A diretoria da
APPI/APLB-Sindicato, representada pelo presidente Osman Nogueira Junior e pela
vice-presidente Selma Estrela Rodrigues, participou na manhã desta sexta-feira,
no auditório da Justiça Federal, de uma audiência pública proposta pela Câmara
de Vereadores para discutir sobre a reformulação da Lei Orgânica Municipal. Na
oportunidade, a APPI propôs uma série de alterações, principalmente na área da
educação, visando garantir mais direitos aos trabalhadores e uma melhor
qualidade do ensino.
Dentre as alterações
propostas pela APPI está a obrigação do município de remunerar os profissionais
da educação municipal com salário compatível com sua formação profissional, de
acordo com a previsão nas leis federais e planos de cargos, carreira e salário
da categoria, além da obrigatoriedade de atender a creches e educação do povo
indígena.
Também foi proposto
pela APPI que o município fica obrigado a aplicar o percentual mínimo de 1% dos
recursos destinados à educação para atender as demandas dos conselhos
municipais da educação e também que o município garantirá o funcionamento do
Fórum Municipal de Educação, que será o responsável pela avaliação e
acompanhamento do Plano Municipal de Educação.
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