APLB

terça-feira, 13 de novembro de 2007

APPI NA CONFERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - REG 06 - II




(Indicadores para o debate)
EIXO TEMÁTICO I

DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL ARTICULADO DE EDUCAÇÃO

Temas que constam no texto referência para discussão nas conferências estaduais:

- Os princípios do ensino: artigo 206 da Constituição Federal;
- Financiamento;
- Inclusão Social;
- Respeito à diversidade;
- Democratização da gestão;
- Formação continuada;
- Valorização dos profissionais da educação;
- Superação das desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero;
- Função social da educação;
- Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
- Plano de Desenvolvimento da Educação;
- Política Nacional de Avaliação;
- Educação à distância;
- Regulamentação do ensino privado.

SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
(Resoluções do nosso XXIX Congresso (2005) sobre este Eixo temático)

Princípios Básicos:

- A educação como um direito de todo cidadão e cidadã, visando sua formação integral;
- O dever do estado na garantia da escola pública, laica, unitária e de qualidade social;
- A igualdade de oportunidades e condições para o acesso e permanência.

A construção de um novo modelo de desenvolvimento para o nosso País passa pela concepção de educação e pelo projeto educacional que se quer implementar. O enfretamento conseqüente dos problemas educacionais deve criar as condições necessárias para as transformações que resultem em novas políticas e na materialização das medidas fundamentais para a superação da herança herdada ao longo dos últimos anos. Devem ter como eixo central o atendimento aos direitos sociais – universalizar a educação em todos os níveis e modalidades. Esse desafio requer a priorização da educação nos planos de governos e o aumento das verbas para a educação.

Devemos provocar os governos para que se comprometam com a construção e a defesa das pautas educacionais, tais como: financiamento; derrubada dos vetos ao Plano Nacional de Educação; gestão democrática dos sistemas e das escolas; garantia da qualidade do ensino; condições de permanência dos/as estudantes; valorização dos/as profissionais da educação, através do Piso Salarial Profissional Nacional; carreira; formação/profissionalização inicial e continuada e condições de trabalho.

Na concepção de escola unitária, o ser humano é concebido como ser ativo, crítico, construtor de sua própria cultura, da história e da sociedade em que vive. Pra tanto, é imprescindível seu acesso a uma escola que, além de formação ampla, desenvolva valores e atributos inerentes à cidadania. Uma escola que estimule e organize a luta contra toda discriminação e opressão de gênero, raça/etnia, geração, opção sexual.

A escola deve ser o ambiente adequado para discutir e construir coletivamente um projeto de educação que pense o seu papel estratégico para o desenvolvimento sustentável do País, que garanta uma ampla participação social e plena condições para execução do projeto, definindo as responsabilidades do Estado como o condutor das políticas públicas, articulando as três esferas de governos e da sociedade no envolvimento pleno das ações, exercendo um forte controle social.
Recriar a escola, extinguindo os pilares que sustentam a exclusão e se materializam na organização curricular tradicional, é nosso desafio. Hoje sabemos o significado do currículo na reprodução do status quo, por isso é imprescindível fazer algumas rupturas. Não há como educar para a autonomia, criatividade, autoconfiança, numa escola moldada na disciplina, na memorização e no conteudismo. É preciso superar na escola as formas tradicionais de relação com o conhecimento, superar a absorção passiva de conteúdos que não interagem com a realidade dos estudantes, para que possa emergir uma escola que garanta a aprendizagem e seja uma instituição multicultural, produtora e reprodutora do conhecimento científico e que seja alavanca de um projeto de desenvolvimento social e soberano para o País.

A ausência de um efetivo Sistema Nacional de Educação configura a forma fragmentada e desarticulada do projeto educacional vigente. Um sistema nacional deverá articular um projeto educacional que envolva as três esferas de governos no atendimento a população em todas as etapas e modalidades de ensino, em regime de co-responsabilidade, utilizando mecanismos democráticos que possibilite fluir com facilidade a garantia do direito à educação das crianças, jovens e adultos.

Defendemos que o Sistema Nacional de Educação deva ser coordenado e fiscalizado pelo Conselho Nacional de Educação, com autonomia administrativa e financeira para articular-se com os setores organizados da sociedade civil com o objetivo de garantir a execução das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, que deverá ter desdobramentos na elaboração e execução dos Planos Estaduais e Municipais de Educação.

