APPI participa de audiência pública para discutir a reformulação da Lei Orgânica Municipal

A diretoria da APPI/APLB-Sindicato, representada pelo presidente Osman Nogueira Junior e pela vice-presidente Selma Estrela Rodrigues, participou na manhã desta sexta-feira, no auditório da Justiça Federal, de uma audiência pública proposta pela Câmara de Vereadores para discutir sobre a reformulação da Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade, a APPI propôs uma série de alterações, principalmente na área da educação, visando garantir mais direitos aos trabalhadores e uma melhor qualidade do ensino.

Dentre as alterações propostas pela APPI está a obrigação do município de remunerar os profissionais da educação municipal com salário compatível com sua formação profissional, de acordo com a previsão nas leis federais e planos de cargos, carreira e salário da categoria, além da obrigatoriedade de atender a creches e educação do povo indígena.

Também foi proposto pela APPI que o município fica obrigado a aplicar o percentual mínimo de 1% dos recursos destinados à educação para atender as demandas dos conselhos municipais da educação e também que o município garantirá o funcionamento do Fórum Municipal de Educação, que será o responsável pela avaliação e acompanhamento do Plano Municipal de Educação.






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