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| Contas da Câmara de Vereadores |
Representantes
do Conselho Municipal do Fundeb e do Conselho de Alimentação Escolar,
acompanhados do Ministério Público do Estado da Bahia, visitaram na tarde desta
quarta-feira (15) os espaços onde estão disponibilizadas as contas públicas da
Prefeitura Municipal de Ilhéus e da Câmara de Vereadores referentes ao
exercício de 2012. O objetivo foi verificar os documentos públicos, um direito
de todo cidadão que preza pela transparência.
De
acordo com o artigo 31, parágrafo 3º da Constituição Federal, as contas dos municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
As contas da Câmara
Municipal de Ilhéus estão disponibilizadas para os cidadãos na Sala das
Comissões da sede do Legislativo Municipal, situada na praça J.J.Seabra, no
centro da cidade. Já as contas
do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2012, encontram-se na Praça J.J
Seabra, s/n, ao lado da Câmara de Vereadores, no antigo Clube dos
Comerciários, para exame e apreciação dos contribuintes, pelo prazo de 60 dias,
como manda a lei, contados a partir do dia 13 de maio de 2013, estando como
responsável a Chefe do Setor de Contabilidade, Maria Vitória Mendes Charmite.
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| Contas da Prefeitura de Ilhéus |
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| Contas da Prefeitura de Ilhéus |
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