Sancionado PL da vereadora Professora Enilda que restabelece a regularização de Ilhéus junto ao cadastro nacional do FNDE

 

Foi publicada no Diário Oficial de Ilhéus, ontem (14), a sanção do Executivo ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Professora Enilda (PT) que restabelece a regularização do município junto ao cadastro nacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Com a alteração da Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) houve, também, uma mudança na composição do conselho que faz o acompanhamento da aplicação dos recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da Educação Básica pública. Foi preciso adequar a legislação municipal à federal. “Se o conselho não tiver regularizado junto ao cadastro nacional do FNDE, verbas destinadas à Educação do município ficam emperradas”, explica a professora. 

A nova lei do Fundeb prevê, por exemplo, a ampliação do número de componentes no conselho. Em Ilhéus, o conselho que é formado por 11 integrantes passará para 16, ampliando a representação de escolas indígenas, escolas quilombolas, sociedade civil que não tinha assento no conselho e trabalhadores das escolas do campo. Promulgada a lei, é iniciado o processo de escolha das suas representações no conselho e o município, finalmente, fica apto novamente a receber recursos do Fundeb.

Consulte a edição do Diário Oficial.

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