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segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

PREFEITO DE ILHÉUS TERÁ QUE DEVOLVER R$ 2 MILHÕES

Newton Lima, prefeito de Ilhéus-Ba terá que devolver dois milhões de reais aos cofres públicos, sendo que parte do dinheiro foi desviado do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), segundo o relatório publicado na quarta-feira, 16, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O prefeito de Ilhéus, Newton Lima (à esq), terá que devolver, em 10 parcelas mensais, R$ 1.719.388,98. Ele ainda foi condenado a devolver para o Ministério da Educação R$ 303.959,79 em 60 dias a contar da data do trânsito em julgado do processo.
De acordo com o processo 8.134/09 do TCM, o dinheiro foi desviado do Fundeb no ano passado para atividades "estranhas" à educação. O relatório diz que, enquanto o dinheiro sumia da conta do Fundeb, os profissionais da educação ficaram com salários atrasados.
Além da educação, o prefeito de Ilhéus foi condenado por desrespeitar a Lei 8.666/93, que determina a realização de licitação pública para a contratação de serviços e compra de produtos. Só em 2008, segundo o TCM, Newton Lima gastou R$ 4.105.767,00 sem licitação.
Foram gastos, sem os devidos procedimentos legais, R$ 1.643.065,83 com serviços de engenharia; R$ 502.143,91 com compras de combustíveis; R$ 782.945,72 com locação de veículos; R$ 232.680,00 com produções de eventos e R$ 403.639,01 com medicamentos.
Mais irregularidades
O prefeito usou, também sem licitação, R$ 174.171,86 na aquisição de veículos; R$ 22.912,00 com material gráfico; R$ 16.995,00 para compra de equipamentos para escritório, R$ 25.795,00 com material elétrico e R$ 144.987,67 com manutenção de informática.
Foi uma média de R$ 12 mil mensais somente com o conserto de computadores.
Newton Lima fragmentou despesas no valor R$ 148.151,00 com compra de materiais de construções, fardamentos escolares, serviços de gráfica, aparelhos de ar-condicionado, móveis para escritório e gêneros alimentícios.
O prefeito também gastou mais de R$ 2 mil com pagamento suspeito de diárias. Além disso, conforme o TCM, Lima descumpriu o artigo 212 da Constituição Federal, que impõe aplicação de pelo menos 25% da receita resultante de impostos na educação. Ele destinou apenas 24,91%.
Houve ainda descumprimento do limite da despesa com pessoal, estabelecida na Lei Complementar 101/00, tendo gasto 55,83%; reincidência na inexpressiva cobrança da dívida ativa; reincidência em descumprir o prazo da resolução 1254/07 para publicidade.
Por causa das irregularidades, o relator do TCM, conselheiro Paolo Marconi, rejeitou as contas de 2008 do prefeito de Ilhéus. Marconi também encaminhou documentação ao Ministério Público Estadual para abertura de ação civil por improbidade administrativa. Newton Lima pode recorrer da decisão do TCM.
O ex-presidente da Câmara de Ilhéus, Alisson Mendonça (à dir), também teve as contas rejeitadas por falta de licitação de R$ 530.182,85 e fragmentação de despesa de R$ 14.250,00 para fugir ao procedimento, totalizando R$ 544.432,85.
Ele também teria pago para si mesmo salários acima do permitido por lei.

Fonte: JORNAL A REGIÃO ( 19/12/2009 )

RESULTADO DA ASSEMBLEIA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REALIZADA NO DIA 21/12/2009

Em assembleia hoje, 21/12/2009, no IME-Centro, os Trabalhadores em Educação da rede Municipal de Ilhéus, resolveram só lançar as notas da 4ª unidade dos estudantes quando a Prefeitura pagar 100% da folha do 13º de todos os trabalhadores em educação.
A Secretaria de Finanças do Município informou que iria concluir o pagamento do décimo até o dia 22/12/2009 mas já fez uma alteração não definindo a data de conclusão do referido pagamento.
No dia 28/12/2009, haverá uma assembleia às 9:00H no auditório do IME-Centro para novas deliberações.