APLB

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

JURÍDICO DA APPI GANHA AÇÃO NA JUSTIÇA PARA AMPLIAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORA DO ESTADO

Professora da Rede Estadual de Ensino da Bahia em regime de Direito Administrativo-REDA, na cidade de Canavieiras, teve sua licença maternidade ampliada para 180 dias depois que o Jurídico da APPI APLB Sindicato entrou com Mandado de Segurança contra a Secretaria Estadual de Educação que, indeferiu o processo de extensão de 120 dias para 180 dias da Licença Maternidade.Vale ressaltar que, a Lei nº 11.770/2008, reconhece o direito à extensão do período de amamentação e da presença materna com a criança.


Na Bahia, o governador Jaques Wagner, no dia 26 (vinte e seis) de maio de 2011, sancionou a Lei 12.241/11 que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias para as servidoras públicas estaduais, no entanto, não consta na Lei que, servidoras em Regime de Direito Admistrativo (REDA) não fazem jus a esse benefício. Portanto, quando a professora requereu esse benefício junto ao órgão competente, o mesmo foi indeferido com a justificativa de que a professora não faz parte do quadro efetivo da rede estadual. Não satisfeita com o indeferimento do processo, a professora buscou o jurídico da APPI através de seu advogado Iruman Ramos Contreiras, que impetrou um mandado de segurança de número 0013884-04.2011.805.0000-0 contra a Secretaria de Educação do Estado da Bahia que foi obrigada a deferir o processo da professora.


Este caso é mais uma vitória da APPI-APLB Sindicato que está a serviço dos Trabalhadores em Educação na garantia de seus direitos.

CONFIRA O RESULTADO DA DIREC 06-DIRIGENTES ESCOLARES

Foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, do dia 04 de novembro de 2011, o resultado do processo seletivo para dirigentes escolares. Copie o endereço http://www.egba.ba.gov.br/diario/DO04/DO_frm0.html e cole na barra de endereço para visualizar o resultado.
O processo eleitoral ocorrerá nos dias 16,17 e 21 de novembro nas unidades escolares.