PL da vereadora Professora Enilda restabelece a regularização de Ilhéus junto ao cadastro nacional do FNDE

Com a alteração da Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) houve também mudança na composição do conselho que faz o acompanhamento da aplicação dos recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.

A vereadora Enilda Mendonça (PT), que também é professora, explica que para o município estar no contexto desta nova realidade, ele tem que adequar sua legislação municipal à federal. “Se o conselho não tiver regularizado junto ao cadastro nacional do FNDE, verbas destinadas à Educação do município ficarão emperradas”, revela. 

Por este motivo, a vereadora apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal para regularizar a situação. A nova lei do Fundeb prevê, por exemplo, a ampliação do número de componentes no conselho. Em Ilhéus, por exemplo, o conselho que é formado por 11 integrantes passará para 16, ampliando a representação de escolas indígenas, escolas quilombolas, sociedade civil que não tinha assento no conselho e trabalhadores das escolas do campo. 

A parlamentar explica que logo após a análise do PL e quando for promulgada a lei, ocorrerá o processo de escolha das suas representações no conselho e o município, finalmente, ficará apto novamente a receber recursos do Fundeb.

Fonte: https://www.camaradeilheus.ba.gov.br/