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sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Resolução que autoriza uso de nome social é homologada pelo Ministério da Educação

Fonte: http://portal.mec.gov.br

A resolução que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica foi homologada nesta quarta-feira, 17, pelo ministro da Educação, Mendonça Filho. Com o documento, maiores de 18 anos podem solicitar que a matrícula nas instituições de ensino seja feita usando o nome social. No caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos seus representantes legais.

“Essa era uma antiga reivindicação do movimento LGBTI e que, na verdade, representa um princípio elementar do respeito as diferenças, do respeito à pessoa humana e ao mesmo tempo de um combate permanente do Ministério da Educação contra o preconceito, o bullying, que muitas vezes ocorrem nas escolas de todo o país. É um passo relevante para o princípio do respeito às diferenças e o combate aos preconceitos”, enfatizou Mendonça Filho. “É a construção do bem como a lógica do caminho a ser percorrido.”

A professora Luma Nogueira de Andrade, de direitos humanos, gênero e diversidade sexual e gestão escolar da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), em Redenção (CE), conta que toda a sua vida escolar foi marcada por “negação do espaço”, por não ter podido utilizar o nome social no ambiente escolar. “O nome ser negado significa o não acesso aos espaços educacionais. Portanto, se trata de um direito fundamental que é a educação. Tenho que ter o mesmo acesso à escola como todas as pessoas neste país, considerando as minhas singularidades”, defende. 

“O lema fundamental da educação é a inclusão. Não é incluir despindo as diferenças. Pelo contrário. É incluir aceitando e respeitando as diferenças. Para respeitar e tratar bem as pessoas trans é necessário, primeiro, o respeito à sua identificação, que é o nome. O nome pelo qual eu me identifico é o nome pelo qual eu existo”, completa a professora.

O diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex), Toni Reis, enfatiza que a resolução homologada nesta quarta-feira “significa respeito”. “O que nós queremos é o respeito à comunidade transexual e travesti. É importante que eles possam estudar. Que escolas e universidade sejam lugares acolhedores para todos e todas”, defende. “O Brasil dá um passo importante para o respeito e a diminuição da evasão escolar e contra o bullying e preconceito contra a comunidade que é mais desrespeitada dentro da comunidade LGBTI.”

CNE - A resolução que garante esse direito foi aprovada de forma unânime pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em setembro de 2017. O uso do nome social por travestis e transexuais é uma reivindicação constante de representantes deste grupo social, e já era possível nas inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do MEC, Ivana de Siqueira, disse que das 27 unidades da federação, 24 já têm sua normatização com relação ao uso do nome social e agora chegou a vez de o MEC se posicionar. “É uma importante medida que o MEC adota. É um passo importante, embora ainda precisemos trabalhar diversas medidas para acabar com o bullying e a violência”, ressaltou a secretária.

Somente no ano passado, 303 candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) fizeram uso desse direito, conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que indicou São Paulo como o estado onde mais foi feito o pedido, com 72 solicitações.

Essa garantia do Enem foi justamente o que motivou Bernardo Mota, 20 anos, estudante de serviço social da Universidade de Brasília (UnB) a voltar a estudar. Ele fez o exame em 2016 e conta que o uso do nome social foi um fator crucial para seu engajamento nos estudos. Ele conta que ser obrigado a usar um nome que ele sentia não ser dele causava “muito estresse e vergonha”. E que teve uma boa surpresa ao chegar para fazer a prova do Enem.

“Eu já fui preparado para lutar, achando que eu teria de enfrentar várias coisas, mas quando eu cheguei, pelo contrário, eu fui super bem atendido. Meu nome foi respeitado e isso me deu, inclusive, tranquilidade para fazer a prova e para passar no vestibular. Então, foi fundamental o nome social para eu conseguir voltar aos estudos”, conta.

A resolução, homologada nesta quarta, busca propagar o respeito à identidade de gênero e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos. O texto determina ainda que as escolas de educação básica brasileiras, na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, assegurem diretrizes e práticas com o objetivo de combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares.


sábado, 6 de janeiro de 2018

Secretaria abre processo de transferência de professores e coordenadores pedagógicos

Fonte:www.cnte.org.br

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia publicou, nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial (DO), a portaria n° 241/2017 que abre o processo seletivo para a remoção de professores e coordenadores pedagógicos dos Ensinos Fundamental e Médio que desejam transferência de escola. Os interessados devem participar da seleção, cujas inscrições serão realizadas de 8 a 12 de janeiro, conforme edital nº 01/2018. O objetivo da ação é normatizar o sistema de remoções e reajustar o quadro do magistério da rede estadual de ensino, respeitando os direitos dos professores e sem comprometer a continuidade do serviço.

