APLB

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

APPI entra com ações no Ministério Público contra demissões de concursados

A diretoria da APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, protocolou na última sexta-feira (11) ofícios no Ministério Público Estadual (promotoria de justiça) e no Ministério Público Federal do Trabalho (promotoria do trabalho) pedindo a intervenção destes órgãos para anular o decreto 006/2013, assinado pelo prefeito Jabes Ribeiro, que demite servidores municipais concursados. Na avaliação da diretoria da APPI, anular as nomeações decorrentes de  concurso público é ilegal, sobretudo as da área educação, que  foram oriundas de decisão judicial, através de mandado de segurança ou Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

A APPI garante ainda que o argumento utilizado pelo governo municipal de que a medida de demitir servidores concursados foi para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal não se justifica, já que não houve aumento de despesas com o pessoal com as nomeações deste período na secretaria de educação, tendo em vista que para cada funcionários  nomeado através de concurso, todos para vaga real, foi demitido um contrato temporário, não onerando assim a folha de pagamento.

O sindicato informou ainda que permanecerá vigilante com relação às ações, para garantir que servidores que ingressaram no serviço público através de concurso, como manda a Constituição Federal, tenham seus direitos respeitados e sejam imediatamente reintegrados. A APPI também pretende mobilizar a categoria e a sociedade civil organizada para mostrar o que diz a Constituição Federal sobre a contratação de servidores públicos através de concurso e o que de fato estará onerando a folha de pagamento da Prefeitura de Ilhéus na atual gestão.