APLB

quarta-feira, 12 de dezembro de 2007

CARMELITA DEFENDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

PRESIDENTE DO SINSEPI FOI CONTRA ANTECIPAÇÃO
DOS 3% RESTANTES DO REAJUSTE
Numa atitude minimamente estranha, Lú(presidente do SINSEPI) posicionou-se contra a proposta dos Servidores Municipais de Ilhéus receberem o percentual de reajuste que falta no mês de fevereiro. A proposta do governo e defendida por Lú foi pagar só em abril.
Durante a votação do Projeto que reajusta os salários dos Funcionários Público referente a Cmpanha Salarial de 2007, a Vereadora e Presidente da APPI, Prof.ª Carmelita, propôs que o pagamento do percentual retroativo a maio/2007 fosse antecipado para o mês de fevereiro/2008, contra a proposta que constava no projeto de abril/2008.
A Vereadora Carmelita justificou que sua proposta era possível e facilitava a vida dos servidores e do governo municipal, pois no mês de fevereiro há um aumento das cotas repassadas pelo Governo Federal, inclusive do FPM.
Infelizmente, apesar do esforço de Carmelita, a proposta aprovada foi uma de pagamento no mês de março, pois o presidente do SINSEPI jogou contra os Servidores e não disse um "a" em defesa da sua própria categoria.

Governo federal garante 13º salário


O 13º salário dos funcionários de prefeituras está assegurado.Na última segunda-feira, o governo federal depositou R$ 436,3 milhões na conta dos 5.562 municípios. O valor refere ao aumento de um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios, prometido pelo presidente Lula em abril deste ano. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 83,7% dos prefeitos já declararam que pretendem usar o dinheiro na folha de pagamento dos servidores.É a primeira vez que as prefeituras recebem o aumento que, neste ano, veio proporcional aos últimos três meses do ano. A partir de 2008, o montante deve ser de R$ 1,8 bilhão. "É como se fosse uma poupança forçada que as prefeituras podem contar todo final de ano, uma vez que o 1% adicional será sempre pago no dia 10 de dezembro", explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.O depósito do adicional de fim de ano veio menos de uma semana depois de os prefeitos terem declarado apoio à prorrogação da CPMF. Ziulkoski, no entanto, vê apenas uma coincidência de datas. Uma parcela desse dinheiro precisa ser usada em saúde e educação. Mas o presidente da Confederação afirma que é possível empenhá-lo na folha de pagamento de professores e profissionais da saúde.Luta antigaO reajuste do FPM é uma luta de quatro anos dos municípios. "A Câmara dos Deputados ficou três anos sentada em cima do projeto. O Senado até que voltou mais rápido. Esse aumento poderia ter vindo em 2003 ", recorda Ziulkoski, convencido de que o reajuste só saiu este ano graças ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "O Ministério da Fazenda resistiu até o fim", afirma o presidente da CNM.A reivindicação inicial era maior. Os prefeitos queriam aumento de dois pontos percentuais no repasse do fundo. Mas hoje comemoram não apenas o 1% como o depósito referente a três meses neste ano. Os municípios brasileiros têm direito a 22,5% do que é arrecadado com Imposto de Renda e a uma parcela do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI).Apesar de não ter prefeitura, o Distrito Federal também é beneficiado com o fundo. Neste ano, o Governo do Distrito Federal embolsou R$ 1,2 milhão, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro. No próximo ano, o governador José Roberto Arruda passará a contar, todo dia 10 de dezembro, com R$ 5 milhões a mais.

SAIBA SOBRE O SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário-Família
Benefício pago pela Previdência Social aos trabalhadores com salário mensal de até R$ R$ 623,44, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos. Este benefício também abrange enteados e tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento.
Quem tem direito
Têm direito ao salário-família trabalhadores empregados e avulsos (trabalhadores vinculados à entidade de classe e que prestam serviços a inúmeras empresas) que possuem filhos, enteados ou tutelados com até 14 anos de idade incompletos. Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição. Não recebem salário-família empregados domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos.
As mulheres aposentadas, a partir dos 60 anos, e os homens aposentados, a partir dos 65 anos, que possuem filhos, enteados e tutelados com até 14 anos. Também têm direito ao salário família. No caso de aposentadoria por invalidez, a pessoa pode receber o benefício independente de sua idade. Trabalhadores rurais aposentados também recém o benefício, desde que comprovem ter dependentes com menos de 14 anos.
Como funciona
O empregado deve entregar ao empregador cópia da certidão de nascimento dos filhos e, no caso dos enteados e tutelados, os documentos que comprovem esta condição. A partir disso, o valor do salário-família será deduzido, pelo empregador, das contribuições previdenciárias recolhidas à Previdência.
Valor do Salário-Família
De acordo com a Medida Provisória nº 182, de 29/04/2004, o valor do salário-família será de R$ 21,27, por filho, para quem ganha até R$ 414,78. Para quem recebe de R$ 414,79 até 623,44, o valor do salário-família por filho é de R$ R$ 14,99. Se a mãe e o pai estão nas categorias e faixa salarial que têm direito ao salário-família, os dois recebem o benefício.
Pagamento do Salário Família
O salário-família será pago mensalmente ao empregado pela empresa à qual está vinculado. Os trabalhadores avulsos receberão dos sindicatos, mediante convênio com a Previdência Social.
O salário-família começará a ser pago a partir da comprovação do nascimento da criança ou da apresentação dos documentos necessários para pedir o benefício.
O pagamento do benefício será suspenso se não forem apresentados atestados de vacinação e freqüência escolar dos filhos (este último se os filhos estiverem em idade escolar), e quando os filhos completarem 14 anos de idade. O trabalhador só terá direito a receber o benefício no período em que ele ficou suspenso se apresentar esses documentos.
Caso o trabalhador já esteja inscrito no benefício e estiver recebendo auxílio-doença, o salário família será pago diretamente pela Previdência Social. Caberá também à Previdência pagar o salário-família para os aposentados.
O valor da quota será proporcional nos meses de admissão e demissão do empregado. Para o trabalhador avulso, a quota será integral independentemente do total de dias trabalhados.

terça-feira, 20 de novembro de 2007

terça-feira, 13 de novembro de 2007

APPI NA CONFERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - REG 06 - II




(Indicadores para o debate)
EIXO TEMÁTICO I

DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL ARTICULADO DE EDUCAÇÃO

Temas que constam no texto referência para discussão nas conferências estaduais:

- Os princípios do ensino: artigo 206 da Constituição Federal;
- Financiamento;
- Inclusão Social;
- Respeito à diversidade;
- Democratização da gestão;
- Formação continuada;
- Valorização dos profissionais da educação;
- Superação das desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero;
- Função social da educação;
- Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
- Plano de Desenvolvimento da Educação;
- Política Nacional de Avaliação;
- Educação à distância;
- Regulamentação do ensino privado.

SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
(Resoluções do nosso XXIX Congresso (2005) sobre este Eixo temático)

Princípios Básicos:

- A educação como um direito de todo cidadão e cidadã, visando sua formação integral;
- O dever do estado na garantia da escola pública, laica, unitária e de qualidade social;
- A igualdade de oportunidades e condições para o acesso e permanência.

A construção de um novo modelo de desenvolvimento para o nosso País passa pela concepção de educação e pelo projeto educacional que se quer implementar. O enfretamento conseqüente dos problemas educacionais deve criar as condições necessárias para as transformações que resultem em novas políticas e na materialização das medidas fundamentais para a superação da herança herdada ao longo dos últimos anos. Devem ter como eixo central o atendimento aos direitos sociais – universalizar a educação em todos os níveis e modalidades. Esse desafio requer a priorização da educação nos planos de governos e o aumento das verbas para a educação.

Devemos provocar os governos para que se comprometam com a construção e a defesa das pautas educacionais, tais como: financiamento; derrubada dos vetos ao Plano Nacional de Educação; gestão democrática dos sistemas e das escolas; garantia da qualidade do ensino; condições de permanência dos/as estudantes; valorização dos/as profissionais da educação, através do Piso Salarial Profissional Nacional; carreira; formação/profissionalização inicial e continuada e condições de trabalho.

Na concepção de escola unitária, o ser humano é concebido como ser ativo, crítico, construtor de sua própria cultura, da história e da sociedade em que vive. Pra tanto, é imprescindível seu acesso a uma escola que, além de formação ampla, desenvolva valores e atributos inerentes à cidadania. Uma escola que estimule e organize a luta contra toda discriminação e opressão de gênero, raça/etnia, geração, opção sexual.

A escola deve ser o ambiente adequado para discutir e construir coletivamente um projeto de educação que pense o seu papel estratégico para o desenvolvimento sustentável do País, que garanta uma ampla participação social e plena condições para execução do projeto, definindo as responsabilidades do Estado como o condutor das políticas públicas, articulando as três esferas de governos e da sociedade no envolvimento pleno das ações, exercendo um forte controle social.
Recriar a escola, extinguindo os pilares que sustentam a exclusão e se materializam na organização curricular tradicional, é nosso desafio. Hoje sabemos o significado do currículo na reprodução do status quo, por isso é imprescindível fazer algumas rupturas. Não há como educar para a autonomia, criatividade, autoconfiança, numa escola moldada na disciplina, na memorização e no conteudismo. É preciso superar na escola as formas tradicionais de relação com o conhecimento, superar a absorção passiva de conteúdos que não interagem com a realidade dos estudantes, para que possa emergir uma escola que garanta a aprendizagem e seja uma instituição multicultural, produtora e reprodutora do conhecimento científico e que seja alavanca de um projeto de desenvolvimento social e soberano para o País.

