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terça-feira, 13 de agosto de 2013

TCM diz que a reposição anual dos salários dos servidores é obrigatória

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia emitiu o parecer 292-13 informando que a revisão geral anual dos servidores públicos pode sim ser realizada mesmo quando ultrapassados os limites prudenciais da folha de pagamento, uma vez que se trata de exceção prevista no artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso quer dizer que os sindicatos dos servidores públicos municipais de Ilhéus estão corretos e dentro da legalidade quando buscam a reposição salarial prevista na Constituição Federal e que o argumento do prefeito Jabes Ribeiro para não conceder o reajuste é ilegal.

O parecer do TCM foi elaborado com base de uma consulta feita pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do município de Una, Osvanildo Paixão, que questionou se a revisão geral anual de que trata o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 pode ser realizada mesmo quando ultrapassados os limites prudenciais extraídos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar número 10 de 2000. O TCM respondeu ainda no parecer que “a Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamento legal para fins de concessão de revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, da remuneração de servidores públicos municipais”, como é o caso de Ilhéus.

O TCM foi mais além afirmando que a revisão geral anual é, portanto, “assegurada pela Constituição de 1988 a todos os funcionários públicos e agentes políticos, sendo obrigatória”. De acordo com os representantes dos sindicatos dos servidores públicos municipais de Ilhéus, essa decisão do TCM vem mais uma vez confirmar que a luta dos trabalhadores pela reposição salarial é justa e legal. “Ilegal é a decisão do prefeito de não conceder essa reposição”, afirmaram os líderes sindicais. A legalidade da reposição anual dos servidores foi inclusive informada aos representantes do governo municipal de Ilhéus durante audiência de conciliação realizada pelo Ministério Público Federal do Trabalho.

Sindicatos participarão de reunião em Salvador para tratar da greve em Ilhéus

Representantes dos sindicatos dos servidores públicos municipais de Ilhéus participam nesta quarta-feira (14), às 9 horas da manhã, de uma reunião no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, para discutir com partidos políticos e membros do Governo do Estado sobre a situação da greve geral que já dura mais de 20 dias e que permanece por tempo indeterminado caso o prefeito Jabes Ribeiro continue se negando a cumprir a lei que garante a reposição salarial dos trabalhadores. Durante a reunião os líderes sindicais estarão apresentando documentos que comprovam que os números da folha de pagamento apresentados pelo prefeito não são reais e que a reposição salarial dos trabalhadores é um direito assegurado tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

E mesmo com a reunião em Salvador, os sindicatos estarão mantendo a agenda normal de atividades em Ilhéus, com encontros e mobilizações na cidade. Na manhã desta quarta-feira, às 9h30min, na Câmara de Vereadores, os trabalhadores estarão se reunindo com membros da sociedade civil organizada para apresentar os verdadeiros números da folha de pagamento e a legislação que assegura os reajustes. Os servidores também estarão relatando que o prefeito de Ilhéus se nega a conceder aos trabalhadores a reposição de 5,84%, como manda a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deu um reajuste de até 360% para os cargos comissionados que ele nomeou.

Ainda nesta quarta-feira, às 15 horas, os servidores públicos municipais participarão de um ato organizado pelo Movimento Reúne Ilhéus que pede a redução da tarifa de dos transportes coletivos e que marca os 30 dias de resistência acampados em frente ao Palácio Paranaguá. Já às 17 horas será realizado um happy hour em frente ao Palácio Paranaguá, com a participação de músicos locais, em apoio à greve dos trabalhadores. E na sexta-feira as mobilizações continuam com uma caminhada pelas ruas do bairro Nossa Senhora da Vitória, com a proposta de conscientizar pais, alunos e a comunidade em geral sobre os prejuízos da greve e a necessidade do prefeito Jabes Ribeiro fechar o acordo com os trabalhadores para acabar com a paralisação. A concentração será às 8 horas da manhã, em frente ao módulo policial do bairro.

Convite para reunião com os Sindicatos Públicos Municipais



Os Sindicatos Representativos de todos os servidores públicos municipais têm a satisfação de convidar V. Senhoria para participar de uma reunião, que será realizada nessa quarta-feira, às 9:30 horas, no plenário da Câmara de Vereadores, com o objetivo de apresentar o ponto de vista dos trabalhadores em greve ao mesmo tempo pedir ajudar na busca de alternativas da abertura do diálogo e resolução do impasse e o retorno a normalidade dos serviços públicos.

Certos de contar com a vossa presença, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,


APPI/APLB; SINSEPI; SINDACS/ACE; SINDATRAM; SINDIGUARDA