Os trabalhadores em educação da rede municipal de Ilhéus confirmaram, em assembleia realizada na manhã desta quinta-feira, na Câmara de Vereadores, a deliberação tomada na reunião anterior de não planejar fora da carga horária obrigatória, como garante a Lei 11.738 (Piso Nacional) e a Lei 9.394 (LDB). A decisão dos trabalhadores já foi comunicada ao prefeito Jabes Ribeiro, ao Conselho Municipal de Educação (CME), à Secretaria Municipal de Educação e também à Procuradoria Federal do Trabalho.
De acordo com a legislação, ninguém é obrigado a trabalhar em horas extras. Portanto, os gestores não poderão dar faltas e muito menos efetuarem nenhum desconto. A categoria decidiu ainda que caso a direção mande os alunos para a escola no horário do planejamento não se deixará intimidar e vai planejar normalmente. Nesse caso, caberá à gestão garantir o direito do aluno de ter aula e dos professores de terem o planejamento.
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