Para a inscrição, os educadores devem preencher o formulário de requerimento de remoção, contidos no edital, protocolando-o nos SAC Educação de Salvador ou de Feira de Santana, bem como nas sedes dos 27 Núcleos Territoriais de Educação (NTE), justificando a necessidade para a mudança de unidade. O processo de remoção independe de autorização ou ciência do superior hierárquico da unidade.

Será habilitado o servidor que cumprir integralmente os requisitos estabelecidos no edital, a exemplo de ter regime de trabalho e habilitação compatíveis com a vaga pretendida; não ter sido removido nos últimos dois anos; não estar de licença por motivo particular; e não estar cedido para outros órgãos administrativos do Estado. Para efeito de pontuação e consequente classificação serão considerados os critérios estabelecidos: maior tempo de efetivo exercício no magistério estadual na localidade onde requer a remoção; doutorado, mestrado ou especialização na área de atuação ou em Educação; mais antigo no magistério público; e de idade maior. O processo está sob a coordenação da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Educação do Estado.

Caso a remoção pretendida seja entre unidades do mesmo município, o professor deverá indicar três escolas em ordem decrescente de prioridade. Já para transferência entre municípios, o educador deverá indicar três localidades também em ordem decrescente de prioridade. A divulgação da classificação será realizada no dia 19/1 e o resultado final, no dia 26 de janeiro.

Cronograma do processo seletivo:
5/1 – Publicação do edital
8/1 a 12/1 – Período de inscrição
19/1 – Publicação da classificação inicial
22/1 e 23/1 – Interposição de recursos
28/1 – Homologação do resultado final


MEC reajusta para R$ 2.455 piso salarial de professores da rede pública

 Fonte:www.cnte.org.br

O Ministério da Educação (MEC) anunciou no dia 28 de dezembro, o valor de R$ 2.455,35 como piso salarial dos professores públicos, em âmbito nacional, a partir de janeiro de 2018. O reajuste foi de 6,81% e ficou acima do índice da inflação, previsto para 2017 em 2,8% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O salário anterior, vigente em 2017, era de R$ 2.298,80.

O ministro Mendonça Filho (DEM) assinou a portaria que deve ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29). Ele se reuniu na semana passada com representantes dos sindicatos de professores e dos secretários da Educação. De acordo com o MEC, o reajuste do piso ficou acima da inflação pelo segundo ano consecutivo.
O piso nacional do magistério vale para os profissionais de educação básica em início de carreira, com formação de nível médio, contratados para jornada de 40 horas semanais e é atualizado anualmente, sempre em janeiro, conforme determina a lei.

Apesar do patamar mínimo, as redes de ensino de Estados e municípios enfrentam dificuldades financeiras para pagar o salário estabelecido pelo MEC. Conforme pesquisa divulgada no ano passado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), metade dos Estados conseguia atingir o piso nacional.

O ministro disse, em gravação divulgada pelo MEC, que o piso nacional “motiva” e “valoriza” os professores. Mendonça Filho cobrou que os municípios e Estados sigam a legislação. Ele ressaltou “a necessidade de que as prefeituras e os governos estaduais respeitem o piso nacional dos professores, que tem crescido nos últimos anos, e deve assegurar o mínimo de dignidade a todos os professores do País”.

O MEC informou que o critério de reajuste tem como base o crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de 2016 em relação a 2015.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, protestou contra o reajuste. “É estranho, para não dizer surreal. O governo, no mesmo período em que edita uma emenda constitucional (do teto) que por 20 anos só permite aumentar seus gastos na inflação, que é 2,8% neste ano, dá um aumento de 6,81%. É uma lógica perversa para a federação brasileira. Quem produziu esse caos fiscal foi a União e a maioria do Congresso, não as prefeituras.”

A CNM deve divulgar nesta sexta-feira um estudo com impacto do aumento no piso dos docentes nas contas municipais. Ziulkoski diz que 24% da folha do funcionalismo das prefeituras é gasta com magistério, o que representa cerca de R$ 68 bilhões. Por isso, o impacto nas contas dos municípios deve ficar em R$ 4,5 bilhões a mais a partir de janeiro só com salários, podendo chegar a R$ 7 bilhões, quando adicionados os encargos.


Segundo o presidente da CNM, o Fundeb, que financia os salários, aumentou 93% desde 2009, enquanto o piso salarial subiu 158%. Isso faz com que os municípios gastem atualmente quase 80% do que recebem do Fundeb com os salários. “Isso liquidou com a qualidade da educação”, disse Ziulkoski.