APLB

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Sindicatos pedem à Câmara afastamento imediato do prefeito Jabes Ribeiro

Os cinco sindicatos de todas as categorias de servidores públicos municipais apresentaram na Câmara de Vereadores de Ilhéus o pedido de afastamento imediato do prefeito Jabes Ribeiro, declarando vago o cargo de gestor por infringência à Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, regras de natureza impositiva e mandamental, não sujeitas a condicionantes. Os sindicatos pediram ainda que sejam adotadas as devidas providencias judiciais contra o prefeito Jabes Ribeiro pelo descumprimento da lei, com a notificação do Ministério Público Estadual, para a devida apuração de suas consequências, como a imposição de multas e cassação dos direitos políticos.

O documento foi assinado pelo pela APPI/APLB-Sindicato, Sinsepi, Sindiacs/ACE, Sindatran e Sindguarda. Os sindicatos alegam que o prefeito Jabes Ribeiro descumpriu a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, inciso X, que assegura, expressamente, ao servidor público, o princípio da periodicidade da revisão salarial, ou seja, garantir anualmente ao funcionalismo público, no mínimo, uma revisão geral. A Constituição Federal diz que é assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Há ainda doutrina colocando que a Constituição não pode se submeter à vontade dos Poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias.

De acordo com os sindicatos, o pedido de afastamento imediato de Jabes Ribeiro se justifica com base no Artigo 84, Parágrafo 2.º da Lei Orgânica municipal de Ilhéus que diz que  “será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando, dentre outras ações, infringir as normas estabelecidas na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica”, como foi o caso. Os sindicatos pedem à Câmara de Vereadores que cumpram o que determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal afastando o prefeito e abrindo o processo de investigação das denúncias, sob pena de também estar sendo denunciada por infringir a legislação.



Servidores aceitam proposta, mas só acabam greve com assinatura do acordo de campanha

Trabalhadores das cinco categorias de servidores públicos municipais de Ilhéus decidiram, em assembleia realizada na manhã desta quarta-feira, na Câmara Municipal, que aceitam parcialmente a contraproposta apresentada pelo governo municipal de conceder a reposição salarial com base na inflação e o piso nacional dos professores, mas reafirmaram que a greve dos servidores só acabará com a assinatura e publicação do acordo da campanha salarial de cada caterogia. Enquanto não assinar o acordo a greve continua, permanecendo os sindicatos dos trabalhadores com a disposição de continuar sentando na mesa de discussões com o governo para analisar os verdadeiros índices da folha de pagamento e buscar saídas para a crise gerencial que se encontra o município.

O governo municipal apresentou uma contraproposta com dois itens, sendo o primeiro reconhecendo a possibilidade de cumprir o que determina a Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, que garante a reposição salarial anual dos servidores e o piso nacional dos professores. No segundo item o governo municipal condiciona que essa reposição seja simultaneamente à adequação das despesas da folha de pagamento do município à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderá durar por vários meses. Pela proposta do governo, enquanto não se chagar a essa adequação da folha não haverá qualquer reposição.

Os sindicatos fizeram questão de colocar que nunca abriram mão do diálogo e da busca de alternativas para a crise financeira em que se encontra o município, embora esse seja um papel do gestor, mas reconhecem que é preciso que seja assinado o acordo e campanha dpara o retorno dos servidores às suas atividades. Após avaliar a proposta do governo municipal os servidores decidiram por unanimidade permanecer em greve. Na tarde desta quarta-feira os trabalhadores participarão da sessão ordinária da Câmara de Vereadores onde estarão exigindo um posicionamento dos parlamentares com relação à paralisação. Em seguida será realizada uma nova assembleia para avaliar o movimento grevista e as medidas que serão adotadas como forma de sensibilizar o governo para o fechamento do acordo para acabar com a greve.

Na segunda-feira os representantes de todos os sindicatos de servidores públicos municipais apresentaram ao governo uma nova proposta de negociação. Os trabalhadores já havia flexibilizado em decidir não reivindicar qualquer aumento salarial, mas sim a revisão das perdas com base na inflação, como determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas além de não reivindicar o reajuste e sim a reposição das perdas salariais, os servidores apresentaram nesta segunda feira a proposta de abrir mão de receber de imediato o pagamento da reposição retroativo à data base das categorias e negociar posteriormente a quitação dessas parcelas.