(Indicadores para o debate)
EIXO TEMÁTICO II

DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO E QUALIDADE SOCIAL DA EDUCAÇÃO

Temas que constam no texto referência para discussão nas conferências estaduais:

- Direito à educação;
- Gestão democrática da escola e dos sistemas;
- Normas da gestão democrática estabelecidas na LDB (Lei nº. 9.394/96);
- Diretrizes do PNE (Lei nº.10.172/01);
- Instâncias e mecanismos de participação coletiva;
- Transversalidade da educação especial;
- Direito à educação ao longo da vida;
- O papel das tecnologias de informação e conhecimento;
- As tecnologias e os conteúdos multimidiáticos/inclusão digital;
- Currículo, tempo e espaços formativos;
- Avaliação processual, somativa e diagnóstica;
- Integração do ensino médio com a educação profissional;
- Novas perspectivas para a educação infantil;
- Ensino fundamental de nove anos;
- Educação de jovens e adultos;
- Inclusão e respeito à diversidade;
- Formação de leitores e mediadores;
- A gestão democrática como instrumento da qualidade social da educação.

GESTÃO DEMOCRÁTICA
(Resoluções do nosso XXIX Congresso (2005) sobre este Eixo temático)

A concepção de Gestão Democrática deve estar associada ao projeto de escola, de educação e sociedade, buscando a radicalização da democracia:

- Na descentralização do poder;
- Na eleição direta de dirigentes;
- Na elaboração de projetos;
- Na organização e avaliação que materialize o controle do poder público pela sociedade visando à garantia da educação pública de qualidade social para todos e todas.

Defendemos uma escola de educação integral, que garanta o caráter unitário do conhecimento – articulando os saberes científicos, tecnológicos e sócio-históricos, tendo como pressuposto fundamental a construção de um referencial que reflita as necessidades do mundo do trabalho em contraposição ao mercado de trabalho – uma escola contrária ao individualismo, envolvida na busca do desenvolvimento humano e na perspectiva do engajamento social e político. Tal escola se opõe àquela que vincula a educação às prerrogativas mercadológicas globalizantes – com o intuito de formar indivíduos pretensamente consumidores e competitivos.

Nessa dimensão, a escola se redefine como espaço democrático de elaboração de valores, de tolerância e respeito às diferenças, de produção e disseminação de conhecimento e de convivência humana, social, cultural e política. Levando sempre em consideração a realidade das relações social e de trabalho. Portanto, essa visão concebe os sujeitos como portadores de direitos sociais, cuja formação tem por objetivo proporcionar graus sempre crescentes de cidadania e humanização.

Pensar a gestão democrática na escola e nos sistemas exigi colocar em prática a autonomia da escola e o cumprimento das responsabilidades dos entes federados para alcançarmos, por exemplo, os seguintes itens:

- Construir um projeto político pedagógico que oportunize uma educação crítica, questionadora da realidade, voltada para a transformação social e liberdade do indivíduo;
- Fortalecer o conselho escolar com caráter deliberativo, autônomo e democrático;
- Garantir a universalização da educação infantil – creche e pré-escola;
- Pagamento de salários dignos;
- Condições adequadas de trabalho;
- Manter equipes completas de profissionais da educação para atender todos os níveis e modalidades de ensino – profissionais habilitados com ingresso através do concurso público;
- Estabelecer parâmetros de número máximo de estudantes por professor/a;
- Estruturar a política de formação continuada;
- Ampliar os investimentos para garantir a permanência dos estudantes durante todo o período escolar;
- Ampliar o acesso e a qualidade do ensino médio integrado com a educação profissional;
- Assegurar a formação humanista no currículo dos cursos integrados;
- Ampliar o financiamento para oferta de cursos profissionais com currículo integrados ao ensino médio;
- Promover ampla discussão na categoria e na sociedade sobre reformulação curricular a fim de construir uma escola includente e sintonizada com as demandas do nosso tempo;
- Lutar pela elaboração democrática e implementação dos PEE – planos Estaduais de Educação e PME – Planos Municipais de Educação.

Na conjuntura atual estamos participando de vários comitês consultivos com representação do MEC e diversas entidades da sociedade civil, portanto espaços de disputas, que exigem da CNTE um alto grau de mobilização e capacidade de intervenção para avançarmos na construção de uma educação classista, pública, inclusiva, democrática e de qualidade social, ou seja, uma educação construída a partir da efetiva participação de toda a comunidade local, escolar e educacional.
(Indicadores para o debate)
EIXO TEMÁTICO III

CONSTRUÇÃO DO REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE ENSINO, TENDO COMO UM DOS INSTRUMENTOS O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO.

Temas que constam no texto referência para discussão nas conferências estaduais:

- Direito à educação;
- Financiamento/Vinculação de recursos;
- Transferência de recursos, gestão e compromisso;
- LDB – Lei nº.9.394/96;
- PNE – Lei n.10.172/01;
- FUNDEB – Lei nº.11.494/07;
- Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE;
- O papel de cada ente federado, a articulação das ações e a materialização da política educacional;
- Regulamentação do regime de colaboração;
- Percentual do PIB para a educação;

REGIME DE COLABORAÇÃO E O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
(Resoluções do nosso XXIX Congresso (2005) sobre este Eixo temático)

O debate de financiamento da educação é realmente central e envolve a resolução de três nós críticos:

- A revisão do papel da União no financiamento da educação básica;
- A instituição de um verdadeiro regime de colaboração entre os entes federados;
- O estabelecimento de uma real valorização dos/as trabalhadores/as em educação.