A ausência de um efetivo Sistema Nacional de Educação configura a forma fragmentada e desarticulada do projeto educacional vigente. Um sistema nacional deverá articular um projeto educacional que envolva as três esferas de governos no atendimento a população em todas as etapas e modalidades de ensino, em regime de co-responsabilidade, utilizando mecanismos democráticos que possibilite fluir com facilidade a garantia do direito à educação das crianças, jovens e adultos.

Defendemos que o Sistema Nacional de Educação deva ser coordenado e fiscalizado pelo Conselho Nacional de Educação, com autonomia administrativa e financeira para articular-se com os setores organizados da sociedade civil com o objetivo de garantir a execução das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, que deverá ter desdobramentos na elaboração e execução dos Planos Estaduais e Municipais de Educação.

(Indicadores para o debate)
EIXO TEMÁTICO II

DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO E QUALIDADE SOCIAL DA EDUCAÇÃO

Temas que constam no texto referência para discussão nas conferências estaduais:

- Direito à educação;
- Gestão democrática da escola e dos sistemas;
- Normas da gestão democrática estabelecidas na LDB (Lei nº. 9.394/96);
- Diretrizes do PNE (Lei nº.10.172/01);
- Instâncias e mecanismos de participação coletiva;
- Transversalidade da educação especial;
- Direito à educação ao longo da vida;
- O papel das tecnologias de informação e conhecimento;
- As tecnologias e os conteúdos multimidiáticos/inclusão digital;
- Currículo, tempo e espaços formativos;
- Avaliação processual, somativa e diagnóstica;
- Integração do ensino médio com a educação profissional;
- Novas perspectivas para a educação infantil;
- Ensino fundamental de nove anos;
- Educação de jovens e adultos;
- Inclusão e respeito à diversidade;
- Formação de leitores e mediadores;
- A gestão democrática como instrumento da qualidade social da educação.

GESTÃO DEMOCRÁTICA
(Resoluções do nosso XXIX Congresso (2005) sobre este Eixo temático)

A concepção de Gestão Democrática deve estar associada ao projeto de escola, de educação e sociedade, buscando a radicalização da democracia:

- Na descentralização do poder;
- Na eleição direta de dirigentes;
- Na elaboração de projetos;
- Na organização e avaliação que materialize o controle do poder público pela sociedade visando à garantia da educação pública de qualidade social para todos e todas.

Defendemos uma escola de educação integral, que garanta o caráter unitário do conhecimento – articulando os saberes científicos, tecnológicos e sócio-históricos, tendo como pressuposto fundamental a construção de um referencial que reflita as necessidades do mundo do trabalho em contraposição ao mercado de trabalho – uma escola contrária ao individualismo, envolvida na busca do desenvolvimento humano e na perspectiva do engajamento social e político. Tal escola se opõe àquela que vincula a educação às prerrogativas mercadológicas globalizantes – com o intuito de formar indivíduos pretensamente consumidores e competitivos.

Nessa dimensão, a escola se redefine como espaço democrático de elaboração de valores, de tolerância e respeito às diferenças, de produção e disseminação de conhecimento e de convivência humana, social, cultural e política. Levando sempre em consideração a realidade das relações social e de trabalho. Portanto, essa visão concebe os sujeitos como portadores de direitos sociais, cuja formação tem por objetivo proporcionar graus sempre crescentes de cidadania e humanização.

Pensar a gestão democrática na escola e nos sistemas exigi colocar em prática a autonomia da escola e o cumprimento das responsabilidades dos entes federados para alcançarmos, por exemplo, os seguintes itens:

- Construir um projeto político pedagógico que oportunize uma educação crítica, questionadora da realidade, voltada para a transformação social e liberdade do indivíduo;
- Fortalecer o conselho escolar com caráter deliberativo, autônomo e democrático;
- Garantir a universalização da educação infantil – creche e pré-escola;
- Pagamento de salários dignos;
- Condições adequadas de trabalho;
- Manter equipes completas de profissionais da educação para atender todos os níveis e modalidades de ensino – profissionais habilitados com ingresso através do concurso público;
- Estabelecer parâmetros de número máximo de estudantes por professor/a;
- Estruturar a política de formação continuada;
- Ampliar os investimentos para garantir a permanência dos estudantes durante todo o período escolar;
- Ampliar o acesso e a qualidade do ensino médio integrado com a educação profissional;
- Assegurar a formação humanista no currículo dos cursos integrados;
- Ampliar o financiamento para oferta de cursos profissionais com currículo integrados ao ensino médio;
- Promover ampla discussão na categoria e na sociedade sobre reformulação curricular a fim de construir uma escola includente e sintonizada com as demandas do nosso tempo;
- Lutar pela elaboração democrática e implementação dos PEE – planos Estaduais de Educação e PME – Planos Municipais de Educação.

Na conjuntura atual estamos participando de vários comitês consultivos com representação do MEC e diversas entidades da sociedade civil, portanto espaços de disputas, que exigem da CNTE um alto grau de mobilização e capacidade de intervenção para avançarmos na construção de uma educação classista, pública, inclusiva, democrática e de qualidade social, ou seja, uma educação construída a partir da efetiva participação de toda a comunidade local, escolar e educacional.
(Indicadores para o debate)
EIXO TEMÁTICO III

CONSTRUÇÃO DO REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE ENSINO, TENDO COMO UM DOS INSTRUMENTOS O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO.

Temas que constam no texto referência para discussão nas conferências estaduais:

- Direito à educação;
- Financiamento/Vinculação de recursos;
- Transferência de recursos, gestão e compromisso;
- LDB – Lei nº.9.394/96;
- PNE – Lei n.10.172/01;
- FUNDEB – Lei nº.11.494/07;
- Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE;
- O papel de cada ente federado, a articulação das ações e a materialização da política educacional;
- Regulamentação do regime de colaboração;
- Percentual do PIB para a educação;

REGIME DE COLABORAÇÃO E O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
(Resoluções do nosso XXIX Congresso (2005) sobre este Eixo temático)

O debate de financiamento da educação é realmente central e envolve a resolução de três nós críticos:

- A revisão do papel da União no financiamento da educação básica;
- A instituição de um verdadeiro regime de colaboração entre os entes federados;
- O estabelecimento de uma real valorização dos/as trabalhadores/as em educação.

Sem uma redefinição da política de financiamento da educação é impossível cumprir as diretrizes e metas do Plano Nacional de educação, e agora, também, do Plano de Desenvolvimento da Educação apresentado pelo MEC. Não é possível alcançar um patamar aceitável de qualidade nem tampouco instituir o tão sonhado Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN – para os/as trabalhadores/as em educação. A participação da União nesta redefinição é de fundamental importância para alcançarmos os objetivos e metas estabelecidas para a educação nacional e este novo papel está intimamente ligado a mudanças na condução da política econômica do atual governo.

Precisamos atacar o principal problema do financiamento educacional no País: a falta de recursos. Exercendo um rígido controle social para que sejam devidamente aplicados. Neste sentido, defendemos:

- Que os 25% dos recursos vinculados para educação, dos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam todo destinados para educação básica, o ensino superior seria financiado com recursos além dos 25% estabelecido pelo artigo 212 da Constituição Federal;
- A retirada da folha de pagamento dos/as aposentados/as dos 25% da educação, garantindo um orçamento específico para este pagamento com a colaboração da União;
- Alcançar a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto – PIB – do País em educação;
- Aumento da vinculação federal de 18% para 20%;
- Aplicação de 20% da Contribuição “Provisória” sobre Movimentação Financeira – CPMF – na educação;
- O fim da DRU – Desvinculação dos Recursos da União – em relação à educação;
- Redução de subsídios e renúncia fiscal;
- A conversão dos recursos do pagamento da dívida externa para educação;
- Que os recursos da educação sejam aplicados com transparência, garantido o pleno funcionamento do conselho de acompanhamento e fiscalização de forma democrática, sendo seus membros eleitos pelos seus pares;

Para superar a fragmentação e o isolamento das políticas educacionais é preciso criar o Sistema Nacional de Educação, que através do regime de colaboração, pavimentará os percursos necessários para alcançarmos uma escola pública com qualidade social. O exemplo da política de financiamento da educação básica, através dos fundos, apresentou a possibilidade de melhorar os salários, reduzir as desigualdades, avançar na formação, porém, como não tem um caráter nacional e os recursos são insuficientes. Portanto, temos um longo caminho a percorrer, para que as melhoras focalizadas e pontuais sejam amplas e permanentes.


(Indicadores para o debate)
EIXO TEMÁTICO IV

INCLUSÃO E DIVERSIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Temas que constam no texto referência para discussão nas conferências estaduais:

- Reorganização do trabalho escolar, tempo e espaço/Concepção de educação;
- Gestão Democrática;
- Educação e Desenvolvimento Sustentável;
- Formação, currículo, diversidade, inclusão e qualidade social;
- Superação das desigualdades sociais;
- Papel dos Movimentos Sociais e Culturais.


Resoluções do nosso XXIX Congresso (2005) sobre este Eixo temático

A herança do regime da escravidão continua viva na sociedade brasileira, caracterizada pelas desigualdades sociais, um grande problema a ser resolvido tanto pelos governos quanto pelos movimentos sociais. Consciente de que representa mais de dois milhões de trabalhadores/as em educação, num país marcado pelas injustiças, corrupção, violência, discriminação, a CNTE quer se firmar como proponente de políticas públicas que assegurem a cidadania para toda a sociedade. Apresentando propostas para compor a legislação brasileira e, o mais importante, acompanhar e fiscalizar a sua aplicação. Neste sentido, propomos:

- a aplicação da lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino da História da África e Cultura Afro-brasileira;
- pensar um currículo que enfoque o verdadeiro papel das raças e povos que contribuíram com a construção desse imenso país;
- revisão sistemática dos livros didáticos;
- repensar a escola: na sua estrutura, na formulação do currículo, na forma de tratar a diversidade;
- desenvolver política de formação com corte étnico/racial e de gênero;
- colocar no currículo a luta das mulheres contra a opressão, o machismo e a violência sexista;
- promover a retirada de materiais didáticos com teor discriminatório;
- combater o capitalismo que sobrevive da fome e da pobreza de mais da metade da população mundial, da opressão, do racismo, do machismo, da homofobia, da xenofobia e de tantas outras formas de intolerância no intuito de dividir para reinar;
- levantar a discussão sobre “linguagem sexista” e discriminatória às mulheres, levando esta discussão para a sala de aula e para todos os ambientes de trabalho;
- afirmar a luta pela Escola de Tempo Integral, prevista na LDB.

