de 19/03/13).

Uma vez que não se encontra nenhuma publicação da SEC/Ba, nem da DIREC 6 ou mesmo da SEDUC/Ilhéus, VALE o que está posto na LDB, no Parecer cne/ceb 23/12 e no Despacho do Ministro acima citado, sendo desaconselhável qualquer orientação contrária, porque a FIFA não tem competência para alterar a vida e a cultura locais, principalmente as orientações advindas da legislação educacional e as deliberações dos órgãos vinculados à educação.