A diretoria
da APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, protocolou na última
sexta-feira (11) ofícios no Ministério Público Estadual (promotoria de
justiça) e no Ministério Público Federal do Trabalho (promotoria do
trabalho) pedindo a intervenção destes órgãos para anular o decreto 006/2013,
assinado pelo prefeito Jabes Ribeiro, que demite servidores municipais
concursados. Na avaliação da diretoria da APPI, anular as nomeações decorrentes
de concurso público é ilegal, sobretudo as da área educação,
que foram oriundas de decisão judicial, através de mandado de
segurança ou Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
A APPI
garante ainda que o argumento utilizado pelo governo municipal de que a medida
de demitir servidores concursados foi para atender à Lei de Responsabilidade
Fiscal não se justifica, já que não houve aumento de despesas com o pessoal com
as nomeações deste período na secretaria de educação, tendo em vista que para
cada funcionários nomeado através de
concurso, todos para vaga real, foi demitido um contrato temporário, não
onerando assim a folha de pagamento.
O sindicato
informou ainda que permanecerá vigilante com relação às ações, para garantir que
servidores que ingressaram no serviço público através de concurso, como manda a
Constituição Federal, tenham seus direitos respeitados e sejam imediatamente
reintegrados. A APPI também pretende mobilizar a categoria e a sociedade civil
organizada para mostrar o que diz a Constituição Federal sobre a contratação de
servidores públicos através de concurso e o que de fato estará onerando a folha
de pagamento da Prefeitura de Ilhéus na atual gestão.
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