Sabemos que o tempo de permanência na escola é fator diferencial no sucesso de crianças e jovens e aqueles em situação de risco e exploração são os mais afetados pelo baixo tempo de escolaridade. É preciso, pois, afirmar a necessidade de implantação do tempo integral para essa população infanto-juvenil, vítima do trabalho escravo, do trabalho infantil e de situação de risco, como medida imediata.

O fato de estarmos vivendo no século XXI, com características de uma busca pela liberdade individual, pela democratização de todos os espaços e pelo fim dos preconceitos, somos desafiados a desenvolver a formação de cidadãos e cidadãs que respeitem as diferentes orientações sexuais.

É também na escola que essas diferenças se manifestam e nem sempre nós, trabalhadores/as da educação, estudantes, pais e mães dos estudantes reunimos as condições para conviver com o diferente. Portanto, a escola é o espaço vital para assumirmos a luta contra todas as formas de discriminação, do negro, da mulher, do imigrante, do pobre e dos homossexuais. Dedicando uma atenção especial na discussão e prevenção das formas de contrair o vírus do HIV/AIDS e na manifestação da solidariedade e respeito a todos indistintamente.

Neste sentido, devemos trabalhar para incluir temas relativos à sexualidade e homossexualidade nos conteúdos, currículos, livros e outros materiais didáticos. Incentivar e fomentar políticas de combate à homofobia nos ambientes de educação formal, em todos os seus níveis, através da formação continuada dos/as profissionais da educação, ampliando o debate sobre orientação sexual, incluindo a homossexualidade como alternativa legítima de manifestação afetiva e sexual do ser humano.

O Brasil está deixando de ser um país jovem e se transformando em um país de idosos/as, em função do crescimento da faixa etária acima de 60 anos. Estudos realizados apresentam projeções de crescimento da população de idosos/as, em 2005 ocupamos o 6º lugar mundial de população idosa, em 2025, serão 34 milhões de pessoas idosas. Torna-se necessário que saiamos do campo das preocupações para uma ação mais efetiva na defesa dos direitos e a conquista de políticas públicas que venham atender aos/as aposentados/as e idosos/as.

Devemos cobrar do poder público espaço na mídia para realização de um trabalho educativo sobre o processo de envelhecimento; que o ministério da educação tenha atenção na seleção dos livros didáticos, reprovando os que tratam de forma discriminatória os/as aposentados/as e idosos/as. Discriminar, desdenhar, promover qualquer forma de humilhação aos idosos/as é crime. O processo de envelhecimento deve ser tratado à luz dos direitos fundamentais da pessoa humana, criando laços de solidariedade entre as gerações. É preciso repensar a cidade, a economia e a política para garantir a inclusão social de toda a população numa perspectiva socialista.

(Indicadores para o debate)
EIXO TEMÁTICO V

FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Temas que constam no texto referência para discussão nas conferências estaduais:

- Política Nacional de Formação e Valorização dos/as Trabalhadores/as em Educação;
- Concepção de Educação;
- Profissionalização dos/as Funcionários/as de Escola;
- Jornada de Trabalho;
- Formação teórica e interdisciplinar;
- Articulação entre teoria e prática;
- Gestão Democrática;
- Projeto Político Pedagógico da Escola;
- Plano de Cargos e Carreira;
- Salários Dignos/Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN;
- Articulação entre o MEC, instituições formadoras, movimentos sociais e os sistemas de ensino;
- Política Nacional de Avaliação.

Resoluções do nosso XXIX Congresso (2005) sobre este Eixo temático

A formação dos/as trabalhadores/as em educação, deve ser entendida na perspectiva social e posta no nível de política pública, há de ser tratada como direito, superando o estágio das iniciativas individuais para aperfeiçoamento próprio.

Compõe, juntamente com a carreira e a jornada de trabalho e a remuneração, elementos indispensáveis à implementação de uma política de valorização profissional.

Deve ser pensada como processo inicial e continuado e definida como direito dos/as profissionais da educação e dever do Estado, garantindo as condições para esse processo formativo.

Para tanto, devemos:

- avançar na unificação dos planos de carreira abrangendo funcionários/as administrativos/as, professores/as e especialistas em educação.
- lutar pela implementação do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN.
- exigir a admissão dos/as profissionais da educação por concurso público, regulamentação da carreira, prevendo-se jornada única do/a trabalhador/a em educação e regime jurídico único.
- reafirmar a luta pela campanha de valorização dos/as funcionários/as de escola;
- lutar contra a terceirização e os contratos temporários (a precarização do trabalho);
- fortalecer os programas de formação continuada, a exemplo do PROFUNCIONARIO;
- implementar luta nos estados para que os/as funcionários/as de escola saiam das secretarias centralizadas e sejam funcionários/as da secretaria de educação.


ORGANIZADOR
Heleno Araújo Filho
Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE

APPI NA CONFERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - REG 06


sexta-feira, 26 de outubro de 2007

NÃO GARANTIU A PALAVRA: NEWTON LIMA, CADÊ O FUNDEB DE OUTUBRO DE 2007?

PROMETEU MAS NÃO CUMPRIU!

Depois de, pelo segundo mês consecutivo, ter prometido quitar os salários da totalidade dos funcionários, o prefeito Newton Lima mais uma vez não cumpriu com o prometido. Preocupado em divulgar o feito de conceder um "prêmio", quitando a folha salarial da Prefeitura de Ilhéus dentro do mês corrente, a única coisa que o Governo Municipal conseguiu foi frustrar os funcionários da educação que recebem seus salários das verbas do FUNDEB.
Diante do segundo mês sem conseguir cumprir o prometido, surgem duas questões para o Sr. Newton Lima responder:
1 - PARA ONDE ESTÃO INDO AS VERBAS DO FUNDEB DO MÊS EM EXERCÍCIO, VISTO O PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS ESTAREM SENDO PAGOS COM A VERBA DO MÊS POSTERIOR?
2 - REPETIRÁ O SR. NEWTON LIMA A PRÁTICA DE VALDERICO E JABES, SÓ PAGANDO O 13º SALÁRIOS NO MÊS DE JANEIRO?

DE PALAVRA: WAGNER PAGA SERVIDORES!

Governo antecipa salários para marcar Dia do Servidor Público

O Governo do Estado vai antecipar o pagamento dos salários dos seus funcionários para os próximos dias 25 e 26, como parte das comemorações pelo Dia do Servidor, 28 de outubro.
Os outros destaques do mês são a meia-entrada para servidor e acompanhante em 23 salas de cinema de Salvador e Feira de Santana, a solenidade de entrega do Prêmio Servidor Cidadão, no dia 26, com a presença do governador Jaques Wagner, e a I Mostra de Artesanato do Servidor Público, a partir do dia 29 no SAC do Shopping Barra.O pagamento dos salários de outubro estava previsto para os dias 30 e 31, de acordo com tabela anual fixada em janeiro e divulgada no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br). Quem tinha o depósito programado para o dia 30, caso dos servidores ativos da administração direta inscritos no lote 1 e dos servidores inativos, receberá o salário no dia 25. Para o dia 26, ficam os servidores da administração indireta, os que estão no lote 2 da administração direta e os pensionistas.O desembolso do governo com a folha de outubro é de R$ 420 milhões para um total de 250 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas. A Secretaria da Administração (Saeb), responsável pelo Sistema de Recursos Humanos do Estado, já adotou as medidas para rodar a folha dentro do prazo estabelecido, explicou o secretário Manoel Vitório.“A decisão de antecipar o pagamento em deferência ao Dia do Servidor é parte da política de valorização do funcionalismo implantada pelo governador Jaques Wagner, que já reúne avanços importantes como a pioneira instalação das mesas permanentes de negociação, a equiparação do vencimento-base ao salário mínimo e reajuste que privilegiou principalmente os servidores que se encontram nas menores faixas salariais”, afirmou Vitório.Mês do servidorNo mês do servidor público, todos os servidores estaduais pagam meia-entrada extensiva a acompanhante, em qualquer dia e horário, em 23 salas de cinema de Salvador e Feira de Santana. A promoção é válida para toda a programação nas 12 salas do Multiplex Iguatemi, em Salvador, e em outras 11 da rede Orient Filmes - cines Barra I e II, Center Lapa I e II, Ponto Alto I e II e Cineplace Itaigara, na capital, além das quatro salas do Cineplace Feira de Santana. Para participar, o servidor só precisa apresentar o contracheque e a carteira de identidade. A promoção inclui meia-entrada, ainda, para um acompanhante.No dia 26, às 15h30, no auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães, é a vez da entrega do Prêmio Servidor Cidadão, que distribui R$ 42 mil em prêmios para ações de voluntariado desenvolvidas por servidores estaduais. Serão classificadas 15 ações voluntárias como finalistas, e as 10 melhores serão premiadas. O Prêmio Servidor Cidadão reserva R$ 10 mil para o 1º lugar; R$ 7 mil para o 2º; R$ 5 mil para o 3º; R$ 3 mil para o 4º, e R$ 2 mil para o 5º lugar. Os classificados entre o 6º e o 10º lugar receberão um prêmio de R$ 1 mil cada a título de menção honrosa, e uma das instituições cuja ação do servidor tenha sido selecionada entre as 5 primeiras colocadas na premiação, ganhará um prêmio de R$ 10 mil.O caráter cultural das ações voltadas para o servidor é reforçado, este ano, com o lançamento da Mostra de Artesanato. Ao todo, 48 servidores de todo o Estado atenderam à convocação da Saeb e estão inscritos para participarem da mostra, que acontece a partir do dia 29 no SAC Barra.Para definir quem vai expor suas obras no posto, o segundo mais movimentado de toda a rede SAC, com cerca de 4 mil atendimentos diários, os inscritos estão passando por um processo de avaliação técnica, a cargo do Instituto Mauá, vinculado à Secretaria de Trabalho, Renda, Emprego e Esporte (Setre).

