STF declara inconstitucional corte de salários de servidores públicos


 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que autorizava a administração pública a reduzir o salário de servidores e a jornada de trabalho em momentos de ajuste de gastos com pessoal. A decisão foi tomada em julgamento realizado nesta quarta-feira (24) à tarde, por maioria de 7 votos a 4.

Pela LRF, quando a despesa com a folha de pagamentos ultrapassar os limites legais, poderia haver a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos. Agora declarado inconstitucional, esse dispositivo já estava suspenso desde 2002 por decisão liminar provisória do STF.

Votaram contra o corte e a redução de jornada, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em voto intermediário, Cármen Lúcia foi contra a redução de salários, mas concordou com a redução da jornada. Votaram a favor, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

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