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sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Presidente do Conselho diz que aulas de reposição não serão validadas

Foto: Jornal Bahia Online

O presidente do Conselho Municipal de Educação, Reinaldo Soares, disse hoje, com exclusividade ao Jornal Bahia Online, que a entidade considera ilegal as aulas de reposição anunciadas pela secretária de Educação, Marlúcia Rocha, iniciadas nesta quinta-feira e com término previsto para o mês de abril. "Não iremos aceitar, não tem validade alguma", afirmou.
Segundo Reinaldo, o conselho tem, sim, o poder legal de decidir pela invalidação do ano letivo em algumas escolas e turmas da rede municipal de ensino por estas não oferecerem nenhuma condição de, em tempo hábil, cumprir os 200 dias letivos ou as 800 horas de aula, conforme determina a lei. "Não abriremos mão da tarefa que é dada ao conselho de decidir pelo cumprimento da legalidade", afirmou.
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O presidente do Conselho Municipal de Educação, Reinaldo Soares, disse hoje, com exclusividade ao Jornal Bahia Online, que a entidade considera ilegal as aulas de reposição anunciadas pela secretária de Educação, Marlúcia Rocha, iniciadas nesta quinta-feira e com término previsto para o mês de abril. "Não iremos aceitar, não tem validade alguma", afirmou.

Segundo Reinaldo, o conselho tem, sim, o poder legal de decidir pela invalidação do ano letivo em algumas escolas e turmas da rede municipal de ensino por estas não oferecerem nenhuma condição de, em tempo hábil, cumprir os 200 dias letivos ou as 800 horas de aula, conforme determina a lei. "Não abriremos mão da tarefa que é dada ao conselho de decidir pelo cumprimento da legalidade", afirmou.

Fonte: Jornal Bahia Online
 

O presidente do Conselho Municipal de Educação, Reinaldo Soares, disse hoje, com exclusividade ao Jornal Bahia Online, que a entidade considera ilegal as aulas de reposição anunciadas pela secretária de Educação, Marlúcia Rocha, iniciadas nesta quinta-feira e com término previsto para o mês de abril. "Não iremos aceitar, não tem validade alguma", afirmou.
Segundo Reinaldo, o conselho tem, sim, o poder legal de decidir pela invalidação do ano letivo em algumas escolas e turmas da rede municipal de ensino por estas não oferecerem nenhuma condição de, em tempo hábil, cumprir os 200 dias letivos ou as 800 horas de aula, conforme determina a lei. "Não abriremos mão da tarefa que é dada ao conselho de decidir pelo cumprimento da legalidade", afirmou.
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Fórum do Controle Social de Ilhéus apóia decisões tomadas pelos conselhos



Representantes das entidades que fazem parte Fórum Permanente do Controle Social de Ilhéus se reuniram na última segunda-feira (30), na sede do Instituto Nossa Ilhéus, para analisar a situação do município na área da educação, principalmente com relação à medida adotada pelo Conselho de Educação que deliberou pela anulação do ano letivo de 2013 de algumas escolas por conta da falta de compromisso do Governo Municipal. O Fórum Permanente de Controle Social reconheceu que a culpa pela anulação do ano letivo de 2013 nas escolas que iniciaram as aulas em outubro é única do governo municipal, que não promoveu condições para que as escolas funcionassem e garantisse os 200 dias letivos previstos na lei.

Durante a reunião o presidente do Conselho Municipal de Educação, Reinaldo Soares, apresentou um relatório de 18 páginas, que já foi encaminhado Ministério Público, Estadual, ao Juizado da Infância e da Adolescência e ao Ministério da Educação, mostrando o total descaso do governo municipal com a educação. No relatório consta que desde junho o Conselho Municipal de Educação tem manifestado preocupação com os rumos da educação em Ilhéus e o governo demonstrado total inoperância técnica para resolver as questões mais emergenciais. A decisão de anular o ano letivo e encaminhar a denúncia responsabilizando o governo municipal pelos problemas na educação recebeu o apoio do Fórum Permanente de Controle Social

 Ainda durante a reunião o Conselho do Fundeb apresentou um relatório do sobre a decisão do colegiado de solicitar a intervenção estadual e federal na educação do município de Ilhéus por falta de prestação de contas dos recursos do fundo repassados pelo Governo Federal no de 2013. O presidente do Conselho, Osman Nogueira Júnior, informou que durante o ano de 2013 foram protocolados diversos ofícios Prefeitura de Ilhéus solicitando a prestação de contas, mas o Executivo Municipal não respondeu a nenhuma correspondência e nem enviou as informações solicitadas. Diante disso, o Conselho ficou impedido pelo Executivo Municipal de exercer o seu papel de fiscalizador dos recursos do Fundeb e não pode emitir nenhum parecer por falta da entrega das prestações de contas pela Prefeitura.

Outro assunto discutido na reunião do Fórum Permanente do Controle Social de Ilhéus foi a decisão do Conselho de Alimentação Escolar que deliberou encaminhar ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal a denúncia sobre a suspensão da 10ª parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar devido o Município não ter encaminhado a recomposição do conselho para o FNDE dentro do prazo estabelecido e informado pela autarquia ao chefe do Executivo. Diante dos graves problemas registrados na educação pública municipal, o Fórum Permanente deliberou por apoiar as decisões dos conselhos da educação enquanto órgãos de controle social e vai acompanhar o andamento dos processos e investigações.