quarta-feira, 5 de setembro de 2007

REDE ILHÉUS - CALENDÁRIO DE REPOSIÇÃO DE AULAS

A APPI disponibiliza o CALENDÁRIO DE REPOSIÇÃO DE AULAS debatido entre a SEC, Conselho Municipal de Educação e Direção do Sindicato, ao tempo que esclarece à categoria ser o calendário mais viável, possibilitando o encerramento do Ano Letivo 2007 até o dia 10 de janeiro de 2008, quando é publicado o resultado final. Para impressão do calendário em tamanho ofício click em cima do calendário e após aberto a página mande imprimir.

quarta-feira, 29 de agosto de 2007

VEREADORES VOTAM CASSAÇÃO DE VALDERICO

VEREADORES VOTAM CASSAÇÃO DE VALDERICO

Vereadores cassam Valderico por 12 votos a 01.



Após apurarem as irregularidades cometidas pelo Prefeito Valderico Reis a frente da Prefeitura, os Vereadores não tiveram dúvidas em votar pela cassação de Reis.

A Professora Carmelita, que desde 2005 já pedia a cassação de Reis, ao votar declarou que cumpria o desejo do povo e que assim iniciamos um novo tempo em nosso município: "o povo de Ilhéus está feliz, sua vontade foi realizada."


1 - POR IMPEDIR FUNCIONAMENTO REGULAR DA CÂMARA

VOTARAM SIM: ALCIDES - ALISSON, ALDEMIR, ANTONIO EDSON, CARMELITA, EDSON SILVA, JOABS, MARCUS FLÁVIO, MARCUS PAIVA, REINALDO (ZÉ NEGUINHO) E ZERINALDO

VOTOU NÃO: RODOLFO

2 - Desatender as convocações e solicitações de informações da Câmara conforme disposto na Lei Orgânica.

VOTARAM SIM: ALCIDES - ALISSON, ALDEMIR, ANTONIO EDSON, CARMELITA, EDSON SILVA, JOABS, MARCUS FLÁVIO, MARCUS PAIVA, REINALDO (ZÉ NEGUINHO) E ZERINALDO

VOTOU NÃO: RODOLFO


3 - PRATICAR CONTRA EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE LEI:

VOTARAM SIM: ALCIDES - ALISSON, ALDEMIR, ANTONIO EDSON, CARMELITA, EDSON SILVA, JOABS, MARCUS FLÁVIO, MARCUS PAIVA, REINALDO (ZÉ NEGUINHO) E ZERINALDO

VOTOU NÃO: RODOLFO

CARMELITA DIZ QUE O POVO QUER VIRAR A PÁGINA DA HISTÓRIA

CARMELITA DIZ QUE O POVO QUER VIRAR A PÁGINA DA HISTÓRIA
E QUE SINDICALISTA NÃO É PRA BAJULAR PREFEITO CORRUPTO
Senhor Presidente, nesta noite histórica, quero pedir licença a V. Ex.ª e aos membros desta Casa para iniciar meu pronunciamento saudando o povo de Ilhéus. E saúdo o povo de Ilhéus nas pessoas de todos os presentes e em especial nos meus companheiros professores e professoras que encontram-se nesta Sessão, dentro e fora deste plenário. Saúdo os membros da imprensa, os diversos setores da sociedade presentes e também ausentes por algum motivo. Por fim, saúdo os Vereadores da Comissão Parlamentar Processante – CPP. Trago a todos a saudação especial do Partido dos Trabalhadores.
As mudanças na sociedade não ocorrem por acaso, elas são frutos de acumulação de forças do povo. Mas apesar da mudança não ter dado certo o povo não perdeu a esperança e está aqui hoje e nos quatro cantos da cidade a clamar por justiça. E o povo hoje, nas ruas deposita suas esperanças nesta casa. O povo quer virar a página e escrever uma nova história.
Se o povo está nas ruas hoje, é porque está sentindo na pele, no bolso, na qualidade dos serviços públicos prestados os desmandos na cidade. E se nós estamos aqui hoje é porque o povo quis e aqui estamos para fazer cumprir a vontade do povo.
E o povo não pede muito. O povo quer serviços públicos de qualidade, quer escolas decentes para seus filhos, o povo quer médicos e remédios nos postos, querem os Agentes Comunitários de Saúde em seus bairros, querem sua qualidade de vida melhorada, com lixo retirado de suas portas, ruas e calçadas sem buracos, praças bem cuidadas, morros bem cuidados, ruas iluminadas. O povo quer um comércio ativo, praias limpas, turismo fluindo.
O povo de Ilhéus está de parabéns pela mobilização, pela participação neste processo. Obrigada pela presença e tenham certeza de que contra os fatos não existem argumentos.
Para terminar, quero dizer que o sindicalista entra na luta para organizar os trabalhadores e encampar suas lutas, as lutas de sua categoria e não para bajular prefeito corrupto. O papel do sindicalista é comprar as lutas que ajudem a melhorar as condições de vida da categoria.

RODOLFO RECONHECE FAZER PARTE DE UMA QUADRILHA

Em seu pronunciamento, enquanto membro da CPP, Rodolfo reconheceu fazer parte de uma quadrilha que está no governo municipal.

VEREADORES SE REVEZAM

Os vereadores Marcus Flávio, Marcus Paiva, Aldemir e agora Alisson já falaram e pediram cassação. Carmelita falará em 20 minutos, após caranha.

RELATOR PEDE CASSAÇÃO DE VALDERICO NA CPP

PAIVA PEDE CASSAÇÃO DE VALDERICO

Em seu relatório Vereador Macus Paiva pediu a cassação de Valderico.

PROFESSORES NA SESSÃO DA CÂMARA PARA CASSAR VALDERICO

APPI E PROFESSORES VÃO A CÂMARA E DIZEM:
FORA VALDERICO!



Paralisados na greve nacional pela aprovação do Piso Salarial Profissional, os Professores de Ilhéus encontram-se (18:20h) na Câmara de Vereadores acompanhando a leitura do Relatório da Comissão Parlamentar Processante, que deve pedir a cassação do mandato do Prefeito Valderico Reis.


Sentados na primeira fila, os professores escutam atentos sabendo que da decisão do voto de cada vereador depende o futuro de Ilhéus.


A denúncia que deu origem a instalação da CPP foi realizada pela Professora Enilda Mendonça, vice-presidente da APPI-Delegacia Sindical da APLB/Sindicato.

PROFESSORES PARALISAM ATIVIDADES PELO PISO

PAGUE O PISO OU PAGUE O PREÇO

Os professores das Redes Municipal e Estadual em Ilhéus paralisaram suas atividades, nesta 4ª-feira, 29/08, numa articulação pela aprovação imediata do Piso Salarial Nacional dos Professores.
Em Ilhéus foram mais de 1500 profissionais paralisados.

terça-feira, 28 de agosto de 2007

Trabalhadores em Educação se mobilizam pela aprovação do piso nacional

Trabalhadores em Educação se mobilizam
pela aprovação do piso nacional

Uma aula pública, essa será a manifestação a ser realizada nesta quarta-feira (29), às 9 h, em frente à rampa do Congresso Nacional. A aula faz parte das atividades de mobilização que estão sendo promovidas em todo o país pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), para aprovação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). A categoria também vai paralisar as atividades em todo o país para reforçar a campanha.
Com a mobilização a CNTE quer pressionar os parlamentares a aprovarem o substitutivo proposto pelo deputado Severiano Alves (PDT-BA), relator da matéria na Câmara dos Deputados ao PL 619/07. O substitutivo atende em parte à proposta dos sindicalistas. Este prevê salário de R$ 950,00 para professores de nível médio e básico e R$ 1.100,00 aos habilitados em nível superior. A carga horária semanal seria de 25 ou 30 horas.
O projeto que cria o piso está previsto para ser votado nesta quarta-feira, 29, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. No dia 30 deste agosto, termina o prazo estipulado na lei 11.494/07 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para votação do PL.
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) defende a aprovação do substitutivo do relator que atende em parte às reivindicações da CNTE. "Neste momento o Congresso Nacional não pode abdicar da tarefa, da missão que temos de resgatar um compromisso histórico com os trabalhadores na educação por este país afora e estabelecer um piso salarial justo e digno para os profissionais do magistério da educação básica. Vamos atender ao pedido da CNTE e votar a favor do substitutivo do relator ", defendeu Fátima.

