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terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Prefeito veta artigos do Projeto do Estatuto e publica lei sem encaminhar para a Câmara

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, descumpriu o acordo feito com os servidores públicos municipais e com a Câmara de Vereadores e vetou artigos importantes da Lei que cria o Estatuto do Servidor. O mais grave é que além de descumprir o acordo, o prefeito também publicou a Lei 3.760 com os referidos vetos sem encaminhar novamente o projeto para a Câmara de Vereadores, como manda a legislação. A decisão tomou os vereadores e os servidores de surpresa, pois acreditavam que as negociações mantidas com o governo municipal para a garantia dos direitos dos trabalhadores seriam cumpridas.

Na Lei 3.760, publicada no Jornal Oficial do dia 28 de dezembro, com data retroativa de 23 de dezembro, o prefeito vetou o parágrafo 1º do  artigo 1º que dizia que fica opcional a adesão dos servidores que realizaram concurso para ingressar no serviço público e os servidores não estáveis será regido pela CLT, com prazo de 12 meses para fazer a opção. Também foram vetados o Inciso II do artigo 89 que trata dos percentuais dos adicionais trabalhados e o parágrafo único do artigo 146 onde o Município instituiria Regime de Previdência Complementar, cujas regras seriam definidas em lei específica em até 60 dias.

Para o presidente da APPI/APLB-Sindicato, Osman Nogueira Junior, a decisão do prefeito de vetar os artigos negociados com os servidores e a Câmara Municipal desrespeita não somente os trabalhadores, mas também os vereadores ilheenses, que aprovaram por unanimidade o projeto com a garantia do Executivo de que a lei seria sancionada na íntegra, como foi aprovada pelo Legislativo. A expectativa dos servidores é de que os vereadores mantenham o acordo de derrubar o veto do prefeito, conforme foi negociado no momento das discussões do projeto, e a Câmara mostre a sua altivez e independência, não aceitando ser desrespeitada pelo chefe do Executivo Municipal, que foi incapaz de cumprir com a palavra.

O projeto de criação do Estatuto do Servidor foi aprovado no dia 08 de dezembro, depois de várias discussões, assembleias, reuniões, vigílias na Câmara de Vereadores e participação nas sessões ordinárias. Na oportunidade, os servidores públicos municipais de Ilhéus conseguiram garantir importantes direitos no Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal. Vale ressaltar que todas as emendas ao projeto foram colocadas, discutidas e aprovadas após acordo feito entre os sindicatos, Prefeitura e Câmara de Vereadores. Com os vetos do prefeito, a APPI/APLB-Sindicato deverá convocar agora a categoria para decidir as ações que serão adotadas para garantir a publicação da lei conforme foi aprovada pela Câmara de Vereadores.