JURÍDICO DA APPI GANHA AÇÃO NA JUSTIÇA PARA AMPLIAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORA DO ESTADO

Professora da Rede Estadual de Ensino da Bahia em regime de Direito Administrativo-REDA, na cidade de Canavieiras, teve sua licença maternidade ampliada para 180 dias depois que o Jurídico da APPI APLB Sindicato entrou com Mandado de Segurança contra a Secretaria Estadual de Educação que, indeferiu o processo de extensão de 120 dias para 180 dias da Licença Maternidade.Vale ressaltar que, a Lei nº 11.770/2008, reconhece o direito à extensão do período de amamentação e da presença materna com a criança.


Na Bahia, o governador Jaques Wagner, no dia 26 (vinte e seis) de maio de 2011, sancionou a Lei 12.241/11 que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias para as servidoras públicas estaduais, no entanto, não consta na Lei que, servidoras em Regime de Direito Admistrativo (REDA) não fazem jus a esse benefício. Portanto, quando a professora requereu esse benefício junto ao órgão competente, o mesmo foi indeferido com a justificativa de que a professora não faz parte do quadro efetivo da rede estadual. Não satisfeita com o indeferimento do processo, a professora buscou o jurídico da APPI através de seu advogado Iruman Ramos Contreiras, que impetrou um mandado de segurança de número 0013884-04.2011.805.0000-0 contra a Secretaria de Educação do Estado da Bahia que foi obrigada a deferir o processo da professora.


Este caso é mais uma vitória da APPI-APLB Sindicato que está a serviço dos Trabalhadores em Educação na garantia de seus direitos.

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