Agência Informes (www.informes.org.br)

terça-feira, 21 de agosto de 2007

MP-BA PROPÕE AÇÕ CIVIL PÚBLICA CONTRA JABES RIBEIRO (PP)

JABES RIBEIRO(SECRETÁRIO GERAL DO PP/BA E EX-PREFEITO DE ILHÉUS) SOFRE ACP POR IMPROBIDADE


Aos poucos vão aparecendo e sendo apurados pela Justiça os desmandos do Sr. Jabes Ribeiro. Na Ação Civil Pública, proposta pela Promotora de Justiça do MP/BA-Ilhéus, Dr.ª KARINA GOMES CHERUBINI, são apurados as irregularidade de Funcionamento ilegal da unidade municipal de produção de medicamentos entre outras, o que configura crime de improbidade administrativa. O povo de Ilhéus agradece! Veja íntegra da ação logo a seguir:

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS-BA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de sua Promotora de Justiça, lotada na 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, com endereço para intimações pessoais na Avenida Lomanto Júnior, 324, Pontal, Ilhéus, legitimada pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, 72, incisos I e IV, da Lei Complementar n.º 11/96 e com fundamento na Lei nº 8.429/92, vem propor perante Vossa Excelência a seguinte :

1.AÇÃO CIVIL PÚBLICA

2.CONTRA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,

pelo rito ordinário, em face de

J.S.R., brasileiro, casado, advogado, ex-prefeito municipal de Ilhéus, natural de Itabuna, nascido em xxxx, filho de J.F.R. e E.S.R., RG xxxx, CPF xxxxxxx, residente na Rua XX, s/nº, xx, Ilhéus;

P.C.M.R., brasileiro, casado, médico, CPF xxxxxxxxxx, residente na Rua XX, x, xx, ex-Secretário de Saúde deste Município,

C.A.M.P., brasileiro, solteiro, farmacêutico bioquímico, natural de Itabuna, filho de A.P.O. e C.M.P., RG xxxxxx, residente na Rua XX, x, apartamento XX, XX, Itabuna (BA),

Pelas razões a seguir aduzidas:


I - DOS FATOS:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA instaurou o procedimento administrativo nº 45/05-IMP, com o fim de apurar a representação ofertada pelo Município de Ilhéus, apontando irregularidades na instalação e funcionamento de uma unidade municipal de produção de medicamentos, sem atender aos requisitos legais e técnicos necessários.

Referida Unidade, criada aos idos de 1999 (fl. 52) funcionou na Rua Júlio de Brito nº 225, Pontal, Ilhéus, até junho de 2004 (fl. 22), atravessando duas gestões do então Prefeito J.S.R. e tendo frente à pasta da Secretaria Municipal de Saúde o Dr. P.C.M. . A implantação e funcionamento do estabelecimento foram acompanhados pelo Dr. C.P., que o representava, assinando a maioria de seus documentos e apresentando-se diante dos órgãos de fiscalização (fls. 25, 28/30, 41/42, 46/48, 50/52, 56, 60, 62).

Durante seu funcionamento, foi alvo de fiscalização dos órgãos sanitários, que indicavam a legislação descumprida e apontavam as medidas a serem adotadas para regularização do estabelecimento.

Entre outros motivos que desencadearam a interdição e demais atos fiscalizatórios, verifica-se que o estabelecimento não possuía licença sanitária para o seu funcionamento nem autorização da ANVISA para fabricar ou manipular medicamentos. Não contava com certificado de regularidade do responsável técnico pelo estabelecimento perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF).

Em relação aos medicamentos, não possuía registro de entrada, saída ou mesmo distribuição, apresentando problemas no armazenamento dos produtos, tendo sido localizado elevado número de medicamentos e insumos com a data de validade vencida ou próxima do seu vencimento (fl.05).

Inúmeras irregularidades técnicas foram detectadas no espaço físico da Unidade de Medicamentos, a começar por precárias condições de higiene e limpeza, prazos de validade dos medicamentos expirados, ausência de registros de calibração, controle nas balanças e instrumentos de precisão, o que acarretava o risco de contaminação cruzada.

Além destes, verificou-se que os uniformes dos manipuladores eram inadequados e havia falhas no sistema de exaustão nas áreas produtivas e de circulação, assim como nos equipamentos e procedimentos de produção e no controle de qualidade de matérias-primas utilizadas na unidade, entre outros pontos.

Igualmente o ofício nº 3.010/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, noticiou uma denúncia contra a Unidade de Medicamentos do Município de Ilhéus, por distribuição de medicamentos à população, através do Programa Farmácia do Povo, sem fazer constar nenhuma indicação quanto à fórmula, contra-indicações, efeitos colaterais e dosagens nas embalagens.

Diante desse quadro, a Vigilância Sanitária Estadual, com a emissão da notificação nº 39.130 (fl.28), determinou a paralisação das atividades de produção até a regularização da unidade perante os órgãos sanitários competentes.

Procedeu, ainda, à lavratura do auto de infração nº 041452 (fl.29) e do termo de interdição nº 00407 (fl.30) e condicionou o retorno das atividades à regularização do estabelecimento perante a 6ª DIRES, a quem competiria a concessão da licença de funcionamento.

A interdição do estabelecimento foi ratificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme ofício de fls. 44/45, como forma de proteger e promover a saúde da população, em risco pela exposição aos medicamentos produzidos na referida unidade.

Destaca-se que outras fiscalizações já tinham sido realizadas no estabelecimento: em junho de 1999 (fl. 51), detectou-se que não tinha documento legal de constituição como Unidade de Produção de Medicamentos nem comprovante legal de responsabilidade técnica; em 2002, fiscalizada pelo Conselho Regional de Farmácia, constatou-se a continuidade do funcionamento sem responsável técnico (fl. 41), situação que perdurou em 2003, gerando o auto de infração nº 36314 (fl. 38/39). Até que, em julho de 2003, foi autuada pela Vigilância Sanitária Estadual (fls. 29/30), culminando com a interdição do estabelecimento (fls. 25/28).

Entretanto, conforme relatório de fl. 22/23, apesar da interdição (fl.24), houve o rompimento dos lacres colocados pela fiscalização sanitária. Nesta oportunidade foi verificado o livre acesso à área de produção, a existência de um garrafão de água acoplado a um destilador e a utilização da unidade como depósito de medicamentos da Farmácia Básica Municipal.

A oitiva do segundo e terceiro réus não foi suficiente para afastar as infrações sanitárias constatadas.

O terceiro demandado, Dr. C.A.M.P., negou ser o responsável técnico pela unidade de produção de medicamentos, reconhecendo que sua formação como bioquímico não o habilitava a tanto. Apresentou-se como responsável pela gerência da assistência farmacêutica.

No entanto, apesar da negativa de responsabilidade sobre a Unidade de Produção, assinou diversos documentos oficiais onde admitia o desenvolvimento de medicamentos.

Exemplo disto é o ofício circular nº 01/02, datado de 26 de junho de 2002 (fl. 21) onde anuncia estar enviando papaína pó e digluconato de colerxidinia, a 1%, "desenvolvidos por nós da U.P.M" (sic), para serem usados em curativos nos atendimentos da Policlínica Halil Medauar. Nesse período, a Unidade de Produção de Medicamentos não contava com responsável técnico perante o CFR/BA (fl. 41), sendo objeto de infração por referida autarquia na data de 10-06-2002 (fl. 42).

Na mesma linha de sustentação, verifica-se que, apesar de indicar a existência de farmacêutico industrial responsável, o relatório de inspeção de fls. 25/27, que acompanhou o termo de interdição, consignou, expressamente, a falta de apresentação de certificado de regularidade do responsável técnico pelo estabelecimento perante o Conselho Regional de Farmácia.

Justificou o terceiro demandado a abertura e funcionamento da unidade de medicamentos pela inexistência de legislação completa sobre o tema. Negou a desobediência à interdição, esclarecendo que somente o almoxarifado continuara em funcionamento, o qual ficava defronte à unidade de medicamentos. (Termo de Declarações - fls.92/93).

Já o segundo demandado, Dr. P.C.M.R. confirmou a existência de uma unidade de medicamentos em Ilhéus, enquanto ele era Secretário Municipal de Saúde, a qual funcionara durante três a quatro anos, até ser lacrada pela ANVISA. Segundo ele, destinava-se à produção e distribuição de medicamentos para a população de baixa renda. Recordou que o medicamento diclofenaco conseguia ser produzido ao custo de 80 (oitenta) a 90 (noventa) por cento inferior ao de farmácias normais, confirmando sua produção e teste pela Unidade de Medicamentos de Ilhéus. Enfatizou que a distribuição feita pelo órgão era gratuita.

Assim como o terceiro demandado, negou o descumprimento da interdição, justificando a movimentação no local para fins de acesso ao almoxarifado da Secretaria de Saúde, situado aos fundos da unidade de medicamentos, já que a distribuição dos medicamentos continuou sendo feita normalmente. (Termo de Declarações -fls.94/95).

Destarte, ambos confirmam a instalação, o funcionamento, a produção e distribuição de medicamentos pela Unidade Municipal, sobre a qual tinham responsabilidade. A justificativa de ausência de legislação específica não ampara sua conduta, posto que a legislação existente data da década de 1970.

Mesmo que não tivessem confirmado tais fatos, a instalação e o funcionamento da unidade de medicamentos, inclusive em atividade de produção, restaram comprovados à fl. 21, por documento subscrito pelo segundo demandado, ou à fl. 55, pelo terceiro, quando indica a produção, em caráter experimental, de Maleato de Enalapril 10 mg, lote ME 10211, embora sem distribuição à população.

Novamente à fl. 69, o terceiro demandado lista outros medicamentos produzidos pela Unidade de Ilhéus, consistentes em quatro unidades de ácido fólico, com 30 cápsulas, 05 de podofililina, em frasco, dez cápsulas de AAS de 100g e cinco de 500mg; dipirona e paracetamol de 500 mg, em apresentação de cinco cápsulas, em nove itens. Apontou, ainda, a produção de pasta d´água sem mentol.

Ao longo do procedimento foram apontados como responsáveis técnicos pela unidade de produção de medicamentos a Dra.M.V.B., CRF-Ba nº xxxx, a Dra. S.S.S., CRF-Ba nº xxxx e a Dra. S.C.S.F., CRF-Ba nº xxxx, além do Dr. C.A.M.P., que assinou a maioria dos ofícios como representante da unidade municipal.

