O município de ilhéus terá que repassar o percentual de 0,5% dos recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação para o Conselho Municipal de Educação, como determina a Lei Municipal 2.628/97.
Essa decisão atende a um pedido do Ministério Público Estadual formulado pela promotora Pública Drª Karina Gomes Cherubini.
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