Sem uma redefinição da política de financiamento da educação é impossível cumprir as diretrizes e metas do Plano Nacional de educação, e agora, também, do Plano de Desenvolvimento da Educação apresentado pelo MEC. Não é possível alcançar um patamar aceitável de qualidade nem tampouco instituir o tão sonhado Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN – para os/as trabalhadores/as em educação. A participação da União nesta redefinição é de fundamental importância para alcançarmos os objetivos e metas estabelecidas para a educação nacional e este novo papel está intimamente ligado a mudanças na condução da política econômica do atual governo.

Precisamos atacar o principal problema do financiamento educacional no País: a falta de recursos. Exercendo um rígido controle social para que sejam devidamente aplicados. Neste sentido, defendemos:

- Que os 25% dos recursos vinculados para educação, dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam todo destinados para educação básica, o ensino superior seria financiado com recursos além dos 25% estabelecido pelo artigo 212 da Constituição Federal;
- A retirada da folha de pagamento dos/as aposentados/as dos 25% da educação, garantindo um orçamento específico para este pagamento com a colaboração da União;
- Alcançar a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto – PIB – do País em educação;
- Aumento da vinculação federal de 18% para 20%;
- Aplicação de 20% da Contribuição “Provisória” sobre Movimentação Financeira – CPMF – na educação;
- O fim da DRU – Desvinculação dos Recursos da União – em relação à educação;
- Redução de subsídios e renúncia fiscal;
- A conversão dos recursos do pagamento da dívida externa para educação;
- Que os recursos da educação sejam aplicados com transparência, garantido o pleno funcionamento do conselho de acompanhamento e fiscalização de forma democrática, sendo seus membros eleitos pelos seus pares;

Para superar a fragmentação e o isolamento das políticas educacionais é preciso criar o Sistema Nacional de Educação, que através do regime de colaboração, pavimentará os percursos necessários para alcançarmos uma escola pública com qualidade social. O exemplo da política de financiamento da educação básica, através dos fundos, apresentou a possibilidade de melhorar os salários, reduzir as desigualdades, avançar na formação, porém, como não tem um caráter nacional e os recursos são insuficientes. Portanto, temos um longo caminho a percorrer, para que as melhoras focalizadas e pontuais sejam amplas e permanentes.


(Indicadores para o debate)
EIXO TEMÁTICO IV

INCLUSÃO E DIVERSIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Temas que constam no texto referência para discussão nas conferências estaduais:

- Reorganização do trabalho escolar, tempo e espaço/Concepção de educação;
- Gestão Democrática;
- Educação e Desenvolvimento Sustentável;
- Formação, currículo, diversidade, inclusão e qualidade social;
- Superação das desigualdades sociais;
- Papel dos Movimentos Sociais e Culturais.


Resoluções do nosso XXIX Congresso (2005) sobre este Eixo temático

A herança do regime da escravidão continua viva na sociedade brasileira, caracterizada pelas desigualdades sociais, um grande problema a ser resolvido tanto pelos governos quanto pelos movimentos sociais. Consciente de que representa mais de dois milhões de trabalhadores/as em educação, num país marcado pelas injustiças, corrupção, violência, discriminação, a CNTE quer se firmar como proponente de políticas públicas que assegurem a cidadania para toda a sociedade. Apresentando propostas para compor a legislação brasileira e, o mais importante, acompanhar e fiscalizar a sua aplicação. Neste sentido, propomos:

- a aplicação da lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino da História da África e Cultura Afro-brasileira;
- pensar um currículo que enfoque o verdadeiro papel das raças e povos que contribuíram com a construção desse imenso país;
- revisão sistemática dos livros didáticos;
- repensar a escola: na sua estrutura, na formulação do currículo, na forma de tratar a diversidade;
- desenvolver política de formação com corte étnico/racial e de gênero;
- colocar no currículo a luta das mulheres contra a opressão, o machismo e a violência sexista;
- promover a retirada de materiais didáticos com teor discriminatório;
- combater o capitalismo que sobrevive da fome e da pobreza de mais da metade da população mundial, da opressão, do racismo, do machismo, da homofobia, da xenofobia e de tantas outras formas de intolerância no intuito de dividir para reinar;
- levantar a discussão sobre “linguagem sexista” e discriminatória às mulheres, levando esta discussão para a sala de aula e para todos os ambientes de trabalho;
- afirmar a luta pela Escola de Tempo Integral, prevista na LDB.

