Hoje (09), no início da tarde, houve uma reunião virtual
entre advogados e servidores para explicar os caminhos que devem ser tomados a
partir dessa nova decisão da justiça. O incidente de inconstitucionalidade
suscitado pela prefeitura, que queria que o julgamento saísse da turma para o
tribunal pleno, foi indeferido pela Câmara por unanimidade que, agora, vai julgar
o mérito da apelação. O advogado da APPI/APLB, Iruman Contreiras, lembra que
esse incidente provocado pelo governo foi o responsável pelo primeiro adiamento
do julgamento em maio 2020.
Nesta segunda-feira, todas as atenções dos afastados estavam
direcionadas ao julgamento do recurso, no qual pedem para retornar às suas
funções no serviço público. Mas, por questão de ordem processual, o TJ decidiu julgar
o incidente, cujo resultado impede novas manobras da Prefeitura. A sustentação
que vinha sendo feita pelo governo, de que o julgamento deveria ser feito pelo
Tribunal Pleno e não pela Câmara com o intuito de postergar a decisão do TJ,
provocou o adiamento do julgamento do recurso por cinco vezes.
Um dos fundamentos do recurso da defesa dos servidores é que
o processo violou o princípio do contraditório, pois os servidores, mesmo sendo
atingidos em cheio pela decisão, não tiveram a oportunidade de apresentar
defesa. “Como é que você processa ou demite alguém sem chamar essa pessoa para
ter direito a se defender? Cadê o devido processo legal?”, questiona Iruman
Contreiras. De acordo com o advogado do sindicato, a decisão é uma vitória dos
servidores. Espera-se, agora, que o julgamento do mérito dos apelos seja
pautado para a próxima reunião da 1ª. Câmara Cível em março.
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