APPI se reunirá com MInistério Público do Trabalho para discutir sobre pagamento dos salários em Ilhéus
A diretoria da APPI-APLB-Sindicato – Delegacia Sindical Costa do
Cacau se reunirá nesta quinta-feira (06) com a promotoria do Ministério Público
Federal do Trabalho, em Itabuna, para discutir sobre o bloqueio indevido dos
recursos do Fundeb em Ilhéus e os indícios de que essas verbas estejam sendo
desviada para outros fins estranhos à educação. A APPI quer a garantia de que
esses recursos do Fundeb sejam aplicados exclusivamente para o pagamento dos
salários dos trabalhadores em educação, como determina a lei e como consta na
decisão do juiz de
direito da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Civil e Comercial da Comarca
de Ilhéus, Eduardo Gil Guerreiro.
O
advogado da APPI, Dr. Iruman Contreiras, entrou com uma ação cautelar de
bloqueio de verbas dos recursos do Fundeb para garantir o pagamento dos
salários dos trabalhadores em educação e o juiz de direito Eduardo Gil
Guerreiro determinando o bloqueio de todas as verbas existentes nas contas
correntes do município de Ilhéus vinculadas ao Fundeb, bem como 5% dos recursos
em todas as contas do município vinculadas aos repasses de receitas correntes
do Estado da Bahia e da União vinculadas pela lei 11.494/07 ao Fundeb e de 25%
de todos os recursos nas contas correntes do Município destinadas à arrecadação
de receitas próprias e convênios, vinculadas também ao custeio do Fundeb.
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