A proposta, defendida por Jair Bolsonaro, visa aprovar o calote nos precatórios para liberar uma verdadeira fortuna de R$ 63 bilhões do orçamento, para que assim o governo possa financiar, em 2022, o programa “Auxílio Brasil”, um projeto claramente eleitoreiro que visa possibilitar a reeleição do atual chefe do Executivo.
Apesar do governo divulgar a PEC como uma tábua de salvação para os mais pobres, parlamentares de oposição apontam que haveria outras ferramentas para financiar programas sociais, inclusive aprimorando o Bolsa Família. Além disso, na prática, a proposta vai prejudicar servidores públicos que recebem baixos salários, como professores.
Para liberar recursos do orçamento, o governo, através da PEC, quer alterar as regras do teto de gastos e criar normas mais “flexíveis” para o pagamento de precatórios.
Precatórios são dívidas judicias da União com pessoas físicas e jurídicas – boa parte delas funcionários públicos da educação.
As dívidas que a União teria que pagar em 2022 chegam a quase R$ 90 bilhões. Caso a PEC seja aprovada, se estabeleceria um “teto” para que, no ano que vem, fosse pago apenas R$ 41 bilhões. Ou seja, outros R$48,1 bilhões ficariam em aberto.
Isso afetaria diretamente os professores, visto que os estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas aguardam para 2022, após vitória judicial, o recebimento de cerca de R$ 16 bilhões relacionados a um erro no repasse de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que depois se tornou o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Parte desses recursos deveria ser destinado a professores das redes estaduais e municipais destes estados.
A PEC dos Precatórios, entre outros pontos, propõe protelar e parcelar ainda mais essas dívidas que já deveriam ter sido pagas aos professores de forma integral, e um dos dispositivos da proposta ainda prevê que eles recebam até 40% menos que o valor original.
Segundo o dirigente, é possível dividir os prejuízos à Educação em 3 aspectos.
“Temos uma forma direta de impacto. Dentro dos precatórios, há precatórios de professores em todo o país e aqueles precatórios que não são específicos do Fundef. Neste caso que não é específico do Fundef, ele [professor] ganha na Justiça, mas terá um deságio no valor de até 40%, que pode ser reduzido do valor ganho na Justiça, e o restante vai ser dividido em 10 anos. 10 parcelas, só que por ano. Então, você [professor] ganhou na Justiça, não recebeu seus direitos lá atrás e agora, com essa PEC, corre risco de perder até 40% do valor, e o restante vai ser divido em 10 anos. Esse é um tipo de prejuízo direto”, explica.
O segundo impacto da PEC para os professores está relacionado, segundo Heleno, aos precatórios do Fundef. “Alcança 7 estados do Nordeste e 2 estados do Norte. Neste, o que eles fizeram foi dividir o valor dos precatórios a serem pagos. O professor ganhou na Justiça, deveria receber de forma integral, mas o governo quer parcelar em 3 anos. Então, prejuízo nesse caso é o parcelamento em 3 anos. Você [professor] não recebeu lá atrás, tem o direito de receber integral, mas vai receber 3 anos”, elucida.
O terceiro impacto para a área, de acordo com o presidente da CNTE, está no fato de que a PEC impõe a “securitização” das dívidas. Isto é, dívidas que a União possui que que são consideradas de “difícil recuperação”, poderão ser vendidas no mercado com valores bem menores. Ou seja, o governo Bolsonaro estaria abrindo mão de receitas a serem repassadas à Educação
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