Vitória da Educação! Foi aprovada na Câmara dos Deputados, a
Proposta de Emenda ao PL N° 1.581. A emenda, aprovada na última quarta-feira
(15), no Projeto de Lei que trata dos acordos de precatórios da União, obriga
os gestores estaduais e municipais, a subvincularem os recursos dos Precatórios
do FUNDEF, destinando, em forma de abono, no mínimo 60% para os professores e
40% para Manutenção e Desenvolvimento da Educação e pagamento de seus
profissionais. Se aprovada no Senado e sancionada, será a primeira vez que a
subvinculação dos precatórios para os professores estará especificada em lei.
Para o coordenador-geral da APLB-Sindicato, o professor Rui
Oliveira, essa é uma grande conquista que teve a luta intensificada com a
participação e articulação da APLB-Sindicato, juntamente com o deputado JHC do
PSB de Alagoas, a SEC Nacional, o Sindicato APEOC, Simproesemma e outras
entidades. “Por diversas vezes estivemos em Brasília, inclusive em audiência
com o presidente do STF, Dias Toffili. É uma grande vitória garantir que 60%
dos recursos do Fundef seja exatamente para pagar os professores. Agora o
projeto segue para o Senado e a APLB continua mobilizada para que passe com
louvor pela Casa e assim fique garantida em lei a subvinculação dos 60% para os
professores e os 40% para a Educação e seus profissionais”, comemora Rui
Oliveira.
Fonte: https://www.aplbsindicato.org.br/
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