A decisão do prefeito de Ilhéus, Jabes
Ribeiro de demitir os trabalhadores, legalmente contratados no período de 1983 a
1988, sob o fundamento de que é necessário para a realização de concurso
público não tem consistência e nem amparo legal. Estes contratos são válidos e
protegidos pela Constituição Federal. Esta afirmação foi feita pela APPI/APLB-Sindicato,
durante assembleia com os trabalhadores em educação, realizada na manhã desta
sexta-feira, no Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP).
Para o Sindicato, tudo não passa de um jogo
de cena para tirar do foco a discussão maior que é a questão do Estatuto do
Servidor Público Municipal de Ilhéus, que já se encontra para votação na Câmara
de Vereadores, enviado na calada da noite, sem discussão com os Sindicatos e
que traz sérios prejuízos para os trabalhadores. De acordo com o presidente da
APPI, Osman Nogueira Junior, a Prefeitura de Ilhéus não poderá demitir os
trabalhadores que ingressaram no serviço público municipal no período de 1983 a
1988 e abrir concurso para o preenchimento destas mesmas vagas. Caso o
Município opte pela demissão para atender os percentuais do limite estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em hipótese alguma essas vagas
poderão ser preenchidas por um concurso público.
De acordo com a LRF, fica proibido provimento de cargo
público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança; O presidente da APPI também considerou como
um ato irresponsável da gestão quando afirma que vai demitir e não vai quitar
os direitos trabalhistas, soando como que o prefeito estivesse brincando com os
servidores.
ESTATUTO – Já com relação à discussão do Estatuto
do Servidor Público Municipal de Ilhéus, que já se encontra para votação na
Câmara de Vereadores sem que antes tivesse sido discutido com as categorias de
servidores, os trabalhadores em educação decidiram que estarão participando da
sessão ordinária da próxima terça-feira para informar aos vereadores sobre a
inconstitucionalidade do projeto e os danos que essa iniciativa vai trazer para
todos os servidores públicos. Já na quinta-feira, os trabalhadores em educação
estarão participando de uma audiência pública na Câmara Municipal, às 9 horas
da manhã, para voltar a esclarecer sobre os direitos dos trabalhadores que
estão ameaçados de demissão.
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