APLB

sexta-feira, 29 de junho de 2012

NOTA DA CNTE


Aulão e ameaça a professores desafiam qualidade da educação e greve na Bahia  
O anúncio do Governador Jaques Wagner sobre a realização de aulões para os estudantes que participarão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a ameaça de demissão feita aos/às professores/as da rede pública baiana, em regime de estágio probatório e contrato temporário, demonstram o descaso e a truculência estatal para com a oferta de educação pública de qualidade e a valorização de seus profissionais.
Ao se aproximar dos três meses de greve na rede estadual, motivada pelo descumprimento do acordo firmado entre o Governo da Bahia e a APLB/Sindicato, ainda em 2011, visando o pagamento do piso salarial da categoria na base do plano de carreira, o Governador Jaques Wagner tenta compensar sua inabilidade política e a falta de compromisso com a qualidade da educação pública, promovendo aulões para cerca de 500 a 700 estudantes, simultaneamente, ministrados por professores/as ameaçados/as de demissão.
Para a CNTE, a situação na rede de ensino da Bahia é grave, uma vez que o Poder Público deixa de honrar compromissos com a população e a categoria do magistério. Pior: utiliza-se de mecanismos precários para sobrepor suas obrigações constitucionais, em gestos que reforçam o sucateamento do ensino público, e desrespeita o direito de greve da categoria.
Na qualidade de representante de mais 2,5 milhões de trabalhadores da educação pública básica no país, a CNTE repudia, veementemente, as ações do governador Jaques Wagner e exige o cumprimento imediato do acordo firmado com a APLB, a fim de que as aulas sejam retomadas com a garantia da qualidade a que todos os estudantes têm direito.

STF PROMULGA SENTENÇA A FAVOR DOS PROFESSORES


29/06/2012
BA – BAHIA
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECLTE.(S) APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) DERALDO BRANDÃO FILHO
RECLDO.(A/S) JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR
INTDO.(A/S) ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Data Andamento Órgão Julgador Observação
28/06/2012 Certidão Certifico que elaborei 2 Ofícios/Faxes. Decisão de 28/6/2012.

28/06/2012 Procedente em parte MIN. RICARDO LEWANDOWSKI “(…) Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta reclamação, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF, apenas para cassar in totum a decisão ora impugnada, proferida, em 13/4/2012, na Ação Civil Pública 0329637-85.2012.8.05.0001, e determinar sua imediata remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, onde deverá ser originariamente processada e julgada à luz do que contido nas Leis 7.701/1988 e 7.783/1989, tudo em conformidade com os acórdãos prolatados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA. Julgo prejudicado o exame do pedido de medida liminar. Comunique-se, com urgência, inclusive por telefax, tanto a autoridade judiciária reclamada como o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se.”

Juiz Ricardo D’Ávila determina que contribuição de associados não seja repassada ao sindicato

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Ricardo D’Ávila, autorizou o Estado da Bahia a depositar em juízo os descontos em folha dos sindicalizados à APLB.
A medida tem como objetivo garantir recursos para o pagamento da multa, determinada em R$ 50 mil por dia, estipulada na decisão que declarou ilegal a greve dos professores e determinou o retorno imediato às atividades.
Em seu despacho, o juiz afirma que “ao declarar a ilegalidade da greve da rede estadual de ensino, determinou no seu comando o retorno dos professores e demais servidores da área de educação pública do Estado da Bahia às suas atividades normais, fato que não ocorreu até a presente data como é de conhecimento público, acarretando inumeráveis prejuízos à coletividade, inclusive transtornos à normalidade social da sociedade baiana que com tal atitude impede que uma parcela significativa de jovens tenha o seu direito á educação, que é garantido constitucionalmente, preservado e atendido pelo Estado da Bahia”.