APPI/APLB participa de atos contra acordo milionário de prefeitura e empresas de transporte coletivo de Ilhéus

Um sindicato forte também se constrói com a participação nos debates coletivos. Hoje a APPI/APLB esteve nas manifestações públicas e na sessão ordinária da Câmara que criou a Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar um acordo feito pelo governo Marão e as empresas de transporte público da cidade.

Dentre os prejuízos causados à população estão o repasse – a titulo de ajuda às empresas de 15 milhões de reais dos cofres públicos, a não obrigatoriedade de 100 por cento da frota voltar a circular, aumento da tarifa, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais (mais caras, obviamente) e redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada e que, também, a prefeitura se abstenha de instaurar processo administrativo em desfavor das empresas visando apurar eventual descumprimento do contrato de concessão.

O acordo absurdo também não permite que sejam adotadas quaisquer medidas coercitivas, sanção política, direta ou indireta, visando a retaliação das empresas de ônibus. Também está acordado aprovar uma isenção de ISS que deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses e combater o transporte alternativo.  

No pedido da CEI protocolado por sete parlamentares – dentre elas a sindicalista e professora Enilda Mendonça -, e aprovado por unanimidade na Câmara, é destacado que ao invés de o governo acordar judicialmente o pagamento de indenização às empresas, este deveria agir no processo da mesma forma como agiu no processo que despediu centenas de servidores municipais, bem como em todos os processos judiciais de requerimentos de exames, remédios e cirurgias da população local. "Mas a Procuradoria Jurídica ao invés de agir ordinariamente, como sempre fez em seus processos, recorrendo de tudo, preferiu transacionar um acordo em que se comprometeu a pagar uma quantia milionária (...)".

Para os vereadores que assinam o pedido, a Prefeitura vai na contramão de outras cidades que cumprem com o seu dever de defender o interesse público e fazem auditoria, bem como rescindem os contratos descumpridos por concessionárias de transporte coletivo público, principalmente durante a pandemia.