Assim que ingressa no Estado, todo servidor que tenha trabalhado em empresa pública ou privada deve fazer a averbação do tempo de serviço, procedimento que permite completar o mínimo de anos necessários para desligamento do serviço público na concessão da aposentadoria pelos fundos estaduais - o Funprev, para os servidores que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2007, e o Baprev, para aqueles efetivados a partir desta data.
A averbação é direito do trabalhador estadual, assegurado pela Lei nº 6.677, e deve ser providenciada o quanto antes para que o histórico do servidor esteja atualizado quando for pedida a aposentadoria. Para os servidores novos, vinculados ao Baprev, a averbação é um dever, de acordo com o artigo 31 da Lei 10.955/07. Para saber mais envie email para averbacao@saeb.ba.gov.br ou ligue para: (71) 3116-5434.
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