APLB

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Greve continua: Servidores vão dar prazo até 6ª para prefeito cumprir a lei

A greve geral de todos os servidores públicos municipais de Ilhéus continua e em assembleia realizada na manhã desta segunda-feira(30) os trabalhadores decidiram que estarão dando o prazo de até sexta-feira para que o prefeito Jabes Ribeiro cumpra o que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal,que garante a revisão anual dos salários. Caso contrário, os trabalhadores estarão entrando com uma ação na justiça, juntamente com o Ministério Público Federal do Trabalho, para que a lei seja cumprida, garantindo a revisão anual, a partir da data base de cada categoria, e ainda o piso nacional dos professores de 7,97%, também com data retroativa a 1º de janeiro.

A decisão dos trabalhadores tomou como base não somente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Sebseção-Ilhéus) que garantem que o governo tem a obrigação de repassar a revisão salarial anual, independente dos índices da folha de pagamento. Em reunião com a promotora do Ministério Público Federal do Trabalho, os servidpres foram orientados a não abrir mão dos seus direitos, exigindo que a revisão salarial que determina a lei seja de fato cumprida.

Ainda em assembleia realizada na manhã desta segunda-feira os trabalhadores de todas as categorias de servidores públicos municipais rejeitaram a proposta apresentada pelo prefeito Jabes Ribeiro de reduzir em 20% a jornada de trabalho e, consequentemente os salários. Na avaliação dos trabalhadores, a proposta, além de imoral, ainda representa um desrespeito aos servidores, que reivindicam a reposição anual de 5,84% para todas as categorias, e 7,97% para os professores, como manda a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra decisão dos trabalhadores é que caso não haja acordo e a alternativa seja ingressar com ação na Justiça do Trabalho, os servidores permanecerão em estado de greve, com mobilizações semanais na porta da Prefeitura e da Justiça do Trabalho para pedir o andamento e o julgamento do processo. Os trabalhadores também estarão visitando cada secretaria para observar o atendimento nos setores e exigindo que o governo municipal garanta o funcionamento pelo com excelência de todos os departamentos da Prefeitura de Ilhéus.

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

STF determina pagamento de perdas salariais de servidores devido ao Plano Real



SEVERINO MOTTA
DE BRASÍLIA
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O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que Estados e municípios paguem a seus servidores perdas salariais sofridas com a conversão de cruzeiro real para URVs (Unidades Real de Valor) instituída em 1994 para viabilizar a transição para o Plano Real.

Ao julgar uma ação de uma servidora do governo do Rio Grande do Norte, o STF considerou que a correção salarial não poderia ter sido definida, na ocasião, com base em leis locais, mas teria que ter seguido os critérios estabelecidos na lei federal 8.880/1994.

Foi aprovada a repercussão geral para a decisão, o que significa que ela vale para os casos semelhantes. Segundo o STF, há mais de 10 mil processos semelhantes que deverão seguir os parâmetros estabelecidos. A apuração de eventuais perdas será realizada durante a execução das ações.

São Paulo e Bahia foram alguns dos outros Estados que também aplicaram leis locais para estabelecer a conversão dos salários no Plano Real.

No julgamento desta quinta-feira (26), a procuradoria do Rio Grande do Norte disse que a expectativa é que a decisão do Supremo gere um impacto de R$ 300 milhões na folha salarial e um passivo de R$ 100 bilhões para o Estado e municípios potiguares.

STF condena o Rio Grande do Norte a pagar perdas por conversão salarial para URV

André Richter

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou hoje (26) o estado do Rio Grande do Norte a pagar a perdas decorrentes de conversão salarial de cruzeiros reais para URV (Unidade Real de Valor) a servidores. Os ministros mantiveram a decisão da Justiça Estadual que determinou que o estado recompusesse o salário de uma servidora e fizesse o pagamento de valores atrasados, de acordo com norma federal. O impacto nas contas será R$ 300 milhões, além de R$ 100 bilhões, em pagamento de retroativos.

A decisão atingirá 10.897 processos que estavam parados em todo o Judiciário aguardando decisão do STF. Os estados da Bahia e de São Paulo e a cidade de Belo Horizonte serão afetados pela decisão porque também participaram do processo. O índice de correção será definido em cada estado quando os processos forem executados na Justiça.

O plenário da Corte analisou um recurso proposto pelo governo do Rio Grande do Norte contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que determinou o pagamento da conversão de acordo com a Lei federal 8.880/1994, norma que instituiu a URV.

