Câmara de Ilhéus aprovou projeto que traz sérios prejuízos para os trabalhadores

A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou, por 12 votos a 06, o projeto de Lei Complementar 001/2013, de autoria do prefeito Jabes Ribeiro, que acaba com o regime CLT dos servidores públicos municipais e institui o regime estatutário, uma proposta que traz sérios prejuízos para mais de quatro mil trabalhadores que, a partir de agora, ficarão, pelo menos nos próximos 180 dias, sem nenhuma legislação que possa assegurar seus direitos. Na avaliação da presidente da APPI/APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, Enilda Mendonça,a atitude da Câmara de Vereadores de Ilhéus foi lamentável e vergonhosa pois aprovou um projeto que trata da vida de milhares de pais e mães de família sem ao menos discutir com a categoria sobre os prejuízos que a proposta trará para os servidores.

Através de um requerimento de autoria do vereador Lukas Paiva, aprovado por unanimidade, Enilda Mendonça foi convidada para apresentar a proposta da categoria sobre o projeto que tratava da mudança de regime. Mas o que seria a principio uma atitude democrática e um momento de esclarecimento, transformou-se numa demonstração de autoritarismo e submissão por parte dos vereadores da bancada de situação, que se recusaram a ouvir a líder sindical e até mesmo discutir o projeto, aprovando as mudanças propostas pelo prefeito Jabes Ribeiro sem ouvir os trabalhadores, principais atingidos com a medida. Somente por volta das 21 horas, depois da aprovação do projeto, a Câmara de Vereadores abriu espaço para que a presidente da APPI explicasse para os parlamentares sobre os danos, os prejuízos e o desserviço prestado pelo legislativo ilheense.

De acordo com Enilda Mendonça. o projeto de lei 001/2013, que institui o regime estatutário para os servidores municipais, sem que eles tenham nem mesmo um estatuto, é uma aberração. “Como poderemos submeter os servidores a um regime que sequer encontra-se disciplinado, regulamentado?”, questionou a líder sindical. A presidente da APPI explicou que, se era da vontade do executivo discutir com a representação dos servidores a alteração do regime e instituir uma comissão especialmente para este fim, então que fizesse antes da aprovação do projeto, para que os estudos avançassem e se a comissão entendesse pela viabilidade da mudança do regime, seria então elaborado um projeto de lei e enviado à Câmara para ser discutido e votado.

A presidente da APPI informou que ao aprovar o projeto os vereadores acabaram colocando o carro na frente dos bois, pois mudaram o regime sem ter a lei para reger o novo regime. “É interessante ressaltar que a mudança do regime jurídico da CLT para o estatutário impõe uma série de mudanças na organização da máquina a administrativa dentre elas a criação de uma legislação completa para regular os direitos e deveres dos servidores, como também a sua aposentadoria, já que mais de 1/3 do quadro se encontra apto ao beneficio”, explicou Para tanto, será necessário a criação de um fundo municipal de aposentadoria com contribuições dos servidores e também do município.

Enilda Mendonça alertou ainda que as finanças municipais, segundo o executivo, estão abaladas e não comportam a contribuição para se criar o fundo de aposentadoria que deverá nascer com o aporte de alguns milhões para fazer frente a demanda reprimida, já que mais de 40% do quadro de servidores já conta com mais de 60% do tempo exigido para alcançar a aposentadoria. “Tem o município recursos disponíveis para fazer o aporte de capital para o fundo de imediato, já que a cada ano, no mínimo 1% do quadro pode requerer a aposentadoria?”, questionou. A presidente da APPI finalizou alertando os vereadores que a mudança de um regime de trabalho para cerca de quatro mil servidores é algo muito sério e com um impacto profundo nas finanças do município, que não poderia ter sido decidido de uma hora para a outra, sem qualquer discussão, e muito menos determinada por uma a lei que possui apenas quatro artigos.

Confira a relação dos vereadores que não permitiram a fala da APPI antes da votação

Alzomário Belmonte (Gurita)

Josevaldo Machado

Aldemir Almeida

Gilmar Sodré

Ivo Evangelista - Votou favorável ao requerimento garantindo a fala da líder sindical no pequeno experdiente, mas votou pela inversão de pauta que garantiu o pronunciamento depois da aprovação do projeto e favorável ao projeto do prefeito que propõe a mudança de regime.