O substitutivo ao PL 7.420/2006, que trata da Lei de
Responsabilidade Educacional (LRE), foi tema de debate na manhã desta
quinta-feira (17), em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília
(DF). A CNTE esteve presente neste evento e reiterou seu posicionamento em
defesa da responsabilização dos gestores públicos, além de tecer algumas
críticas sobre pontos contraditórios no documento. O principal objetivo da LRE
é aprimorar o controle institucional do Estado brasileiro sobre a adequada
aplicação dos recursos da educação, garantindo insumos necessários para a
qualidade de ensino nas escolas e universidades públicas.
A audiência ocorreu na Comissão de Educação, sob o
requerimento do deputado João Carlos Bacelar (Pode-BA). Participaram do debate
a secretária executiva da CNTE, Cândida Rosseto, o professor Moaci Alves
Carneiro, a representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Solange
Pelicer, o membro do Conselho Nacional de Educação (CNE), Alessio Costa Lima, e
o Secretário da Sese/Ministério da Educação, Marcos Ozorio.
Avaliação dos gestores – Durante a audiência, a secretária
executiva da CNTE, Cândida Rosseto, explicou que a LRE apresenta problemas na
maneira de avaliar os gestores. “Da forma como está colocado no texto, essa
avaliação poderá ser realizada por testes classificatórios, instrumentos que
dão margem para fraudes e anomalias. O ideal é buscar uma avaliação educacional
diagnóstica de problemas a serem resolvidos", pontuou.
Rosseto também chamou a atenção para o congelamento
orçamentário federal da educação por 20 anos (EC 95) e questionou: "Como a
gente vai criar um instrumento pra cobrar os gestores se os recursos sequer vão
chegar para a educação, na atual conjuntura?". Outro ponto de conflito
abordado pela secretária executiva da CNTE é que a minuta não esclarece de quem
é a responsabilidade nos casos em que os municípios privatizam a gestão das
escolas por meio de Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade
Civil de Direito Público (OSCIPs).
A contradição entre as diversas leis também foi mencionada
pela representante da FNP, Solange Pelicer: “A Lei de Responsabilidade Fiscal
muitas vezes impede que os municípios cumpram a Lei do Piso e da Jornada. Então
a gente precisa ter um cuidado maior para que a Lei de Responsabilidade
Educacional tenha efetividade na prática”, exemplificou.
Artigos inviáveis – O representante do CNE, Alessio Costa
Lima, teceu críticas aos artigos 6, 7 e 12 do substitutivo. Para ele, o artigo
12 é inviável do ponto de vista técnico e educacional. Sobre os artigos 6 e 7,
explicou: “Depois de 10 anos da aprovação da Lei do Piso até hoje nenhum
município ou estado conseguiu ter complementação da União para pagar
investimento em educação conforme previsto na lei. Isso acontece porque
municípios e estados não têm como comprovar a insuficiência de recursos. Então
os artigos 6 e 7 terão os mesmos problemas de execução”.
Ajustes - A secretária executiva da CNTE, Cândida Rosseto,
concluiu: “É importante a gente unir os diversos atores pra construir a
educação que almejamos. É preciso reforçar a necessidade de avançar nesses
pontos que estão com contradições no texto para que a Lei de Responsabilidade
Educacional de fato atenda a finalidade a que se propõe”.
Breve histórico da Lei de Responsabilidade Educacional -
Apesar da proposta de Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) - PL 7420/2006
– ter surgido em 2006, ela foi incorporada como uma das exigências do Plano
Nacional de Educação (PNE) - Lei 13.005/2014 - e já deveria estar em vigor. O
substitutivo à proposta original foi aprovado pela comissão especial da Câmara
que examinou o assunto e ainda precisa passar pelo plenário da Casa. O projeto
original da LRE é de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira. Outras
20 propostas sobre o mesmo assunto tramitam apensadas. Em 2013, a CNTE se
posicionou sobre este tema, acesse o documento.
Fonte: http://www.cnte.org.br
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