O ministro Luiz Fux, relator do processo, decidiu negar recurso por entender que somente normas editadas pela União podem tratar de questões monetárias, como conversão de valores. “A lei do Rio Grande do Norte teve como objetivo implementar a conversão no âmbito do estado, tendo adotado critérios distintos. A lei potiguar não poderia ter disciplinado padrão monetário, revelando-se inconstitucional", declarou Fux .

Além de Fux, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski votaram contra o recurso. “A análise dos autos revela correto vedar a compensação do índice de conversão, O pagamento não é aumento, mas recomposição de perdas. O percentual não pode permanecer incorporado após a restruturação da carreira", disse o relator.


Edição: Aécio Amado

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Servidores vão decidir na 2ª feira se entrarão com ação contra governo

A greve geral de todos os servidores públicos municipais de Ilhéus continua e na próxima segunda-feira(30) os trabalhadores de todas as categorias estarão realizando uma assembleia às 9 horas da manhã, no Ginásio de Esportes Herval Soledade, para discutir se adotará as medidas judiciais contra o governo municipal, que se recusa a cumprir o que determina a determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A assembleia contará com a participação de advogados dos sindicatos que estarão esclarecendo as dúvidas dos trabalhadores quanto as medidas jurídicas que podem ser adotadas para garantir a reposição anual dos servidores, previsto na Constituição Federal.

Em assembleia realizada na manhã desta quarta-feira (25), no ginásio de esportes Herval Soledade, os trabalhadores de todas as categorias de servidores públicos municipais rejeitaram a proposta apresentada pelo prefeito Jabes Ribeiro de reduzir em 20% a jornada de trabalho e, consequentemente os salários. Na avaliação dos trabalhadores, a proposta, além de imoral, ainda representa um desrespeito aos servidores, que reivindicam a reposição anual de 5,84% para todas as categorias, e 7,97% para os professores, como manda a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acontece que ao invés de conceder a reposição, o prefeito propôs a redução dos salários para quem recebe acima de R$ 1.000,00. Isso quer dizer, na prática, que quem recebe o salário de R$ 1.000,00, por exemplo, com a proposta apresentada pelo prefeito passaria a receber R$ 800,00. Por conta disso, os trabalhadores decidiram continuar a greve por tempo indeterminado, até que seja assinado o acordo de campanha salarial garantindo a reposição assegurada pela lei. Logo após a assembleia realizada na manhã desta quarta-feira os servidores saíram em passeata pelas ruas do centro da cidade, seguindo até o Palácio Paranaguá, para comunicar ao governo municipal que a greve continua.

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Greve continua: Servidores rejeitam proposta de redução dos salários

Em assembleia realizada na manhã desta quarta-feira (25), no ginásio de esportes Herval Soledade, os trabalhadores de todas as categorias de servidores públicos municipais rejeitaram a proposta apresentada pelo prefeito Jabes Ribeiro de reduzir em 20% a jornada de trabalho e, consequentemente os salários. Na avaliação dos trabalhadores, a proposta, além de imoral, ainda representa um desrespeito aos servidores, que reivindicam a reposição anual de 5,84% para todas as categorias, e 7,97% para os professores, como manda a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acontece que ao invés de conceder a reposição, o prefeito propôs a redução dos salários para quem recebe acima de R$ 1.000,00. Isso quer dizer, na prática, que quem recebe o salário de R$ 1.000,00, por exemplo, com a proposta apresentada pelo prefeito passaria a receber R$ 800,00. Por conta disso, os trabalhadores decidiram continuar a greve por tempo indeterminado, até que seja assinado o acordo de campanha salarial garantindo a reposição assegurada pela lei. Uma nova assembleia com todos os servidores públicos municipais está marcada para a próxima segunda-feira, às 9 horas da manhã, no ginásio de esportes Herval Soledade.

Logo após a assembleia realizada na manhã desta quarta-feira os servidores saíram em passeata pelas ruas do centro da cidade, seguindo até o Palácio Paranaguá, para comunicar ao governo municipal que a greve continua. Os trabalhadores denunciaram que ao invés de trazer uma proposta de aumento de receita na prefeitura, para que a cidade possa arrecadar mais e receber mais investimentos, o prefeito se preocupou em penalizar e perseguir os trabalhadores com a redução dos salários. O mais grave, segundo os líderes sindicais, é que o prefeito além de propor penalizar os servidores efetivos, decidiu manter todos os cargos comissionados, os contratados nomeados por ele e os servidores de empresas tercerizadas. Tudo isso sem contar que vai manter os salários dos secretários municipais em mais de R$ 10 mil, sem qualquer redução nos vencimentos.