Em síntese, a unidade de produção e distribuição de medicamentos funcionava em meio a diversas irregularidades, com conhecimento e participação dos demandados, em claro desrespeito aos critérios legais para sua instalação, fiscalização e controle das atividades de produção, armazenamento e distribuição de medicamentos à população, gerando riscos à saúde pública, além de lesões efetivas ao erário.

O primeiro réu, enquanto gestor municipal, autorizou a contratação dos sucessivos responsáveis técnicos pela unidade de produção de medicamentos e as despesas que sua instalação acarretou, incluindo funcionários, matéria-prima, equipamentos, embalagens e outros insumos farmacêuticos e correlatos para possibilitar a produção experimental, em desconformidade com as normas regedoras. Note-se que o funcionamento da unidade de produção estendeu-se em dois de seus mandatos (1999-2004), demonstrando sua concordância com as atividades empreendidas pelo segundo e terceiro demandados.

Descabida solução extrajudicial, não resta outra alternativa senão o aforamento da presente Ação Civil Pública de modo a salvaguardar o interesse público envolvido, em atenção aos preceitos da Constituição Federal, da Lei de Improbidade e demais normas aplicáveis.


II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

2.1 Da legislação aplicável à produção e distribuição de medicamentos.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Já a Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população.

Dessa forma, tem como propósito garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Suas principais diretrizes são o estabelecimento da relação de medicamentos essenciais, a reorientação da assistência farmacêutica, o estímulo à produção de medicamentos e a sua regulamentação sanitária.

Assim observa e fortalece os princípios e os eixos constitucionais estabelecidos, explicitando, além das diretrizes básicas, as prioridades a serem conferidas na sua implementação e as responsabilidades dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) na sua efetivação.

A Lei Federal nº 6.360/76, inteiramente recepcionada pela Carta Magna e incluída na Política Nacional de Medicamentos, trata da vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Veda a produção de medicamentos sem autorização pelo Ministério da Saúde e licenciamento pelas autoridades sanitárias.

Assim dispõem seus artigos 2º e 50, in verbis:

Art.2º Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art.1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.

Art. 50. O funcionamento das empresas de que trata esta Lei dependerá de autorização do Ministério da Saúde, à vista da indicação da atividade industrial respectiva, da natureza e espécie dos produtos e da comprovação da capacidade técnica, científica e operacional, e de outras exigências dispostas em regulamento e atos administrativos pelo mesmo Ministério.

Exige, concomitantemente ao funcionamento, a presença de técnico responsável pela fabricação ou industrialização do produto (art. 8º), cuja responsabilidade pelos medicamentos produzidos é estendida para além do término das atividades, até o limite de um ano.

É o que sustentam os seguintes artigos do diploma legal referido:

Art. 53. As empresas que exerçam as atividades previstas nesta Lei ficam obrigadas a manter responsáveis técnicos legalmente habilitados suficientes, qualitativa e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento.

Art. 55. Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados.

Para a venda ou entrega a consumo de qualquer medicamento, exige o prévio registro no Ministério da Saúde (art. 12).

Tratando-se de drogas, medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos correlatos, produtos de higiene, cosméticos e saneantes domissanitários, tem-se que sua entrega ao consumo deve dar-se, obrigatoriamente, nas embalagens originais, especiais ou em reembalagens, desde que previamente autorizadas pelo Ministério da Saúde, salvo se não contiveram internamente substância que interfira na pureza e eficácia do produto. (arts. 11 e 60).

Já a bula de tais produtos é regulada pelo Poder Executivo, através de regulamento (art. 57).

Art. 57. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos referentes aos produtos de que trata esta Lei.

A inobservância dos preceitos da Lei Federal nº 6.360/76, de seu Regulamento (Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977) e de normas complementares configura infração de natureza sanitária, cujo resultado é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

Já a Lei Federal nº 6.437/1977 define, em seu artigo 10º, as infrações à Legislação Sanitária Federal estabelecendo as sanções respectivas, que vão desde advertência, cancelamento do registro, de autorização e de licença, multa, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, proibição de propaganda até interdição parcial ou total do estabelecimento.

Dentre as infrações tipificadas, destacam-se as seguintes condutas:

I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes;

IV- extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente;

XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado;

XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal;

Por derradeiro, é pertinente invocar os princípios norteadores das relações de consumo, que têm por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia da própria relação.

No caso dos autos, restando comprovada a fabricação e a distribuição dos medicamentos produzidos na unidade municipal, mesmo de forma gratuita, a população local aparece na condição de destinatária final da atividade e assim merece, além das demais normas de proteção sanitária, proteção especial enquanto consumidora.

Afinal, estatui o artigo 6º da Lei nº 8.0878/90, os seguintes direitos do consumidor, dentre outros, apontando-os como básicos:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Deve-se ainda atentar para o disposto no artigo 8° do mesmo diploma legal, que não admite a colocação de produtos e serviços no mercado de consumo se acarretarem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Define o §6º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor os produtos impróprios ou inadequados ao consumo, in verbis:

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Nessa esteira, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)(Lei nº 8.078/90, art.39, inciso VIII).

Por fim o artigo 22 do mesmo diploma legal determina que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

À época da interdição verificou-se que a atividade da unidade de produção do município de Ilhéus estava em desacordo com as diretrizes da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 134/2001 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Tal resolução visava determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos e a instituição do Roteiro de Inspeção para Empresas Fabricantes de Medicamentos.

É indiscutível, portanto, após a análise dos diversos dispositivos legais transcritos, a existência de legislação regulando a produção e distribuição de medicamentos, tanto sob o enfoque de fiscalização e atuação dos órgãos sanitários, como sob o perfil consumerista.

2.1 Da prática de ato de improbidade administrativa.

Como visto, a produção e a distribuição de medicamentos enquadram-se em um conjunto de leis, regulamentos e outros instrumentos legais direcionados para garantir a segurança e a qualidade dos produtos, em defesa do consumidor e do cidadão.

Insistir na instalação e funcionamento da Unidade de Medicamentos, inclusive após interdição pelos órgãos competentes, demonstra, no mínimo, o descumprimento do princípio da legalidade.

Participaram ativamente da conduta o segundo demandado, enquanto Secretário Municipal de Saúde, e Dr. C.P., responsável pela Unidade de medicamentos, sem a habilitação como Farmacêutico Industrial perante o Conselho Regional de Farmácia.

A Unidade de Medicamentos, entretanto, funcionou durante mais de três anos. Para sua implantação e operação, foram despendidos recursos públicos, os quais tinham de ser previstos no orçamento e autorizados pelo Gestor Municipal. Dessa forma, o então Prefeito Municipal de Ilhéus, Dr. J.S., consentia com a atividade de produção e distribuição de medicamentos realizada pelo estabelecimento, concorrendo com a conduta dos demais demandados.

A interdição do estabelecimento, por desrespeito às normas vigentes, reflete o gasto indevido em atividade experimental, com possibilidade de dano à saúde da população, consumidora final dos medicamentos, e com dano real ao erário público.

Dessa forma, além das infrações sanitárias, incidiram os réus na Lei nº 8.429/92, em duas de suas categorias de atos de improbidade: os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração.

Houve dano ao erário, dado ao investimento de recursos financeiros e humanos do Município de Ilhéus em tal idealização, irregular desde seu nascedouro, posto que não antecedida da necessária e indispensável autorização do Ministério da Saúde. A começar pelos custos da consultoria, advinda do Rio Grande do Sul, para sua implantação (fl. 93).

O comportamento adotado foi, no mínimo, incoerente com a conduta esperada do eficiente Administrador Público. Se ele não deve permitir a abertura de uma farmácia ou drogaria sem alvará de localização e funcionamento, alvará da Vigilância Sanitária e comprovação de contratação de farmacêutico, porque isto contraria a legislação, a exemplo da Lei Federal nº 5.991/73, quanto mais instalar, ele próprio, estabelecimento potencialmente danoso à saúde pública, sem autorização do Ministério da Saúde e dos órgãos de vigilância sanitária!

Portanto, a conduta dos réus é tipificada, inicialmente, no artigo 10, incisos II, e XI, da Lei nº 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

Pode-se afirmar, também, que incidiram em violação do artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, ao atentar contra o princípio da legalidade, com dolo, no mínimo eventual. Afinal, iniciar a produção de medicamentos sem obter a licença dos órgãos sanitários e o registro dos produtos, em atividade experimental que durou mais de três anos, é, no mínimo, arriscar o resultado temerário à saúde pública. Note-se que o conhecimento e a formação técnica dos envolvidos não permite socorrerem-se da alegação de desconhecimento da lei ou invocar conduta realizada por imprudência, negligência ou imperícia.

O ato de improbidade administrativa, para acarretar a aplicação das medidas sancionatórias, exige a presença de determinados elementos, quais sejam: sujeito passivo (uma das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei de Improbidade); sujeito ativo (o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta), e a ocorrência do ato danoso, além do elemento subjetivo que pode ser tanto o dolo ou a culpa.

O sujeito passivo do ato de improbidade é o Município de Ilhéus, pessoa jurídica de direito público interno, e os sujeitos ativos do ato de improbidade, ora réus, foram agentes públicos à época dos fatos, nas posições de Prefeito Municipal de Ilhéus, Secretário de Saúde e Farmacêutico, todos responsáveis pela deliberação de instalação e funcionamento da unidade de medicamentos sem a devida observância das normas técnicas e legais exigidas para tanto, com dolo no agir.