Sabemos que o tempo de permanência na escola é fator diferencial no sucesso de crianças e jovens e aqueles em situação de risco e exploração são os mais afetados pelo baixo tempo de escolaridade. É preciso, pois, afirmar a necessidade de implantação do tempo integral para essa população infanto-juvenil, vítima do trabalho escravo, do trabalho infantil e de situação de risco, como medida imediata.

O fato de estarmos vivendo no século XXI, com características de uma busca pela liberdade individual, pela democratização de todos os espaços e pelo fim dos preconceitos, somos desafiados a desenvolver a formação de cidadãos e cidadãs que respeitem as diferentes orientações sexuais.

É também na escola que essas diferenças se manifestam e nem sempre nós, trabalhadores/as da educação, estudantes, pais e mães dos estudantes reunimos as condições para conviver com o diferente. Portanto, a escola é o espaço vital para assumirmos a luta contra todas as formas de discriminação, do negro, da mulher, do imigrante, do pobre e dos homossexuais. Dedicando uma atenção especial na discussão e prevenção das formas de contrair o vírus do HIV/AIDS e na manifestação da solidariedade e respeito a todos indistintamente.

Neste sentido, devemos trabalhar para incluir temas relativos à sexualidade e homossexualidade nos conteúdos, currículos, livros e outros materiais didáticos. Incentivar e fomentar políticas de combate à homofobia nos ambientes de educação formal, em todos os seus níveis, através da formação continuada dos/as profissionais da educação, ampliando o debate sobre orientação sexual, incluindo a homossexualidade como alternativa legítima de manifestação afetiva e sexual do ser humano.

O Brasil está deixando de ser um país jovem e se transformando em um país de idosos/as, em função do crescimento da faixa etária acima de 60 anos. Estudos realizados apresentam projeções de crescimento da população de idosos/as, em 2005 ocupamos o 6º lugar mundial de população idosa, em 2025, serão 34 milhões de pessoas idosas. Torna-se necessário que saiamos do campo das preocupações para uma ação mais efetiva na defesa dos direitos e a conquista de políticas públicas que venham atender aos/as aposentados/as e idosos/as.

Devemos cobrar do poder público espaço na mídia para realização de um trabalho educativo sobre o processo de envelhecimento; que o ministério da educação tenha atenção na seleção dos livros didáticos, reprovando os que tratam de forma discriminatória os/as aposentados/as e idosos/as. Discriminar, desdenhar, promover qualquer forma de humilhação aos idosos/as é crime. O processo de envelhecimento deve ser tratado à luz dos direitos fundamentais da pessoa humana, criando laços de solidariedade entre as gerações. É preciso repensar a cidade, a economia e a política para garantir a inclusão social de toda a população numa perspectiva socialista.

(Indicadores para o debate)
EIXO TEMÁTICO V

FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Temas que constam no texto referência para discussão nas conferências estaduais:

- Política Nacional de Formação e Valorização dos/as Trabalhadores/as em Educação;
- Concepção de Educação;
- Profissionalização dos/as Funcionários/as de Escola;
- Jornada de Trabalho;
- Formação teórica e interdisciplinar;
- Articulação entre teoria e prática;
- Gestão Democrática;
- Projeto Político Pedagógico da Escola;
- Plano de Cargos e Carreira;
- Salários Dignos/Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN;
- Articulação entre o MEC, instituições formadoras, movimentos sociais e os sistemas de ensino;
- Política Nacional de Avaliação.

Resoluções do nosso XXIX Congresso (2005) sobre este Eixo temático

A formação dos/as trabalhadores/as em educação, deve ser entendida na perspectiva social e posta no nível de política pública, há de ser tratada como direito, superando o estágio das iniciativas individuais para aperfeiçoamento próprio.

Compõe, juntamente com a carreira e a jornada de trabalho e a remuneração, elementos indispensáveis à implementação de uma política de valorização profissional.

Deve ser pensada como processo inicial e continuado e definida como direito dos/as profissionais da educação e dever do Estado, garantindo as condições para esse processo formativo.

Para tanto, devemos:

- avançar na unificação dos planos de carreira abrangendo funcionários/as administrativos/as, professores/as e especialistas em educação.
- lutar pela implementação do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN.
- exigir a admissão dos/as profissionais da educação por concurso público, regulamentação da carreira, prevendo-se jornada única do/a trabalhador/a em educação e regime jurídico único.
- reafirmar a luta pela campanha de valorização dos/as funcionários/as de escola;
- lutar contra a terceirização e os contratos temporários (a precarização do trabalho);
- fortalecer os programas de formação continuada, a exemplo do PROFUNCIONARIO;
- implementar luta nos estados para que os/as funcionários/as de escola saiam das secretarias centralizadas e sejam funcionários/as da secretaria de educação.


ORGANIZADOR
Heleno Araújo Filho
Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE

APPI NA CONFERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - REG 06