Diante das notícias inverídicas divulgadas pelo governo
municipal, os sindicatos dos trabalhadores de todas as categorias de servidores
públicos municipais vem a público esclarecer que nenhuma das entidades
representantes dos trabalhadores foi ouvida, informada ou consultada sobre o projeto de
Lei Complementar 001/2013, de autoria do prefeito Jabes Ribeiro, que acaba com
o regime CLT dos servidores públicos municipais e institui o regime
estatutário.
Mesmo sendo um projeto que trata da vida, do trabalho e
das garantias dos direitos de cerca de quatro mil trabalhadores, a proposta não
foi discutida com nenhum dos sindicatos representantes dos servidores, que não
tiveram nem mesmo a oportunidade de opinar, propor ou mesmo colocar a posição e
o entendimento dos servidores. Mesmo de forma antidemocrática e unilateral, o
projeto foi aprovado, sancionado e publicado sem qualquer discussão.
Chegou a hora da elaboração do estatuto. E os sindicatos de todas as categorias de servidores públicos municipais
informam que não aceitarão, em nenhuma hipótese, que o estatuto seja elaborado
sem uma participação efetiva e atuante dos sindicatos dos trabalhadores. Não
queremos apenas ser consultados ou simplesmente ouvidos, como propõe o governo municipal.
Iremos discutir, propor, opinar e elaborar em conjunto um estatuto que venha a
refletir os reais interesses dos servidores públicos municipais. Estamos
tratando de vida, de trabalho e de direitos de milhares de servidores. E dessa
luta não vamos abrir mão.
SINDGUARDA
SIGMI
SINDIACS/ACS
SINDATRAN
APPI/APLB-Sindicato
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