Destarte, afirma-se que os demandados, Dr. J.S.R. e Dr. P.C.M.R., cada qual em sua função, aceitaram e contribuíram para continuidade de situação ofensiva ao erário público e aos princípios regedores da Administração Pública ao longo de mais de três exercícios fiscais, com a colaboração ativa e destacada do último demandado, Dr. C.A.M.P., na produção de medicamentos e funcionamento do empreendimento ora questionado.


III - DO PEDIDO PRINCIPAL E OUTROS REQUERIMENTOS:

Ante o exposto, demonstrando-se exaustivamente a veracidade das alegações, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE BAHIA digne-se Vossa Excelência a:

1.DETERMINAR a autuação desta inicial com os documentos que a instruem, notadamente o Procedimento Administrativo nº 045/05-Imp.

2.DETERMINAR, ainda, a notificação dos requeridos para manifestarem-se por escrito, querendo, no prazo de quinze dias (Lei n.º 8.429/92, art. 17, §7º);

3.Ultrapassada a fase de prelibação e com o recebimento da inicial, MANDAR CITAR os requeridos, pelo correio, nos termos artigo 222, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo, responderem a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e sob os efeitos da revelia (Lei n.º 8.429/92, art. 17, §9º e artigo 285 do Código de Processo Civil;

4.DETERMINAR a citação da Fazenda Pública Municipal, através de oficial de justiça, para, querendo, integrar a lide, na forma do artigo 17, §3º, da Lei n.º 8.429/92, observando que esta citação deve preceder a dos demandados, para eventual posicionamento como litisconsorte ativo;

5.DISPENSAR o adiantamento, pelo autor, de custas, emolumentos, honorários periciais e outros encargos, à vista do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85;

6.DETERMINAR a realização das intimações desta subscritora dos atos e termos processuais de forma pessoal, mediante entrega dos autos com vista, na forma dos artigos 236, §2º, do Código de Processo Civil, 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e 199, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, no endereço que figura no preâmbulo desta peça.

7) Ao final, JULGAR pela procedência da ação para:

7.1) CONDENAR os réus por ato de improbidade, na forma do artigo 10, caput e incisos II e XI, combinado com o artigo 11, caput, ambos da Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhes, no que couberem, as sanções do artigo 12 do referido diploma legal, quais sejam: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, nos limites em lei fixados.

7.2) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e demais parcelas decorrentes do ônus da sucumbência.


IV- DAS PROVAS

Pugna ainda pela produção de todas as provas admitidas pelo Direito, incluindo a prova documental, pericial, depoimento pessoal dos acionados e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.


V- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos legais, já que se trata de direito difuso, de valor inestimável.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Ilhéus, 14 de agosto de 2007.

KARINA GOMES CHERUBINI,

Promotora de Justiça.

MONIQUE MOINHOS DA SILVEIRA,

Estagiária do Ministério Público.

sábado, 18 de agosto de 2007

A CUT e a “Jornada pelo Desenvolvimento”

Queremos ajudar o Brasil a mudar
Juçara Dutra Vieira - Presidente da CNTE

A decisão da CUT em protagonizar a “Jornada pelo Desenvolvimento” demonstra, acima de tudo, a independência, a autonomia e o arrojo, além da capacidade de mobilização política e de visão comprometida da Central em apontar alternativas à política econômica do governo Lula, ainda submetida às amarras do neoliberalismo imposto ao país na década de 1990 e início de 2000.
É imprescindível, neste momento, em que as forças de elite tentam se reorganizar - após a derrota no pleito eleitoral - para impor ao governo novos ataques de ordem política e uma agenda econômica restritiva aos trabalhadores, que as classes populares se organizem para defender seus direitos e contra-impor suas pautas com foco na promoção do trabalho e pelo fim da “ciranda financeira”, que insiste em perdurar, especialmente por meio dos juros exorbitantes da dívida pública.
Os crescentes superávits primários têm criado sérios obstáculos a um novo processo de desenvolvimento econômico e são, sobretudo, fruto de pressões (ameaçadoras do ponto de vista da governabilidade) dos detentores da dívida pública nacional. Enquanto esta estrutura vigorar, não restará ao governo e à sociedade (exceto aos abastados) administrarem os recursos tidos como insuficientes para alavancar o crescimento econômico e o desenvolvimento social.
Neste sentido, a “Jornada pelo Desenvolvimento”, mais que um marco de posição contra a retirada de direitos dos trabalhadores, deverá apontar a disposição da classe trabalhadora em mudar os rumos da economia - sobretudo da distribuição de renda - uma vez que a estrutura política está sendo processualmente alterada, expurgando-se o neoliberalismo.
Este é um momento, ainda, de os trabalhadores demonstrarem sua solidariedade para com os excluídos do processo produtivo e das relações de cidadania. Por isso, nossa luta transcende às reivindicações do mundo do trabalho, indo ancorar nos demais direitos fundamentais, dentre eles, o direito à educação – catalisador das transformações do indivíduo e da sociedade.
Do ponto de vista dos trabalhadores, e em especial do ramo da educação, lutamos pela melhoria da qualidade do ensino público, a fim de torná-lo universal aos brasileiros e democrático à comunidade escolar. Lutamos pelo combate à violência nas escolas, por melhores condições de infra-estrutura e de valorização dos profissionais, através do Piso Salarial Profissional Nacional, das Diretrizes Nacionais de Carreira e do reconhecimento dos Funcionários de Escola como Profissionais da Educação junto à Lei de Diretrizes e Bases.
Continuamos a acreditar em um outro mundo possível, por meio da união dos trabalhadores e de toda a sociedade brasileira (ao menos dos setores progressistas). Queremos ajudar a transformar as condições que impedem nosso desenvolvimento como nação justa e independente. Temos certeza de que dia 15 de agosto daremos nova aula no sentido de afirmar nossas posições, de agregar novos parceiros à luta e de cobrar do governo mais participação social nas decisões do país.
Viva a classe trabalhadora! Viva a CUT independente e autônoma!

GRITO DOS EXCLUÍDOS 2007 - A VALE É NOSSA!

A APPI NO GRITO DOS EXCLUÍDOS!

Históricamente a APPI-APLB/Sindicato vem participando todos os anos da Marcha do Grito dos Excluídos. Como o nome já diz, participam do Grito todos aqueles setores sociais e cidadãos que se sentem excluídos nos seus direitos sociais e soberanos de Nação Brasileira.
Neste ano o tema apresnta diversas razões em que fomos atingidos no direito ao nosso solo e aos recursos minerais que este comtém. Privatizaram uma das nossas maiores empresas, sempre lucrativa, entregando para nossos recursos para alguns poucos se beneficiarem. E entregaram com um preço bem abaixo do real valor. Mas não cabe a discussão simplista de preço, cabe a discussão de que as reservas minerais é um setor estratégico para uma Nação que quer ser soberana,assim, abrimos a partir de hoje uma série de matérias sobre a Vale do Rio Doce e sua privatização.

Vale é Nossa!
Irregularidades podem decretar a nulidade na venda da Vale, afirma jurista
Por: Adital

O jurista Eloá Cruz aponta o vínculo entre avaliadores e arrematantes, participação direta de avaliador na compra como irregularidades que podem decretar a nulidade da venda.

A menos de um mês para o início do Plebiscito Popular - que será realizado entre os dias 1º e 7 de setembro - sobre a venda da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), o jurista Eloá Cruz, em entrevista por e-mail a Adital, fala sobre as irregularidades do leilão de venda da empresa, como o vínculo entre avaliadores e arrematantes; participação direta de avaliador, sonegação de documento em língua inglesa; e oferta no edital de venda de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade para atividades dependentes de concessão governamental.

Além de questionar o subestimado preço de venda da companhia, 3,3 bilhões de dólares, que este ano lucrou, apenas de abril a junho, 3,033 bilhões. Para Eloá, as irregularidades "são suficientes não apenas para anular, mas para decretar a nulidade da venda da Vale, se forem apreciadas regularmente por algum juiz ou tribunal brasileiros".

Adital - Cerca de 70, das 100 ações populares*, contra o leilão da Companhia Vale do Rio Doce ainda estão em andamento. Quais as irregularidades no edital e no leilão que possibilitam essas ações?

Eloá Cruz - Cada ação popular contra a desestatização do controle acionário da Vale, aponta aspectos diferentes de ilegalidade no edital e no leilão propriamente dito. No meu caso, sou advogado em causa própria e patrocino outras pessoas num total de 15 processos que poderiam ser um só, mas fui obrigado a desdobrá-los em 1997 porque a Justiça Federal não recebe processos com mais de 10 litisconsortes na petição inicial. Nas ações de que participo estão denunciados como irregularidades: o vínculo entre avaliadores e arrematantes; a participação direta de avaliador (Bradesco) no leilão; a sonegação de um documento em língua inglesa (não é o edital de venda) preparado pelo consórcio avaliador para ser dirigido a possíveis concorrentes estrangeiros, por mala direta, e jamais divulgado no Brasil em português; a oferta no edital de venda de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade para atividades dependentes de concessão governamental.

Tudo isso está proibido na LIC, mas, além disso, aconteceram fatos supervenientes ao leilão que deveriam ser levados em consideração pelo juiz ou tribunal no momento de julgar o mérito (Código de Processo Civil , art. 462): o apoio financeiro do Bndes (R$ 859 milhões) para descruzar as ações entre CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), Vale e Bradesco, com este último sendo o credor final; a liderança de fato assumida pelo Bradesco no controle acionário da Vale; a criação da Bradespar posteriormente ao leilão, mediante uso pelo Bradesco da participação deste no controle acionário da Vale, conforme comunicado oficial feito à Comissão de Valores Mobiliários; a falta de aprovação do Congresso Nacional para a exploração de minérios e minerais nucleares (Constituição Federal, art. 49, XIV); a evidência de sonegação ou sub-avaliação de itens do patrimônio da mineradora.

