Com a abertura dos trabalhos legislativos de 2018, a Câmara
Municipal de Una vai debater e votar o Projeto de Lei do Fundo Municipal de
Educação. O Fundo tem por finalidade captar e aplicar recursos na implementação
de política educacional pública, bem como em outras iniciativas destinadas à
educação e ao cumprimento dos objetivos do Plano Municipal de Educação.
O projeto em discussão foi elaborado com a decisiva
contribuição da APPI/APLB “e a entidade fechou consenso sobre o documento que
será apresentado à Câmara Municipal”, assegura o presidente do sindicato, Osman
Nogueira.
Essa medida é o cumprimento da Lei 11. 494/2007, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O Projeto de Lei indica a
secretária municipal da pasta com gestora do Fundo. “Esta indicação está, inclusive,
prevista na Lei”, informa Osman.
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