Educadores brasileiros repudiam Portaria do Ministério da Saúde que dificulta o acesso das vítimas ao aborto legal
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE,
entidade representativa dos profissionais da educação básica do setor público
brasileiro, expressa o seu repúdio veemente a Portaria n° 2.282, de 27 de
agosto de 2020, do Ministério da Saúde. Trata-se de um instrumento normativo
sobre o procedimento de autorização para a realização do aborto previsto em
lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), quando a mulher for vítima de
violência sexual (estupro).
A intenção desse normativo, revestido de explícita moral
religiosa em temas que deveriam ser afetos tão somente às melhores práticas
clínicas de acolhimento nos ambientes hospitalares, é dificultar o acesso a um
direito inscrito na legislação brasileira desde 1940. O advento do Governo
Bolsonaro, marcado por uma política de cunho fascista, autoritário e
neoliberal, traz também outro aspecto não menos importante na configuração dos
atuais ocupantes do poder em Brasília: o fundamentalismo neopentecostal
respalda o discurso político dos atuais governantes e escancara no Brasil de
hoje algo já visto a mais de 2 mil anos atrás, quando o próprio Cristo
denunciou a hipocrisia religiosa dos falsos fariseus. Como as vastas notícias
recentes no país dão conta, esse fenômeno nunca tomou tanta projeção como no
Brasil dos tempos de Bolsonaro.
O direito ao aborto legal é assegurado no país em casos de
mulheres vítimas de violência sexual, no caso em que a gestação põe em risco a
vida da mulher ou em situação de gestação de bebês anencefálicos. O que a
malfadada Portaria do Ministério da Saúde pretende é dificultar o acesso a esse
direito por parte das mulheres, no caso em que elas são vitimadas pelo nefasto
crime de estupro, impondo a elas muitos constrangimentos e empecilhos à sua
garantia. A esdrúxula Portaria impõe às mulheres o fardo da investigação
criminal que caberia à polícia, além de impor aos médicos a denúncia da vítima
às autoridades. É surreal o que se pretende com esse novo normativo. Uma
inversão completa da ordem dos fatos, vitimizando quem sofreu a violência.
A sociedade brasileira já está a reagir contra esse absurdo,
e um grupo de deputadas federais já estão se mobilizando para que, por meio de
um Projeto de Decreto Legislativo da Câmara Federal, isso possa ser revertido.
Trata-se de uma legislação infraconstitucional que, claramente, vai contra o
direito maior. Se a inciativa das mulheres parlamentares não surtirem efeito,
certamente restará recorrer ao Supremo Tribunal Federal – STF, o que não está
descartado. A vida das mulheres importa, e por nossos direitos lutaremos!
Brasília, 31 de agosto de 2020
Direção Executiva da CNTE
Fonte: https://www.cnte.org.br
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