Através da firme atuação da APLB-Sindicato, o secretario da Educação Walter Pinheiro decidiu prorrogar até o dia 28 de fevereiro de 2017 o prazo para as inscrições da Segunda Edição do Curso de Aperfeiçoamento em Tecnologia Educacional – CATE.
Verifique a Portaria Nº 709/2017, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 02 de fevereiro, que em seu Anexo Único traz o modelo de Recurso Administrativo para que os interessados possam pleitear sua participação como cursista no Cate 2.
Confira abaixo a íntegra da Portaria:
Salvador, Bahia Quinta-Feira-
02 de fevereiro de 2017
Ano · CI · No 22.111
PORTARIA N° 709/2017
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela alínea “h”, do inciso I, do art. 18, do Regimento da Secretaria da Educação, aprovado pelo Decreto nº 8.877, de 19 de janeiro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 10º da Lei estadual nº. 13.185 de 01 de julho de 2014.
RESOLVE
Art. 1º Prorrogar as inscrições até o dia 28 de fevereiro de 2017, nos termos da Portaria 325 de 28 de janeiro de 2017, da segunda edição do Curso de Aperfeiçoamento em Tecnologia Educacional - CATE, instituído pela Portaria 5.449 de 03 de julho de 2014.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Educação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Salvador, 01 de fevereiro de 2017
WALTER DE FREITAS PINHEIRO
Secretário da Educação
ANEXO ÚNICO: RECURSO ADMINISTRATIVO
Eu, _____________________________________________________, portador do documento de identidade nº. ____________, apresento recurso administrativo para participar como cursista no Curso de Aperfeiçoamento em Tecnologias Educacionais - Segunda Edição - CATE, de acordo à Portaria nº ____/2017, em conformidade com a Lei estadual nº13.185 de 01 de julho de 2014, junto à Comissão Interna de Fiscalização.
O objeto de contestação é ____________________________________________________
__________________________________________________________________________
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________, _____de ____________ de 20____.
______________________________________
Assinatura do candidato (a)
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