*Na realidade, são 107 processos de ações constitucionais. Nem todos são de ações populares, pois estas só podem ser ajuizadas por cidadãos, que provarem essa qualidade mediante apresentação de título de eleitor, ou documento que a ele corresponda. Alguns processos são de ações civis públicas, que têm basicamente a mesma utilidade das ações populares, mas com a diferença de que só podem ser propostas por pessoas jurídicas especiais (como o Ministério Público, a União, Estados...).

Adital - O Bradesco participou do consórcio de avaliação da venda da Vale e atualmente é acionista da empresa. A consultora estadunidense Merril Lynch tinha, à época do leilão, negócios com o Anglo American, grupo que participou da venda da Vale. Essas relações entre avaliadores e compradores são suficientes para anular a venda?

Eloá Cruz - Numa palavra: sim! Essas relações estão proibidas na LIC e são suficientes não apenas para anular, mas para decretar a nulidade da venda da Vale, se forem apreciadas regularmente por algum juiz ou tribunal brasileiros (respeitado sempre o livre convencimento de quem julgar).

Adital - O preço da Vale foi subestimado só em relação aos lucros possíveis, ou com o que ela lucrava na época já foi abaixo do preço de mercado?

Eloá Cruz - Com certeza o preço da Vale foi subestimado em relação aos lucros possíveis, já previstos na época antes do leilão. E o que ela lucrava na época já indicava ter sido fixado abaixo do preço de mercado.

A intensa controvérsia sobre o preço da Vale na época do leilão do seu controle acionário sugere dúvidas absolutamente improcedentes. Acima dos argumentos passionais houve manifestações de pessoas credenciadas, como, por exemplo, a de Francisco Fonseca, ex-superintendente da Docegeo (subsidiária de pesquisa geológica do Sistema Vale), publicada antes do leilão açodado no jornal Diário do Pará (de 23/02/1997, página A-2), entre outros veículos da mídia, com as palavras proféticas seguintes:

"A lucratividade da Vale aumentará muito no futuro próximo, devido a dois fatores: liquidação da dívida de Carajás e abertura de grandes e lucrativas minas de ouro. Esse aumento de lucratividade, resultado de décadas de administração competente sob regime estatal será mentirosamente atribuído à privatização. Economistas bisonhos louvarão as virtudes da privatização e apresentarão a Vale como exemplo. A economia deixou de ser uma ciência séria e se transformou em uma numerologia enganadora, a serviço de interesses dominantes."

Apesar de ter feito constar no corpo do Edital PND-A-01/97 CVRD uma relação de resultados financeiros da Vale, o BNDES declarou em documento aos Autores da Ação Popular (AP) 200251010187644 (12ª Vara Federal/Rio de Janeiro) desconhecer tais resultados, se contados ano a ano, desde 1942. O TCU também não dispõe dessas informações, conhecendo com dados precários os resultados de 1970 até a data do leilão, em 06/05/1997. Em defesas apresentadas na mencionada AP, os Réus União Federal e Fernando Henrique Cardoso admitiram que o primeiro ano de resultado positivo da Vale foi 1954 e sabe-se que, daí para frente, a Empresa somente teve prejuízo contábil em dois exercícios, um deles em 1987, por causa da crise mundial de petróleo. O Governo Federal sempre soube da lucratividade excepcional da Vale, tanto que, periodicamente solicitava o pagamento antecipado dos dividendos a que faria jus como acionista controlador, nos meses de abril e outubro de cada ano.

Independentemente da questão da nulidade da venda, o que ainda deve causar dúvida para definir o preço líquido real apurado pela venda é saber: quanto havia efetivamente em caixa na Vale na data verdadeira do leilão (06/05/1997 e não 07/05/1997)? Quanto foi despendido pelo Bndes em financiamentos públicos a favor de arrematante(s) do leilão? Porque aceitar R$ 85,9 milhões em "doação" para o estatutário Fundo de Reserva da Desestatização e financiar R$ 859 milhões para o descruzamento de ações entre CSN, Vale, Vicunha e Bradesco. E, quanto foi perdoado aos arrematantes, a título de renúncia fiscal calculada sobre o suposto ágio de R$ 338 milhões sobre o preço mínimo da venda?

Adital - O senhor defende que os dividendos da Vale devem ser depositados em um fundo à disposição do Tesouro Nacional, como medida cautelar até que saia uma resolução sobre a anulação da venda. Como separar os lucros obtidos após investimentos privados e o que já era potencial da empresa?

Eloá Cruz - Duas possibilidades a considerar, relacionadas uma às APs contra a desestatização (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) e a outra à já citada AP da 12ª Vara do Rio. Se o Poder Judiciário reconhecer que a venda do controle acionário da Vale em 06/05/1997 é nula de pleno direito, seria inteiramente descabida a cogitada separação de investimentos, porque quem investiu de verdade sabendo do contencioso popular aberto assumiu os riscos da situação preexistente. E, se não for decretada a nulidade, ainda assim os acionistas controladores da Empresa estarão obrigados a uma ampla prestação de contas, para que provem a inocorrência de locupletamento indevido à custa do Erário. Isto porque, em primeiro lugar, os lucros proporcionados pela Empresa terão decorrido de reinvestimentos de exercícios financeiros anteriores, sendo frutos naturais de patrimônio público; e em segundo lugar, porque os controladores adventícios se locupletaram indevidamente com as parcelas de lucros excedentes de 15%, destinadas ao fundo de melhoramentos e desenvolvimento instituído no artigo 6º, inciso (§) 7º, do Decreto Lei 4.352, de 1º/06/1942, parcelas essas que nada mais são do que modalidade das participações (royalties) devidas a Estados Federados, de acordo com o artigo 20, § 1º, da Constituição Federal.

Adital - 50,3% dos brasileiros são a favor da retomada da Vale pelo governo brasileiro. Como deve ser a atuação popular para pressionar as autoridades judiciais e executivas a agilizarem a decisão sobre as ações populares?

Eloá Cruz - Estou entre os 50,3 de compatriotas favoráveis à retomada, mas defendo a idéia de que, sob o ponto de vista jurídico, a Vale nunca deixou de pertencer ao Estado Brasileiro, haja vista a nulidade do procedimento licitatório culminado no leilão da terça-feira 06/05/1997 (não quarta-feira 07/05/1997, conforme divulgam falsamente os atuais controladores da grande Empresa para eventual favorecimento do grupo Bradesco / Bradespar).

No entanto, como advogado, nunca pensei em "pressionar" autoridades judiciais, porque espero e confio na sensatez dos julgadores. Sei que nenhum juiz no Brasil se impressionaria com tais procedimentos e penso que a atuação popular deve passar é a idéia de que a sociedade está atenta, na expectativa de conhecer os fundamentos de julgados que traduzam apreciação isenta dos fatos, aplicação do Princípio da Legalidade e obediência ao do devido processo legal, também prometido como garantia em nossa Constituição Federal, repelindo sentenças como as do juiz Francisco Gardês.
Quanto às autoridades executivas, não sei o que esperar de políticos que ajuízam ações populares e, chegados ao poder, abandonam os feitos, cooptados pelas forças mais inexplicáveis. Acho a ação popular o instrumento mais emblemático da Democracia e que permite a cada cidadão exercer de fato o poder proclamado no art. 1º, parágrafo único, da Carta Maior.

Em resumo, penso que a posição das autoridades executivas ao lado dos autores populares ajudaria, mas não é indispensável para o bom sucesso das ações populares. Se a Justiça decidir em definitivo pela nulidade da venda das ações de controle (não as dos acionistas minoritários), a responsabilidade pela devolução dos respectivos dividendos ao Tesouro Nacional será daqueles que se beneficiaram diretamente e daqueles que, por omissão, "tiverem dado oportunidade à lesão". Como autor popular, independente de que outros o façam, pretendo requerer o chamamento desses responsáveis posteriores no meu processo e, em caso de minha morte, já deixei instruções para que meus sucessores processuais adotem o mesmo procedimento. Parodiando a figura histórica: Quem for Brasileiro, me siga!

Adital - Além de ampliar a discussão e dar maior visibilidade ao debate da anulação do leilão da Vale, qual é o papel do Plebiscito Popular nessa campanha?

Eloá Cruz - Espero que esse amplo movimento pelo Plebiscito Popular sirva, sobretudo, para dar mais consciência às pessoas, sobre o que a Vale significou, significa e significaria para a Nação Brasileira, como afirmação de auto-estima, dignidade humana e cidadania. Além de enterrar a falácia triste de que "na mão do Estado era ineficiente, na mão do Bradesco dá lucros", a campanha já terá conseguido sucesso se as pessoas alienadas resolverem pelo menos ler todo o Decreto Lei 4.352/1942, pois de repente descobrirão que o Governo Brasileiro comprou no Brasil, em 1942 duas empresas privadas inglesas para ter o direito de extrair minério de ferro, transportar em solo brasileiro e exportar em grande escala; saberão que indenizamos acionistas ingleses com recursos do Tesouro Nacional, porque nenhum grande empresário brasileiro se dispôs, na época da II Grande Guerra, a investir seu rico dinheiro para construir o monumental complexo logístico mina-ferrovia-porto e causar inveja às potestades capitalistas do Mundo; poderão se surpreender com a nossa "generosidade" de globalizar a maior parte dos nossos lucros e transferi-la para investidores da NYSE (a bolsa de valores de Nova York) e certamente agradecerão ao Governo Brasileiro por abrir mão da cobrança de contribuições do fundo de reserva para melhoramentos e desenvolvimento regional, porque isso surgiu apenas "para colocar em prática o acordo internacional" entre EUA, Inglaterra e Brasil, sem nenhum interesse e empenho dos nossos governantes com meio ambiente ou projetos sociais.