NOTÍCIAS DO JURÍDICO APLB: APLB entra com Ação de Inconstitucionalidade no Supremo contra lei do reajuste

O professor Rui Oliveira, coordenador-geral da APLB-Sindicato, desembarcou na noite de quinta (10) em Brasília com duas missões. Ele participou, às 11h desta sexta-feira, 11, de uma reunião no Ministério da Educação para explicar o motivo da greve na Bahia e apresentar denúncia contra o Executivo baiano.
Logo depois, Rui Oliveira e dirigentes da CNTE foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a aprovação, no mês passado, dos projetos de lei que instituíram reajustes salariais de 3%, em 2013, e 4%, até 2014, para a categoria.
O governo agregou gratificações trabalhistas na norma para atingir o piso nacional. “A lei do piso é clara. Para se atingir o valor mínimo de R$ 1451, não é permitida a inclusão de vantagens. Isso podia até 2009. Acontece que o governo não fez antes e fez agora. Isso é ilegal e inconstitucional. Nós queremos, com a Adin, que o governo federal faça uma intervenção”, argumentou o sindicalista, que integra o Conselho Federal do Fundeb.
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