APLB

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Defensoria pede suspensão da sessão de votação do Código Tributário de Ilhéus



A Defensoria Pública do Estado da Bahia expediu nesta segunda-feira (08) a recomendação da suspensão da sessão convocada pela Câmara Municipal de Ilhéus para análise e aprovação do Código Tributário Municipal e Lei de Planta Genérica de Valores. A romendação foi feita com base no recebimento de representação do Grupo Operativo da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública, na qual a APPI/APLB-Sindicato possui representante.

No documento a Defensoria Pùblica do Estado da Bahia aponta a presença de erros materiais e de normas jurídicas nos textos do Projeto de Código Tributário Municipal e da Lei de Planta Genérica de Valores que podem ferir princípios constitucionais tributários, como da isonomia entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, capacidade contributiva, razoabilidade, dentre outros. A recomendação para a suspensão da sessão já foi encaminhada ao presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Josevaldo Machado, bem como aos demais vereadores.

Ainda na recomendação 001/2014 a defensora pública Cristiane Barreto Nogueira solicita não somente a suspensão da sessão convocada para análise e aprovação do Código Tributário Municipal e Lei de Planta Genérica de Valores, como também a elaboração de parecer jurídico por comissão ou técnico jurídico especialista na área tributária com vistas a subsidiar, com a devida vênia, o Poder Legislativo Municipal, haja vista a especificidade da matéria, e a divulgação à população sobre as medidas adotadas.     

APLB Regional Cacaueira discutiu fortalecimento do controle social


Com o objetivo de discutir sobre o fortalecimento do controle social dentro do movimento sindical, a APLB Regional Sul, em parceria com a Delegacia Sindical Costa do Cacau, realizou nesta quinta-feira, na Loja Maçônica Regeneração Sul Bahiana, em Ilhéus, uma reunião ampliada do Conselho Sindical. Participaram do encontro dirigentes da APLB de Ilhéus, Itabuna, Itajuípe, Santa Cruz da Vitória, Itacaré, Una, Arataca, Uruçuca, Teolândia, Gandu e Wenceslau Guimarães.

Durante a reunião foi discutido sobre o Conselho Municipal do Fundeb, debatendo sobre o que é, sua finalidade, a escolha dos conselheiros, o uso dos recursos e as denúncias de eventuais desvios de verbas. Também foi discutido sobre o dinheiro voltado para a educação, o percentual de impostos destinados a esse setor e como esses recursos devem ser utilizados.

Para a presidente da APPI/APLB-Sindicato, Enilda Mendonça, o encontro foi de fundamental importância não somente para destacar o papel dos conselhos e despertar para a necessidade da participação dos sindicatos no controle social, como também para a troca de experiências sobre o funcionamento dos conselhos nos municípios regionais. Novos encontro já estão agendados para discutir o papel dos demais conselhos municipais e promover a formação sindical.