APLB

quarta-feira, 15 de maio de 2013

APPI participa de debate do Sindiacs/ACE sobre mudança de regime jurídico

A presidente da APPI-APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, Enilda Mendonça, participou na manhã desta quarta-feira (15) do debate sobre “Regime Jurídico Estatutário: O que mudou”, realizado no plenário da Câmara de Vereadores, promovido pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias (Sindiacs/ACE). O encontro teve como palestrante o advogado e especialista em regime estatutário e previdência, Marcos Brito, de Salvador, que fez um relato das mudanças de regimes dos trabalhadores ao longo da história, destacou as principais diferenças entre os regimes estatutário e CLT e esclareceu dúvidas dos participantes.

Enilda Mendonça iniciou os debates esclarecendo que a mudança de regime dos trabalhadores foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito sem que o projeto tivesse sido discutido com as categorias dos servidores públicos municipal. Ela também informou que quase 60 dias já se passaram desde a aprovação do projeto, sem que tivesse sido criada, até agora, as comissões para a elaboração do estatuto do servidor. A presidente da APPI também chamou a atenção para a discussão sobre o regime previdenciário, para que os trabalhadores não sejam mais uma vez vítimas de calotes e nem tenham os seus direitos desrespeitados.