A presidente da APPI-APLB-Sindicato,
Delegacia Sindical Costa do Cacau, Enilda Mendonça, participou na manhã desta
quarta-feira (15) do debate sobre “Regime Jurídico Estatutário: O que mudou”, realizado
no plenário da Câmara de Vereadores, promovido pelo Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias (Sindiacs/ACE). O
encontro teve como palestrante o advogado e especialista em regime estatutário
e previdência, Marcos Brito, de Salvador, que fez um relato das mudanças de regimes
dos trabalhadores ao longo da história, destacou as principais diferenças entre
os regimes estatutário e CLT e esclareceu dúvidas dos participantes.
Enilda Mendonça iniciou os debates esclarecendo
que a mudança de regime dos trabalhadores foi aprovada pela Câmara de
Vereadores e sancionada pelo prefeito sem que o projeto tivesse sido discutido
com as categorias dos servidores públicos municipal. Ela também informou que
quase 60 dias já se passaram desde a aprovação do projeto, sem que tivesse sido
criada, até agora, as comissões para a elaboração do estatuto do servidor. A
presidente da APPI também chamou a atenção para a discussão sobre o regime
previdenciário, para que os trabalhadores não sejam mais uma vez vítimas de
calotes e nem tenham os seus direitos desrespeitados.
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