O governo de Jair Bolsonaro segue na destruição de direitos,
numa lógica perversa, promovendo atrasos e retrocessos e, mais uma vez,
atingindo também as pessoas com deficiência em nosso país, desta vez, com a
edição do Decreto nº 10502 em 30 de setembro de 2020, que trata da nova
Política de Educação Especial.
As pessoas com deficiência avançaram e muito em seus
direitos, superando uma concepção assistencialista em direção à conquista de
direitos, como protagonistas de suas lutas e conquistas. Isso se reflete na
compreensão que se tornou norma constitucional, de que a deficiência não é uma
questão centrada na pessoa, mas nas condições do meio em que a pessoa vive, que
pode tanto permitir sua interação e participação social em igualdade de
condições com as demais pessoas, como pode excluí-la de qualquer possibilidade
de participação.
Uma das grandes conquistas do último período foi a Educação
Inclusiva, que promove a convivência de todas as pessoas no ambiente escolar e
que produz reflexos positivos fora dele. No entanto, muitos dos problemas sobre
as dificuldades de inclusão de crianças e jovens da classe trabalhadora com
deficiência no ensino regular, é fruto da falta de investimentos em áreas
fundamentais na educação, na saúde, na assistência social, dentre outras, que
facilitariam a inclusão e permanência das pessoas (crianças e jovens) com
deficiência no ensino regular.
Não compactuamos com uma suposta nova Política de Educação
Especial que tira a responsabilidade do Estado em prover o ensino regular de
todos os recursos e meios necessários à inclusão, e remete o atendimento para
“Escolas Especiais”, beneficiando um modelo de educação excludente e segregador
das pessoas com deficiência.
O governo Bolsonaro por meio do Ministério da Educação (MEC)
apresentou ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
(CONADE), o Decreto 10502 em 06 de outubro, já com ampla rejeição de diversas
organizações de pessoas com deficiência e da educação, que emitiram notas de
repúdio e pedidos de revogação. Embora tenham sido apontadas várias
inconstitucionalidades e violações de normas internacionais e o óbvio
retrocesso para os direitos da pessoa com deficiência, por 13 votos a 8, a
maioria do CONADE aprovou a constituição de um grupo de trabalho para analisar
o Decreto.
A proposta de revogação do Decreto foi defendida pelas
seguintes entidades:
1)Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de
Funcionários do Banco do Brasil.
2)Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de
Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoa com Deficiência.
3)Central Única dos Trabalhadores.
4)Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
5) Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela
Hanseníase.
6)Ordem dos Advogados do Brasil.
7)Conselhos Estaduais de Direitos das Pessoas com Deficiência
(Governo) e,
8)Federação das Associações de Renais e Transplantados do
Brasil. Além destas entidades, duas outras não votaram por estarem ausentes no
momento da votação (ONCB – Organização Nacional de Cegos do Brasil e a
representação dos Conselhos Municipais).
A CUT manifesta o mais veemente repúdio ao Decreto 10502 e ao
governo Bolsonaro, que desrespeita as decisões já tomadas e ratificadas nos
organismos de controle social e que falta com sua responsabilidade na
implementação de políticas públicas.
Não vamos aceitar a volta de uma política segregadora,
excludente e assistencialista e nos somamos e solidarizamos com as entidades e
organizações que estão na luta pela revogação deste decreto e na defesa de uma
educação inclusiva e democrática no nosso país.
Pela Revogação do Decreto nº 10502 Já!
Nenhum Direito a Menos!
Isaias Dias
Conselheiro Titular
do CONADE (CUT)
Jandyra Massue
Uehara Alves
Secretaria de Políticas
Sociais e Direitos Humanos da CUT
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