APPI se reunirá com MInistério Público do Trabalho para discutir sobre pagamento dos salários em Ilhéus

A diretoria da APPI-APLB-Sindicato – Delegacia Sindical Costa do Cacau se reunirá nesta quinta-feira (06) com a promotoria do Ministério Público Federal do Trabalho, em Itabuna, para discutir sobre o bloqueio indevido dos recursos do Fundeb em Ilhéus e os indícios de que essas verbas estejam sendo desviada para outros fins estranhos à educação. A APPI quer a garantia de que esses recursos do Fundeb sejam aplicados exclusivamente para o pagamento dos salários dos trabalhadores em educação, como determina a lei e como consta na decisão do juiz de direito da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Civil e Comercial da Comarca de Ilhéus, Eduardo Gil Guerreiro.


O advogado da APPI, Dr. Iruman Contreiras, entrou com uma ação cautelar de bloqueio de verbas dos recursos do Fundeb para garantir o pagamento dos salários dos trabalhadores em educação e o juiz de direito Eduardo Gil Guerreiro determinando o bloqueio de todas as verbas existentes nas contas correntes do município de Ilhéus vinculadas ao Fundeb, bem como 5% dos recursos em todas as contas do município vinculadas aos repasses de receitas correntes do Estado da Bahia e da União vinculadas pela lei 11.494/07 ao Fundeb e de 25% de todos os recursos nas contas correntes do Município destinadas à arrecadação de receitas próprias e convênios, vinculadas também ao custeio do Fundeb.

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