Membro da comissão especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do governo federal, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB/Ba) disse hoje (30), ao participar de uma Audiência Pública promovida pela Câmara de Vereadores de Ilhéus, que a reforma administrativa não oferece nada que contribua com o estado brasileiro.
A PEC 32, segundo a parlamentar, tem natureza privatista, desestimula o serviço público e nada tem de planejamento para servir à sociedade brasileira. Alice Portugal assegurou que a sociedade e as entidades representativas dos trabalhadores têm duas semanas decisivas “para salvar as carreiras e o estado brasileiro em todas as suas esferas e dimensões”. A deputada falou para representações de 18 instituições ligadas ao trabalhador, confederações e sindicatos, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara de Ilhéus.
Servidores e vereadores
A iniciativa da Audiência Pública em Ilhéus partiu dos vereadores Enilda Mendonça (PT), Cláudio Magalhães (PCdoB), Ivete Maria (DEM), Ederjúnior dos Anjos (PSL) e Vinícius Alcântara (PV), todos eles originalmente servidores públicos que enxergam na reforma proposta um desmantelamento dos serviços no País. “É um desastre muito grande e precisa ter uma frente nacional para combater o desmonte de serviços e servidores públicos”, opinou Rui Oliveira, coordenador geral da Associação dos Professores Licenciados do Estado da Bahia (APLB) e dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE).
Chamada pelo governo de “PEC da Nova Administração Pública”, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
Perdas
Sérgio Ronaldo, representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), lembrou que a Constituição foi promulgada em 1988 com 114 artigos e à época foi considerada progressista, com avanços nas questões sociais. Mas demonstrou preocupação já que, 33 anos depois, apresenta-se uma Constituição retalhada em um conjunto de 109 artigos, por meio de emendas constitucionais. “Estão tirando, aos poucos, os nossos direitos, as nossas conquistas”, alertou.
“Acendeu a luz da destruição”, sentenciou o sindicalista Edvaldo Santa Rita, presidente do Sindeprev-Bahia. “Esta reforma administrativa põe a última pá de cal no direito do trabalhador”, completou. “É imediata a sua suspensão. É preciso aprofundar o debate. No âmbito da segurança pública, nos posicionamos contrários a ela”, reforça Fábio Serravale, diretor do sindicato que representa a Polícia Rodoviária Federal na Bahia.
Em defesa da Sociedade
Diretor da Confederação de Seguridade Social, Raimundo Cintra, ressalta que muito mais que uma luta por garantia do emprego dos servidores públicos, esta luta é uma defesa que se faz do cidadão brasileiro. “Estamos brigando pela sociedade que está perdendo direitos. E esta iniciativa tem que ir para rua. Representar o esforço ocupando espaços e colocando para a sociedade o que está em risco”, afirmou. “Servidores concursados não são trabalhadores de governo. Sua função primordial é servir ao povo, ao estado”, concorda o diretor da Associação dos Funcionários da UESC (Afusc), Radson Monteiro.
“Lutar pelo serviço público de qualidade e pelo acesso da população a estes serviços é fundamental”, reforça Élvis Barbosa, diretor da Adusc. Para o representante dos docentes da UESC, esta luta não pode ser negada porque a sociedade tem que contar com um serviço público socialmente referendado.
Esta PEC 32 é a da “Rachadinha”, da indicação e do apadrinhamento, ataca Luiz Blume, líder do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes). “Nós lutamos para que a forma de ingressar no serviço público seja através de concurso”, afirmou, assegurando que, caso passe, a PEC facilitaria a vida de apadrinhados políticos. “Governo criando verdadeiros trens da alegria com a reforma administrativa e é importante que a sociedade tenha conhecimento disso”, completou o dirigente da CUT estadual, Valdemir Medeiros.
Reação
Para o dirigente do Sinpojud, Tiago Pascoal, o cenário desenhado pelo governo federal é de um processo de desmonte da sociedade brasileira. “Quando se rompe um pacto social quais são as suas consequências na vida de nós e do povo brasileiro?”, questiona. De acordo com Zilah Portela, representante dos agentes comunitários e de endemias do sul da Bahia, é preciso “sair da cadeira” e mobilizar os trabalhadores contra a PEC 32 com um grande ato em Brasília. “Lá a gente consegue ser visto”, opinou.
Osman Nogueira, presidente da APPI/APLB, lembrou que algumas reformas com perdas substanciais para a classe trabalhadora ocorreram antes de se chegar à PEC 32. “A Reforma do Ensino Médio foi uma das primeiras a passar pelo movimento de acabar com o serviço público”, lembrou.
O encontro realizado pela Câmara de Ilhéus ganhou o elogio dos participantes. “Este ambiente permite um debate mais amplo sobre a reforma. Afinal, a Câmara pode dar a repercussão política que outro ambiente não poderia dar”, elogiou o presidente do Sindicato dos Bancários de Ilhéus, Rodrigo Cardoso. Ex-presidente da CUT na Bahia, Everaldo Anunciação lembrou que este foi um evento sugerido por vereadores de diversos partidos e de diversas tendências ideológicas. “O maravilhoso o exercício democrático que a Câmara de Ilhéus tem feito, onde a sociedade civil debate as suas inquietudes. É extraordinário ter essa composição aqui. Vereadores e vereadores de partidos distintos. Fui vereador em Itabuna e sentia dificuldade de fazer o que hoje vocês fazem aqui”, sentenciou.
Fonte: Ascom/Câmara
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