APLB

quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Trabalhadores conseguem garantia dos direitos no Projeto que cria Estatuto do Servidor Municipal

Depois de várias discussões, assembleias, reuniões, vigílias na Câmara de Vereadores e participação nas sessões ordinárias, os servidores públicos municipais de Ilhéus conseguiram garantir importantes direitos no Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal que cria do Estatuto dos Servidores Públicos. O projeto foi colocado em discussão e votação na Câmara de Vereadores na tarde desta terça-feira (08) e nele foram incluídas várias emendas sugeridas pelos sindicatos dos trabalhadores que asseguram e mantém os direitos dos servidores.

De acordo com o presidente da APPI/APLB-Sindicato, Osman Nogueira Junior, essa vitória só foi possível graças à união dos trabalhadores das mais diversas categorias, que estiveram vigilantes na luta pelos seus direitos e foram à Câmara acompanhar as votações. Ele também citou a sensibilidade dos vereadores, que entenderam o quanto o projeto apresentado pelo executivo municipal trazia danos e prejuízos para os trabalhadores e se comprometeram a apresentar e aprovar emendas fundamentais para que os direitos dos servidores, conquistados durante muitos anos de lutas, não fossem retirados.

Dentre as emendas apresentadas pelos vereadores que garantem os direitos dos servidores, fruto de ampla discussão com os sindicatos, está a alteração ao artigo 1º assegurando o prazo de 12 meses para que os servidores que realizaram o concurso e os trabalhadores não estáveis regidos pela CLT possam fazer ou não a opção para o regime estatutário. Ainda no projeto ficou determinada a obrigação do Município  instituir o Regime de Previdência Complementar, cujas regras serão definidas em lei específica, em até 60 dias.


As emendas discutidas com os sindicatos e apresentadas pelos vereadores contempla ainda questões ligadas à licenças, exames médicos, atestados, gratificações natalinas e uma série de outras questões de interesses dos trabalhadores. A proposta será agora encaminhada para o executivo municipal para ser sancionada.Em caso pelo de veto pelo Executivo Municipal, os vereadores se comprometeram, por unanimidade a derrubar o veto e assegurar os direitos dos trabalhadores.