Nessa semana, em Brasília, 323 deputadas e deputados
aprovaram mais uma emenda em nossa Constituição Federal. E é mais uma emenda
constitucional proposta por este atual governo que representa mais um desastre
para a população brasileira. A PEC 23 foi aprovada na última terça-feira dentro
de um clima de fortes denúncias que, repercutidas pela imprensa, indicam que
muitos parlamentares podem ter sido pagos para votar a favor da proposta.
Confira as manchetes nos meios de comunicação hegemônicos
sobre orçamento secreto, que garantiu a aprovação da PEC na Câmara Federal:
“STF forma maioria contra ‘orçamento secreto’ da Câmara”; “O Supremo Tribunal
Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (9/11) para barrar repasses às
emendas de relator, também conhecidas como ‘orçamento secreto’ da Câmara dos/as
Deputados/as”; “A decisão representa uma derrota para o presidente Jair
Bolsonaro (sem partido), que tem usado esses recursos para garantir o apoio de
parlamentares do Centrão. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S.
Paulo”.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou
uma nota técnica em que conclui que a PEC 23, conhecida como PEC dos
Precatórios, é inconstitucional. Para a entidade, a proposta representa o 6º
calote contra o povo brasileiro desde a promulgação da Constituição, em 1988.
Essa notícia pode ser acessada por essa página da CONJUR. Nela também
encontramos a Nota Técnica na sua íntegra.
A Coalizão Direitos Valem Mais alerta para as ameaças que a
PEC 23/21, apelidada de PEC dos Precatórios, trará às políticas sociais
brasileiras, caloteando o pagamento de dívidas do governo, desequilibrando as
contas públicas, privilegiando o mercado financeiro e desviando recursos que
seriam destinados à educação.
Ela é uma ameaça por vários motivos, mas aqui elencamos
quatro deles: (i) garante o recurso que o governo quer alocar para as Emendas
de Relator, o chamado Orçamento Secreto, e para o Fundo Eleitoral, visando beneficiar
a base do governo em ano eleitoral; (ii) o Auxílio Brasil proposto é, na
verdade, uma Bolsa Eleição, já que o ajuste vai valer apenas para o próximo
ano. Em vez de ampliar um programa exitoso de 18 anos de história, o governo
Bolsonaro preferiu dar fim ao Bolsa Família, deixando de empenhar um esforço
permanente para a sua ampliação; (iii) ataca a vinculação constitucional para a
educação e saúde, comprometendo recursos para estados e municípios, ao abrir a
possibilidade de securitização da dívida; (iv) amplia as possibilidades do
Governo Federal gastar recursos sem planejamento e de forma oportunista.
A CNTE, que representa mais de 4,5 milhões de trabalhadores
das escolas públicas brasileiras reitera sua posição contra a aprovação da PEC
23/2021. Nossa luta agora é barrar mais esse ataque no Senado Federal. Se
aprovada pelas senadoras e senadores, a emenda causará grave insegurança
jurídica ao país – autorizando calote em títulos judiciais pertencentes a
servidores, agentes particulares e entes públicos, aplicando deságio de até 40%
nos títulos, menor remuneração pela taxa Selic e parcelamento em 10 anos, sem
contar a prorrogação inevitável no tempo médio para recebimento de precatórios
em razão dos parcelamentos que se sucederão infinitamente –, prorroga
investimentos na educação (que é o caso dos precatórios do FUNDEF), impõe
regime de securitização de recebíveis da dívida ativa com ampla desvinculação
orçamentária nas três esferas (inclusive das rubricas de educação e saúde) para
(re)financiar dívidas com bancos e outras instituições financeiras, onera
servidores municipais impondo a antecipação de regras da Reforma da
Previdência, entre outros tantos prejuízos.
Para a educação, o parcelamento de pagamento dos precatórios
do FUNDEF ocorrerá em 3 anos, enquanto outros precatórios de grande monta,
envolvendo trabalhadores/as em educação das regiões Norte e Nordeste, e também
do Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país, seguirão sendo parcelados em 10 anos,
no mínimo. E ainda por cima, com possibilidade de deságio de até 40% do valor
devido.
A desvinculação de recursos da educação e da saúde, pauta
recorrente desde o golpe de 2016, e contra a qual a sociedade tem resistido
arduamente, está sendo concretizada com a introdução clandestina, no texto da
PEC 23, da proposta de securitização das dívidas ativas federal, estaduais e
municipais. E isso representa a pavimentação para a aprovação da PEC da Reforma
Administrativa, pois os orçamentos públicos das três esferas irão à míngua com
esse sistema de financeirização e “agiotagem” no setor público, não restando
outro caminho senão a privatização e terceirização em massa dos serviços
públicos e dos servidores.
Outro assunto estranho aos precatórios, mas que entrou de
forma subterrânea na PEC 23, diz respeito à possibilidade de refinanciamento de
dívidas dos entes municipais com a União, mediante a aprovação imediata de
todos os efeitos da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência para os
servidores públicos municipais. E, no caso do magistério, isso significa
aumento imediato da idade e do tempo de contribuição para a aposentadoria,
diminuição dos proventos de aposentadorias e pensões, dentre outras
perversidades já aprovadas para os/as servidores/as federais e segurados/as do
INSS.
O povo brasileiro foi prejudicado pelos 323 deputados e
deputadas que aprovaram a PEC dos Precatórios, mas a luta continua no Senado
Federal. Vamos mobilizar e conversar com Senadoras e Senadores para votar
contra a PEC do Calote dos Precatórios para corrigir no Senado, mais uma vez,
outra votação na Câmara Federal, marcada por fortes denúncias de compra de
votos.
(Brasil de Fato, Heleno Araújo, 11/11/2021)
Comentários